A Câmara dos Deputados recentemente concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária, trazendo diversas mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro. A proposta, que segue agora para o Senado, visa simplificar a estrutura de impostos sobre o consumo, substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI por novos impostos: IBS, CBS e o Imposto Seletivo (IS).
Principais mudanças na Reforma Tributária
A reforma tributária traz diversas alterações que impactam diretamente consumidores, empresas e setores produtivos. Entre as mudanças mais notáveis, destacam-se:
Simplificação dos impostos sobre consumo
Os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo) substituirão cinco tributos atuais, simplificando a cobrança e reduzindo a cumulatividade. Isso deve diminuir o efeito cascata de impostos, potencialmente reduzindo os preços dos produtos.
Isenção para produtos essenciais
Houve ampliação da cesta básica para incluir carnes, peixes, queijos e sal, que terão alíquota zero de IBS e CBS. Essa mudança visa tornar os alimentos essenciais mais acessíveis para a população.
Redução de impostos para medicamentos
Todos os medicamentos registrados na Anvisa terão uma redução de 60% nos impostos, enquanto uma lista de 383 medicamentos permanecerá isenta. Dessa forma, a medida busca diminuir o custo dos medicamentos para a população.
Imposto Seletivo (IS)
Conhecido como “imposto do pecado”, o IS incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, embarcações, aeronaves e apostas. O objetivo é desestimular o consumo desses produtos por meio de uma tributação mais elevada.
Cashback para famílias de baixa renda
O mecanismo de cashback devolverá parte do imposto pago por famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. A devolução será de 100% para a CBS sobre energia elétrica, água, esgoto e gás natural, e de 20% para o IBS.
Polêmicas e Críticas
Exclusão dos ultraprocessados do Imposto Seletivo
Uma das críticas mais contundentes à reforma tributária é a exclusão dos alimentos ultraprocessados do Imposto Seletivo. Embora esses produtos sejam reconhecidamente prejudiciais à saúde, contribuindo para a morte de mais pessoas do que homicídios, acidentes de trânsito e tumores de mama e próstata, eles não faz parte da lista de itens que pagarão o “imposto do pecado”.
Estudos mostram que alimentos ultraprocessados estão associados a diversas doenças, incluindo obesidade, diabetes, hipertensão e doenças cardiovasculares. Assim, a falta de uma tributação mais alta sobre esses produtos pode perpetuar o consumo elevado e os problemas de saúde decorrentes, sobrecarregando o sistema de saúde pública e aumentando os custos sociais.
Tributação das carnes
A isenção de tributos para carnes, peixes e outros produtos da cesta básica também gerou debates intensos. Por um lado, a medida visa tornar esses alimentos mais acessíveis, especialmente para famílias de baixa renda. Por outro lado, críticos apontam que a isenção pode ter um impacto fiscal significativo e questionam a priorização de proteínas animais em detrimento de outros itens igualmente essenciais. Estimativas do governo indicam que a inclusão desses produtos na cesta básica aumentará a alíquota geral dos tributos em 0,53 ponto percentual, o que pode ser visto como uma concessão política para atender demandas populares.
Além disso, houve críticas sobre o impacto dos lobbies e interesses políticos na aprovação dessas isenções. Conforme reportado, a inclusão das carnes na cesta básica foi influenciada por uma movimentação estratégica do PL de Bolsonaro, que contou com o apoio da bancada do agronegócio. Essa ação foi vista como um esforço para pressionar o governo Lula e obter vantagens políticas e econômicas, refletindo a força dos lobbies no processo legislativo.
Isenção para armas e munições
Outro ponto controverso é a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo. Apesar de serem produtos que geram preocupações de segurança pública, esses itens não se incluem na lista de produtos com tributação extra. Essa decisão recebeu amplas críticas, especialmente considerando o potencial de redução da carga tributária sobre armas com a extinção do IPI prevista para 2027.
Imposto sobre carros elétricos e apostas
O texto final da reforma incluiu carros elétricos no Imposto Seletivo, juntamente com bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros e apostas. A diferenciação das alíquotas para esses veículos serão com base em critérios como potência, eficiência energética e emissão de poluentes. Além disso, apostas físicas e virtuais, como loterias e fantasy games, também sofrerão tributação, o que levanta preocupações sobre o impacto no consumo e na indústria de entretenimento.
Benefícios e Justificativas
Sistema mais ágil e simples
O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou que a reforma tributária aprovada entregará um sistema tributário mais ágil, simples e menos burocrático para o Brasil. Ademais, Lira afirmou que a aprovação do cashback para a população mais carente representa uma justiça social importante, permitindo que os tributos sejam mais justos e equilibrados.
Previsibilidade e estabilidade
A inclusão de uma trava na proposta para evitar que a soma das alíquotas do IBS e da CBS ultrapasse 26,5% recebeu elogios por promover previsibilidade e estabilidade para a população brasileira. De fato, essa medida visa garantir que a carga tributária não se torne excessiva e que eventuais aumentos sejam devidamente controlados.
Conclusão
A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados representa um passo significativo na direção da simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro. Com a proposta seguindo para o Senado, ainda há espaço para ajustes e discussões adicionais. No entanto, as mudanças aprovadas até agora indicam um esforço para tornar a tributação mais justa e eficiente, beneficiando tanto consumidores quanto empresas.
A exclusão dos alimentos ultraprocessados do Imposto Seletivo, a isenção de tributos para carnes e a não inclusão de armas e munições no imposto adicional destacam áreas de controvérsia que refletem as complexas negociações políticas envolvidas na aprovação da reforma. É essencial que o debate continue e que se considerem medidas adicionais para garantir que a tributação reflita não apenas a necessidade de simplificação e eficiência, mas também a promoção de uma sociedade mais saudável e segura.
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