CCarreiras Jurídicas Leia mais 10 minutos de leitura Art. 49 da Lei de Crimes Ambientais após a Lei 15.299/2025PorGustavo Henrique de Andrade CordeiroAtualizado em 15 de janeiro de 2026 Em 22 de dezembro de 2025, a Lei 15.299/2025 promoveu alteração estrutural no art. 49 da Lei 9.605/98, introduzindo…