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ação direta de inconstitucionalidade

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CCarreiras Jurídicas
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  • 6 minutos de leitura

STF invalida isenção de pedágio para pessoas com deficiência – entendendo a ADI 3816.

  • PorFelipe Duque
  • Publicado em 17 de abril de 2025
É interessante, muitos sites estão dizendo que o STF declarou inconstitucional um benefício fiscal que foi concedido pelo…

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