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loteamento

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CCarreiras Jurídicas
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  • 5 minutos de leitura

Regularização de loteamento antes da denúncia afasta a tipicidade penal

  • PorThiago Leite
  • Publicado em 20 de julho de 2025
A regularização de loteamento antes do oferecimento da denúncia impede a configuração do crime na Lei de Parcelamento…

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