Olá, tudo bem? Hoje falaremos sobre a reincidência para fins de progressão de regime penal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Inicialmente, comentaremos sobre o instituto da reincidência e sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, conforme o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei de Execução Penal (LEP).
Após, veremos o que o STJ entende sobre a influência da reincidência para fins de progressão de regime de cumprimento de pena.
Vamos entender isso!
Índice
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Reincidência para fins de progressão de regime penal
Reincidência no Código Penal
O Código Penal prevê que a reincidência verifica-se quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Além disso, para fins de reincidência, não devem ser considerados os crimes militares próprios ou os crimes políticos.
Também não deve ser considerada a infração anterior se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a 05 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
Progressão de regime e a Lei 13.964/2019
A Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) foi responsável por diversas mudanças na legislação penal e processual penal, dentre as quais a de progressão de regime de cumprimento de pena.
Nesse sentido, a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) foi alterada e passou a prever, em seu artigo 112, diversos percentuais, a depender da natureza do crime, do resultado do crime, bem como se o indivíduo é reincidente ou primário.
Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão (§ 1º do artigo 112 da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024).
Reincidência para fins de progressão de regime penal
Mas o que deve ser considerado como reincidência para fins de progressão de regime penal? A prática de qualquer crime gera reincidência? Vamos ver o que o STJ entende.
De acordo com a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações da Lei 13.964/2019, a reincidência somente atingirá delitos da mesma natureza, diferenciando-se entre delitos comuns (cometidos com ou sem violência) e hediondos ou equiparados (com ou sem resultado morte).
Para que possamos compreender melhor o entendimento do STJ, vamos ver três exemplos hipotéticos.
Exemplo hipotético 01
Imagine que “Mário” tenha cometido um crime comum de receptação (artigo 180 do Código Penal), foi condenado por isso e cumpriu pena. Após dois anos do fim do cumprimento de pena, imagine que “Mário” tenha cometido um crime comum de estelionato (artigo 171 do Código Penal) e foi condenado a nova pena privativa de liberdade.
Nesse novo caso, para fins de progressão de regime, deverá ser considerado reincidente, uma vez que praticou novo crime da mesma espécie (comum, com ou sem violência).
Para esse caso, aplicar-se-á o percentual de 20% da pena, previsto no inciso II do artigo 112 da LEP, para fins de transferência para regime menos rigoroso.
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Exemplo hipotético 02
Imagine que “João” tenha praticado um crime hediondo de estrupro (artigo 213 do Código Penal), foi condenado por isso e cumpriu pena. Após três anos do fim do cumprimento de pena, “João” cometeu o crime hediondo de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal) e foi condenado a nova pena privativa de liberdade.
Nesse novo caso, para fins de progressão de regime, deverá ser considerado reincidente, uma vez que praticou novo crime da mesma espécie (hediondo, com ou sem violência).
Como ambos os crimes hediondos foram praticados com violência, deve-se aplicar o 60% da pena, previsto no inciso VII do artigo 112 da LEP, para fins de transferência para regime menos rigoroso.
Exemplo hipotético 03
Imagine que “Lúcio” tenha praticado um crime hediondo de tráfico de adolescentes (artigo 149-A do Código Penal), foi condenado por isso e cumpriu pena. Após quatro anos do fim do cumprimento de pena, “Lúcio” cometeu o crime comum de promoção de migração ilegal (artigo 232-A do Código Penal) e foi condenado a nova pena privativa de liberdade.
Nesse novo caso, para fins de progressão de regime do crime de comum, NÃO DEVE ser considerado reincidente, uma vez que praticou crime comum, enquanto o crime anterior foi de outra espécie (hediondo).
Desse modo, o percentual correto a ser aplicado é o de 16%, constante do inciso I do artigo 112 da LEP, para fins de transferência para regime menos rigoroso, isto é, para o caso de o apenado ser primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.
Conclusão
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre a reincidência para fins de progressão de regime penal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como vimos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a reincidência somente atingirá delitos da mesma natureza, diferenciando-se entre delitos comuns (cometidos com ou sem violência) e hediondos ou equiparados (com ou sem resultado morte).
Não deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
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