CCarreiras Jurídicas Leia mais4 minutos de leitura Preclusão consumativa: reação à recusa do MP ao ANPPPorGuilherme RezendeAtualizado em 29 de setembro de 2025 No julgamento do AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503-ES (Informativo n.º 856), o Superior Tribunal de Justiça fixou…
CCarreiras Jurídicas Leia mais7 minutos de leitura Informativo 828 do STJ – Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício – Tema 1235PorFelipe DuqueAtualizado em 21 de outubro de 2024 STJ define no Informativo 828 que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no CPC, não…