CCarreiras Jurídicas Leia mais4 minutos de leitura REsp 2.580.956 – Fazenda pode arbitrar o valor do ITCMD se o valor venal diferir do valor de mercadoPorFelipe DuquePublicado em 16 de novembro de 2024 Decisão do STJ no REsp 2.580.956 confirma que a Fazenda Pública pode arbitrar o valor do ITCMD caso…