Herdeiras de Sílvio Santos afastam ITCMD de R$ 17 milhões – Análise Jurídica
Um caso envolvendo as herdeiras de Silvio Santos trouxe ao debate uma relevante discussão no âmbito do Direito…
REsp 2.580.956 – Fazenda pode arbitrar o valor do ITCMD se o valor venal diferir do valor de mercado
Decisão do STJ no REsp 2.580.956 confirma que a Fazenda Pública pode arbitrar o valor do ITCMD caso…