CCarreiras Jurídicas Leia mais8 minutos de leitura É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país – RHC 196.004 (STJ)PorFelipe DuqueAtualizado em 5 de setembro de 2024 Introdução O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, proferiu uma decisão significativa no…