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Nova causa de aumento no crime de fornecimento de bebida alcoólica a menores: Lei nº 15.234/2025

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Aliciamento presencial de crianças – Informativo 860 do STJ

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Castigo físico e as consequências penais, cíveis e administrativas

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Prof. Gustavo Cordeiro A mudança de paradigma que todo concurseiro precisa dominar A promulgação da Lei nº 13.010/2014,…
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Conselho Tutelar é acionado durante protesto em plenário

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Prisão de procurador por estupro de vulnerável e as consequências

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