CCarreiras Jurídicas Leia mais3 minutos de leitura É constitucional revogar, por lei ordinária, benefício criado por lei complementar? Análise do Tema 1.352 do STFPorFelipe DuquePublicado em 29 de setembro de 2025 Como noticiado no informativo 1190 do STF: Isto é, o presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal…