CCarreiras Jurídicas Leia mais9 minutos de leitura PL 3496/2024 e a Responsabilidade do Estado por “desvio produtivo” – é possível?PorFelipe DuquePublicado em 26 de setembro de 2024 Introdução ao PL 3496/2024 De início, o PL 3496/2024, proposto pelo deputado Jonas Donizette, traz à tona uma…