Acordo de não persecução penal: quando o timing da “aceitação” não está nas mãos do acusado – Informativo 852 do STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento fundamental sobre o momento adequado para manifestação das…
Assistente de acusação: quando os limites da denúncia indicam o máximo da análise do recurso – Informativo 852 do STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 2.194.523-CE, decidiu por unanimidade…