Entenda o que é Juiz das Garantias e como funcionará se for aprovado.
A presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Ministra Rosa Weber, pautou para está quarta-feira (24), o julgamento da instalação do Juiz das Garantias.
A figura foi implementada pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019.
O juiz de garantias é um magistrado que atuaria só na fase de instrução do processo e seria responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.
A partir do recebimento da denúncia ou queixa, o caso passa para outro magistrado, o juiz da instrução e julgamento.
Sendo assim, ele será responsável pelas etapas seguintes (ouvir testemunhas e pela sentença).
Comarcas e Seções Judiciais com vara única; com mais de uma vara, porém apenas uma com competência criminal; e com mais de uma vara com competência criminal:
O relatório apresenta ainda levantamento do volume de processos novos nessas comarcas e subseções, bem como o número de procedimentos investigatórios instaurados (inquéritos, autos de prisão em flagrante, termos circunstanciados, representação criminal/notícia crime):
Dados estatísticos de estrutura e localização das unidades judiciárias com competência criminal” (CNJ: 2020)
Se for aprovado, teremos novos concursos?
É provável que novos concursos sejam laçados para suprir a alta demanda e também preencher locais que contam apenas com um magistrado.
Sobre o cargo
Caso haja concurso, teremos vagas tanto no âmbito estadual quanto federal.
Para magistratura estadual o candidato deverá comprovar Bacharelado em Direito + atividade jurídica (3 anos).
Já para magistratura federal, é necessário ser bacharel em Direito e ter completado, no tempo da inscrição definitiva, o tempo mínimo de três anos.
Atividades aceitas (Resolução 75/09 CNJ):
- Atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito.
- Exercício da advocacia, com participação anual mínima de 5 atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.
- Exercício de cargos, empregos e funções (inclusive magistério) que exigem o uso preponderante de conhecimento jurídico.
- Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário por no mínimo 16 horas mensais e durante 1 ano.
Exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios (16 horas, 1 ano).
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Quer estudar para Carreiras Jurídicas?
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
Para auxiliar a sua preparação, o Estratégia disponibiliza diariamente aulas gratuitas no Canal do Youtube. Clique no link abaixo, siga o Estratégia Carreira Jurídica e mande para todos os seus amigos!
YOUTUBE – ESTRATÉGIA CARREIRA JURÍDICA
Participe de nossos grupos no Telegram da Magistratura e Ministério Público
- Estratégia Magistratura – https://t.me/juizestadual
