Olá, tudo bem? Hoje responderemos ao questionamento acerca da possibilidade de interposição de REsp em IRDR originário de MS, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Calma, ainda iremos especificar o que significam todas essas siglas, bem como a dinâmica processual da interposição do recurso especial (REsp) nesse caso.
De todo modo, é importante estudarmos o assunto em virtude de sua relevância no Direito Processual Civil e por certamente ter cara de cobrança em provas de concurso a partir do julgamento do recurso AgInt no REsp 2.056.198-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, pela Primeira Seção do STJ.
Vamos ao que interessa!
Índice
REsp em IRDR originário de MS: é possível?
Recurso Especial (REsp) e seu cabimento
O Recurso Especial (REsp) tem seu cabimento previsto na Constituição Federal, que, em seu artigo 105, inciso III, prevê:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Como se nota, o inciso III prevê que o REsp pode ser interposto contra decisões dos TRFs, TJs e do TJDFT, não importando se a decisão foi proferida em única ou última instância.
Isso significa dizer que o processo pode ter iniciado tanto diretamente naqueles Tribunais citados acima (ou seja, em feitos de competência originária – única instância) quanto começado em primeiro grau de jurisdição e ter sido decidido em grau de recurso naqueles Tribunais (competência recursal – última instância).
Além disso, apenas o STJ é competente para julgar o recurso especial (REsp).
Recurso Ordinário (RO) e seu cabimento
O Recurso Ordinário (RO) tem seu cabimento previsto na Constituição Federal, que, em seu artigo 105, inciso II, prevê:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
Como se nota, o inciso II, em suas alíneas “a” e “b” prevê que o RO pode ser interposto contra decisões dos TRFs, TJs e do TJDFT. Porém, diferentemente do REsp, aqui irá importar se a decisão foi proferida em única ou última instância.
Essa diferença está principalmente na alínea “b” do inciso II acima transcrito, haja vista que só caberá RO contra decisão em mandado de segurança (MS) se a decisão recorrida foi proferida em única instância (originária) pelos TRFs, TJs ou TJDFT e, além disso, quando essa decisão for denegatória, ou seja, negou o pedido de concessão da segurança.
O Recurso Ordinário também se diferencia do REsp porque também pode ser interposto contra decisões do Supremo Tribunal Federal, só que nas hipóteses do artigo 102, inciso II, da CF.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
De acordo com o artigo 976 do Código de Processo Civil, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é cabível quando houver, simultaneamente:
- a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito:
É necessário que aquele que suscitou o IRDR comprove que de fato se está diante de uma controvérsia existente em vários processos.
Portanto, não pode ser uma discussão que está presente em pouquíssimos processos ou então apenas no caso concreto daquela parte.
Para o manejo do IRDR é necessário que seja uma questão relevante de um modo geral e que resolva uma questão pendente para diversos casos, de modo a justificar uma fixação de tese jurídica em abstrato.
Além disso, essa questão só pode ser de direito, sem análise de fatos ou de um caso concreto. A tese firmada deverá ser para uma situação em abstrato.
- risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica: esse outro requisito decorre logicamente do primeiro requisito, uma vez que, se há controvérsia e repetição de processos sobre determinada questão de direito, pode ser que a decisão de um processo não seja igual à de outro.
Desse modo, o que o suscitante do IRDR deverá fazer é comprovar é a existência de risco à isonomia e à segurança jurídica, o que pode ser evidenciado, por exemplo, pela comprovação que determinado órgão julgador decide num sentido, ao passo que outro órgão julgador julga em sentido diverso.
No entanto, é importante destacar que é incabível o IRDR quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva (§ 4º do artigo 976 do CPC).
No que se refere à possibilidade de recurso contra a decisão do IRDR, vejamos o artigo 987 do CPC:
Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.
§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
§ 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
Julgamento do AgInt no REsp 2.056.198/PR
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.056.198/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, proferiu decisão importante sobre o assunto que vimos acima.
De fato, o STJ reforçou que, nos termos do art. 987 do CPC, acima transcrito, o recurso interposto contra acórdão proferido por Tribunal de origem no julgamento de IRDR “deve ser processado de forma qualificada”, sendo recebido como representativo de controvérsia.
A expressão utilizada pelo Relator de que o recurso contra IRDR “deve ser processado de forma qualificada” significa dizer que somente é cabível os recursos especiais (REsp) e extraordinário (RExt).
No entanto, apesar de esta afirmação estar de acordo com a letra da lei processual, o STJ entendeu que, no caso concreto, o recurso originou-se de ação mandamental (mandado de segurança) que foi impetrada diretamente no Tribunal de origem e teve a segurança denegada.
Nesse sentido, entendeu que, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 105 da Constituição Federal, o recurso cabível seria o recurso ordinário (RO), e não o REsp:
É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que, embora fixe tese em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tem origem em mandado de segurança denegado pelo Tribunal de origem.
Para a Corte Superior, o artigo 987 do CPC deve ser interpretado de maneira sistemática com o texto constitucional, de modo a conferir-lhe a máxima aplicação e efetivação, especialmente em função da aplicação do princípio da força normativa da Constituição.
Dessa maneira, como o STJ estava diante de recurso interposto contra decisão proferida em instância originária (única instância) de ação mandamental impetrada diretamente no Tribunal de origem que teve a segurança denegada, entendeu que, nos termos da alínea b do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, o julgado deveria ser atacado por recurso ordinário.
Distinguishing realizado no julgamento
É interessante ainda citar que, no bojo do julgamento do AgInt no REsp 2.056.198/PR, o Relator do caso fez um distinguishing importante.
O Relator do caso apontou que não se aplicava ali o entendimento adotado pela Corte Especial no REsp 1.798.374 (relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21/6/2022) no sentido de que “não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de ‘causa decidida”.
Isso porque, no AgInt no REsp 2.056.198/PR, o Tribunal de origem fixou a tese e decidiu o caso concreto. Por outro lado, no REsp 1.798.374 o Tribunal de origem apenas fixou a tese, sem decidir o caso concreto.
No entanto, esse distinguishing foi feito apenas para deixar claro que a inadmissão do recurso especial não tinha se dado por esse motivo, mas sim pelo motivo que vimos acima, qual seja, do cabimento do recurso ordinário no caso.
Conclusão
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a possibilidade de interposição de REsp em IRDR originário de MS, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como vimos, o STJ entendeu que é inadmissível a interposição de recurso especial (REsp) contra decisão que, embora fixe tese em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tem origem em mandado de segurança (MS) denegado pelo Tribunal de origem.
Nesses casos, por força de previsão constitucional, o recurso cabível é o recurso ordinário (RO), nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 105 da Constituição Federal.
Não deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
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