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O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia aprovou o Regulamento do IX Concurso para Ingresso na Classe Inicial I da Carreira de Defensor(a) Público(a).
A resolução organiza oficialmente todas as etapas, critérios de avaliação, matérias cobradas e regras de participação do certame. A publicação é o passo que antecede o edital, que deverá trazer datas, número de vagas e banca organizadora.
O que o concurso exige?
O ingresso na carreira exige bacharelado em Direito e, no momento da posse, mínimo de três anos de atividade jurídica. Entre as formas de comprovação, contam:
- Exercício da advocacia com ao menos cinco atos privativos por ano;
- Exercício de cargos com atribuição jurídica;
- Conciliação, mediação ou arbitragem;
- Pós-graduação concluída (contando 1 ano para especialização, 2 anos para mestrado e 3 anos para doutorado).
Além disso, há reserva de vagas para:
- Pessoas com deficiência (5%)
- Pessoas negras (30%) — com heteroidentificação obrigatória antes da prova oral
- Indígenas (3%)
- Quilombolas (2%)
Estrutura das Provas
O concurso possui quatro etapas:
| Etapa | Tipo | Caráter | Nota | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 1ª | Prova Objetiva | Eliminatória e Classificatória | 0 a 10 | Exige mínimo de 25% por bloco e média mínima de 60% |
| 2ª | Provas Discursivas (P2 e P3) | Eliminatórias e Classificatórias | Cada uma vale 0 a 10 | Não pode tirar menos de 5 em nenhuma |
| 3ª | Prova Oral | Eliminatória e Classificatória | 0 a 10 | Mínimo de 5 pontos |
| 4ª | Avaliação de Títulos | Classificatória | até 1,0 ponto | Pode desempatar posições próximas |
Prova Objetiva (P1): o primeiro grande filtro
A objetiva será dividida em cinco blocos temáticos, incluindo disciplinas clássicas e temas fundamentais à atuação defensorial, como:
- Direito Antidiscriminatório
- História e formação da população baiana
- Direitos Humanos com foco em grupos vulneráveis
- Legislação institucional da Defensoria
Atenção:
Para avançar, o candidato deve:
- Acertar pelo menos 25% de cada bloco
- E atingir 60% de média geral
Além disso, os 240 melhores candidatos seguem para a fase discursiva — mas a cláusula de barreira não se aplica a candidatos negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência desde que tenham alcançado as notas mínimas.
Provas Discursivas (P2 e P3): peças práticas + questões teóricas
Serão duas provas, aplicadas em dias diferentes:
P2 – Área Cível
- Peça processual envolvendo Direitos Humanos + Cível + Processo Civil + Direito Ambiental (0 a 5 pontos)
- Duas questões teóricas sobre Filosofia do Direito, Sociologia Jurídica e Direito Antidiscriminatório (0 a 2,5 cada)
P3 – Área Penal
- Peça processual penal ou de execução penal (0 a 5 pontos)
- Duas questões teóricas sobre Criminologia ou Direitos Humanos (0 a 2,5 cada)
Material permitido para consulta: somente legislação seca, sem comentários ou anotações.
Prova Oral: mais do que conhecimento
A prova será pública e avaliará:
- Capacidade de argumentar
- Domínio técnico
- Linguagem
- Segurança ao falar
A banca pode sortear temas das mesmas áreas cobradas nas fases anteriores, como:
Direito Constitucional; Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal e Criminologia; Direito Civil e Direito do Consumidor, Direito Processual Civil; Direito da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental e Urbanístico, Direito Antidiscriminatório com ênfase nos direitos da população negra e dos povos e comunidades tradicionais.
A Prova Oral valerá 10 (dez) pontos e serão consideradas aprovadas as pessoas candidatas que obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco)
Avaliação de Títulos (P5) – Pequena pontuação, grande diferença
Mesmo valendo apenas 1 ponto, essa etapa pode ser decisiva.
Pesam:
- Exercício de funções jurídicas
- Magistério superior
- Mestrado, doutorado, especialização
- Livros e artigos publicados
- Experiências defensoriais e sociais
Confira todos os títulos que valerão pontos!
O que pode passar despercebido e faz diferença:
- A prova objetiva exige equilíbrio entre blocos — não adianta dominar penal e “deixar cair” sociologia ou direitos humanos.
- A banca dará destaque a temas identitários e vulnerabilidades sociais, alinhados à missão da Defensoria.
- O edital permitirá uso de legislação seca nas discursivas, então a organização do material com antecedência é crucial.
- A cláusula de barreira não vale para candidatos das cotas, mas o desempenho mínimo continua obrigatório.
- A prova oral será filmada para efeito de transparência.
Saiba mais: Concurso DPE BA Defensor
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