Olá, tudo bem? Hoje falaremos sobre a remoção de empregada pública por motivo de saúde, com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Inicialmente, comentaremos sobre o instituto da remoção de servidor público estatutário por motivo de saúde, conforme a Lei 8.112/1990. Na sequência, falaremos brevemente sobre o direito à saúde.
Após, veremos o que o TST entende acerca da aplicação da remoção prevista na Lei 8.112/1990 para empregada pública por motivo de saúde.
Vamos entender isso!
Índice
Remoção de empregada pública por motivo de saúde
Remoção na Lei 8.112/1990
A Lei 8.112/1990, em seu artigo 36, afirma que a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Portanto, a remoção difere-se da redistribuição (artigo 37 da mesma Lei), que consiste no deslocamento do cargo público, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
A remoção, como se percebe, foca no servidor e pode ocorrer tanto por vontade da Administração Pública (de ofício) quanto a pedido do servidor, se dividindo em três categorias.
1) Remoção de ofício: ocorre no interesse da administração é tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado. Nesses casos, salvo exceções, o servidor deve acatar a decisão administrativa e ser removido.
2) Remoção a pedido: a remoção simplesmente a pedido do servidor, sem nenhum motivo jurídico, ocorre no interesse (a critério) da Administração. Se não for do interesse administrativo que o servidor permaneça e não houver prejuízo, poderá haver a remoção a pedido.
3) Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração: nesses casos a remoção ocorrerá porque o servidor pediu, mas a Administração não terá escolha senão acatar o pedido do servidor. Esta categoria se divide em outras 03 subcategorias:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
A subcategoria que importa para nós hoje é a constante da alínea “b” do inciso III do artigo 36 da Lei 8.112/1990. Leia-a com atenção!
Por fim, é importante destacar que a Lei 8.112/1990 disciplina a remoção de servidor público estatutário por motivo de saúde, não se aplicando, via de regra, aos empregados públicos, que são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Direito à saúde na Constituição Federal
O artigo 196 da Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Trata-se de um direito social (artigo 6º da CF) que se relaciona, ainda, com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, uma vez que aquele é essencial para a garantia destes dois últimos direitos.
O direito à saúde é tão relevante que inclusive o artigo 167, inciso IV, que veda a vinculação de receita de impostos, faz uma exceção quando essa receita for destinada a recursos para as ações e serviços públicos de saúde, além de outras hipóteses.
As ações e serviços públicos de saúde autorizam, ainda, a intervenção dos Estados nos Municípios, bem como da União nos Estados-membros, quando não houver a aplicação do mínimo do orçamento exigido a esse título, vide artigos 34, inciso VII, alínea “e”; e 35, inciso III, ambos da CF/88.
Entendimento do TST no RR nº 625-39.2023.5.20.0004
No julgamento do Recurso de Revista (RR) nº 625-39.2023.5.20.0004, a 8ª Turma do TST entendeu que o artigo 196 da Constituição Federal concedeu especial proteção ao direito à saúde,consectário lógico do direito à vida.
Isso porque impôs o dever a todos de adoção de medidas que reduzam os riscos de doença e seu agravamento, em qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, inclusive na qualidade de empregador.
Além disso, destacou-se que, tratando-se de doença grave, tal circunstância excepcional deve ser pautada na razoabilidade e na necessidade de proteção dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à vida e à saúde da trabalhadora, nos termos dos arts. 1º, III, 5º, ‘caput’, e 6º da Constituição Federal.
Desse modo, no caso concreto em exame, o TST entendeu que o direito à saúde deveria prevalecer frente às normas internas da reclamada (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).
Ademais, consignou-se que nesse caso não haveria sobreposição do interesse particular sobre o interesse público, visto que a empregada pública continuará a prestar serviços à empresa, porém em outra localidade do país.
Desse modo, conclui-se ser de interesse da Administração Pública ter resguardada a saúde da reclamante, uma vez que, em contrassenso, mantê-la nesta situação poderia levá-la a se aposentar por invalidez – o que acabaria acarretando a perda do serviço dela em qualquer localidade.
Por fim, o TST entendeu que, ainda que o contrato de trabalho da reclamante seja regido pela CLT, o que a princípio afastaria a aplicação do artigo 36, III, da Lei 8.112/90, referida norma pode ser aplicada por analogia extensiva e como fonte de interpretação.
O fato de a reclamante (empregada pública) ser idosa nesse caso apenas reforçou a adoção do entendimento do TST, com base inclusive no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Conclusão
Portanto, pessoal, este foi o nosso artigo sobre a remoção de empregada pública por motivo de saúde, com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Como vimos, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que é possível a aplicação analógica do artigo 36, III, da Lei 8.112/1990, ou ainda dos artigos constitucionais acima citados, para assegurar a transferência de empregada em virtude do seu estado de saúde.
Não deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
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