O Supremo Tribunal Federal votou para definir que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de uma nova decisão do STF que considere a cobrança constitucional.
A discussão é objeto do RE 949.297 e do RE 955.227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral).
Os professores Felipe Duque e Rogério Cunha, vão analisar e destrinchar cada ponto da decisão proferida pelo STF.
Acompanhe nesta segunda-feira, 28 de novembro, às 19:00, no canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube!
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