Autorização judicial para a instalação de câmeras em via pública
A recente decisão que anulou provas obtidas por câmeras instaladas sem autorização judicial para monitorar a residência de…
Pai é repreendido por defender o direito da filha de realizar o aborto humanitário
Um pai foi hostilizado após conseguir autorização judicial para realização de aborto para a sua filha, à época…