O edital do Concurso Público DPE PE Defensor oferta de 20 + CR vagas para o cargo de Defensor com remuneração inicial de R$25.879,50. As inscrições estarão abertas a partir do dia 05 de março e seguem até o dia 03 de abril de 2025.
No entanto, você sabe quais são os requisitos do certame? Então vem conferir este artigo que elaboramos pra você com todas as informações do próximo passo da seleção de Defensor Público da DPE PE.
Quais são os requisitos do Concurso para Defensor Público da DPE PE?
- Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972;
- Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- Estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
- Ter boa conduta social;
- Gozar de sanidade física e mental, comprovada em exame médico realizado por órgão oficial do Estado;
- Apresentar declaração de bens e rendimentos;
- Declarar se tem ocupação, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública;
- Se possuir cargo, emprego ou função pública, apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou da função;
- Não possuir condenação transitada em julgado em ação criminal ou em ação de improbidade administrativa;
- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos cinco anos;
- Folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos cinco anos;
- Declaração firmada pelo(a) candidato(a), com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado(a) em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
- Formulário, a ser disponibilizado no site do certame, devidamente preenchido pelo(a) candidato(a) em que constem as atividades jurídicas desempenhadas, a indicação dos períodos e dos locais de sua prestação, bem como as principais autoridades com as quais tenha atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica;
- Declaração de idoneidade moral, firmada por três membros da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Magistratura, ou de Professor(a) Universitário(a) do Curso de Direito, que residam no local de domicílio do(a) candidato(a) nos últimos cinco anos, todos com os respectivos telefones de contato;
- Bacharel em Direito e contar, até a data da posse, com três anos de atividade jurídica, que são:
i) o exercício habitual da advocacia, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Federal 8.906/94; ii) o exercício de cargos, empregos ou funções exija a utilização de conhecimento preponderantemente jurídico. iii) o exercício de magistério superior na área jurídica; iv) o cumprimento de estágio ofi cial de Direito, anterior à colação de grau, observados os atos normativos do órgão concedente até a edição da Lei Federal nº 11.788/08, e a regulamentação legal superveniente à vigência desta lei.
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