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gratuidade de justiça

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Comissão aprova projeto que concede gratuidade de justiça para pacientes com deficiência

  • PorFelipe Duque
  • Atualizado em 21 de janeiro de 2025
O projeto de lei 917/2024 prevê o direito à gratuidade da justiça para pacientes com câncer, PcDs ou com TEA

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