Acesse agora o Grupo de Estudos para Delta PF A Polícia Federal lançou, em 20 de maio, o novo edital do concurso para o cargo de Delegado. O certame oferece 120 vagas imediatas e formação de cadastro reserva, com remuneração inicial de até R$ 26,8 mil.
Para participar, o candidato deve possuir diploma de bacharel em Direito e comprovar três anos de atividade jurídica.
O Cebraspe, banca organizadora do concurso, aplicará provas objetivas e discursivas no dia 27 de julho de 2025.
Os interessados devem se inscrever entre 26 de maio e 13 de junho de 2025, mediante o pagamento de uma taxa de R$ 250,00.
Se você pretende concorrer a uma vaga e quer se preparar para a prova objetiva, confira este artigo as disciplinas presentes.
Quais são as disciplinas da prova objetiva para Delegado da PF
As disciplinas são:
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direitos Humanos
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito Empresarial
- Direito Internacional Público e Cooperação Internacional
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Criminologia
- Direito Previdenciário
- Direito Financeiro e Tributário
- Direito Ambiental
A prova objetiva com valor total de 120 pontos e duração de 3 horas e 30 minutos, será composta por itens de julgamento do tipo “Certo” ou “Errado”.
Abaixo, veja o conteúdo de cada disciplina.
Navegue pelas disciplinas:
Direito Administrativo
| Nº | Tópico Principal | Subtópicos |
|---|---|---|
| 1 | Introdução ao Direito Administrativo | 1.1 Critérios para conceituação 1.2 Objeto 1.3 Fontes 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios 1.5 Princípios da administração pública |
| 2 | Administração Pública | 2.1 Conceito (orgânico, formal, material) 2.2 Órgão público: conceito e classificação 2.3 Servidor: cargo e funções 2.4 Atribuições 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios 2.6 Avocação e delegação de competência 2.7 Ausência de competência: agente de fato 2.8 Administração direta e indireta 2.9 Autarquias 2.10 Fundações públicas 2.11 Empresas públicas e privadas 2.12 Sociedades de economia mista 2.13 Entidades paraestatais 2.14 Dispositivos na Constituição Federal de 1988 |
| 3 | Atos Administrativos | 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação 3.2 Fato e ato administrativo 3.3 Atos em espécie 3.4 Parecer: responsabilidade 3.5 Silêncio no direito administrativo 3.6 Cassação 3.7 Revogação e anulação 3.8 Processo administrativo 3.9 Lei nº 9.784/1999 e alterações 3.10 Fatos da administração pública 3.11 Formação do ato: elementos e procedimento 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade 3.13 Atos simples, complexos e compostos 3.14 Atos unilaterais, bilaterais e multilaterais 3.15 Atos gerais e individuais 3.16 Atos vinculados e discricionários 3.17 Mérito e discricionariedade 3.18 Ato inexistente 3.19 Teoria das nulidades 3.20 Atos nulos e anuláveis 3.21 Vícios do ato 3.22 Teoria dos motivos determinantes 3.23 Revogação, anulação e convalidação |
| 4 | Poderes da Administração Pública | 4.1 Hierarquia e manifestações 4.2 Poder disciplinar 4.3 Poder de polícia 4.4 Polícia judiciária e administrativa 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia 4.6 Setores da polícia administrativa |
| 5 | Serviços Públicos | 5.1 Concessão, permissão, autorização e delegação 5.2 Serviços delegados 5.3 Convênios e consórcios 5.4 Conceito de serviço público 5.5 Caracteres jurídicos 5.6 Classificação e garantias 5.7 Usuário do serviço público 5.8 Extinção da concessão e reversão dos bens 5.9 Permissão e autorização |
| 6 | Intervenção no Domínio Econômico | Desapropriação |
| 7 | Licitações | 7.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação 7.3 Modalidades 7.4 Procedimento, revogação e anulação 7.5 Sanções penais 7.6 Normas gerais 7.7 Legislação: Lei nº 14.133/2021 e Portaria MP-MF-CGU nº 127/2008 7.8 Sistema de registro de preços |
| 8 | Contratos Administrativos | 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação 8.2 Formalização 8.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão 8.4 Convênios e consórcios administrativos |
| 9 | Controle da Administração Pública | 9.1 Conceito, tipos e formas 9.2 Controle interno e externo 9.3 Controle parlamentar 9.4 Controle pelos tribunais de contas 9.5 Controle administrativo 9.6 Recurso de administração 9.7 Reclamação 9.8 Lei nº 8.429/1992 9.9 Controle jurisdicional: contencioso e jurisdição una 9.10 Controle jurisdicional no Brasil 9.11 Controle da atividade financeira: espécies e sistemas 9.12 Tribunal de Contas da União (TCU) 9.13 Sistema de correição do Poder Executivo Federal 9.14 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico 9.15 Prescrição administrativa 9.16 Representação e reclamação administrativas 9.17 Advocacia pública consultiva 9.18 Hipóteses de manifestação obrigatória 9.19 Responsabilidades do parecerista e administrador |
| 10 | Agentes Públicos e Servidores Públicos | 10.1 Agentes públicos: servidor e funcionário 10.2 Natureza jurídica do emprego público 10.3 Preceitos constitucionais 10.4 Servidor efetivo e vitalício: garantias 10.5 Estágio probatório 10.6 Cargo em comissão 10.7 Direitos, deveres e responsabilidades 10.8 Lei nº 8.112/1990 10.9 Lei nº 4.878/1965 e Lei nº 15.047/2024 10.10 Regime disciplinar e processo administrativo 10.11 Improbidade administrativa 10.12 Lei nº 8.429/1992 10.13 Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) 10.14 Formas de provimento e vacância 10.15 Concurso público obrigatório |
| 11 | Bens Públicos | 11.1 Classificação e caracteres jurídicos 11.2 Natureza jurídica do domínio público 11.3 Evolução do regime jurídico das terras públicas 11.4 Terras devolutas 11.5 Vias públicas, cemitérios e portos 11.6 Utilização: autorização, permissão, concessão, aforamento 11.7 Limitações administrativas 11.8 Zoneamento 11.9 Polícia edilícia 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira 11.11 Florestas 11.12 Tombamento 11.13 Servidões administrativas 11.14 Requisição da propriedade privada 11.15 Ocupação temporária |
| 12 | Responsabilidade Civil do Estado | 12.1 Responsabilidade patrimonial: evolução e fundamentos 12.2 Teorias subjetivas e objetivas 12.3 Responsabilidade no direito brasileiro |
| 13 | Direito Administrativo Disciplinar | 13.1 Fontes, princípios, ilícitos, procedimentos 13.2 Lei nº 8.112/1990: regime disciplinar 13.3 Lei nº 9.784/1999 13.4 Decreto nº 59.310/1966 13.5 Lei nº 9.266/1996 13.6 Lei nº 11.358/2006 |
| 14 | Controle e Fiscalização de Segurança Privada | 14.1 Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada) 14.2 Atribuições da Polícia Federal |
Direito Constitucional
| Nº | Tópico Principal | Subtópicos |
|---|---|---|
| 1 | Direito Constitucional | 1.1 Natureza, conceito e objeto 1.2 Perspectiva sociológica 1.3 Perspectiva política 1.4 Perspectiva jurídica 1.5 Fontes formais 1.6 Concepção positiva |
| 2 | Constituição | 2.1 Sentidos sociológico, político e jurídico; conceito, objetos e elementos 2.2 Classificações das constituições: 2.2.1 Constituição material e formal 2.2.2 Constituição-garantia e constituição-dirigente 2.3 Normas constitucionais |
| 3 | Poder Constituinte | Fundamentos do poder constituinte Poder constituinte originário e derivado Reforma e revisão constitucionais Limitação do poder de revisão Emendas à Constituição |
| 4 | Controle de Constitucionalidade | 4.1 Conceito e sistemas de controle 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade |
| 5 | Direitos e Deveres Fundamentais | 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos 5.2 Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade 5.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos 5.4 Partidos políticos 5.5 Garantias constitucionais individuais 5.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos 5.7 Remédios do direito constitucional |
| 6 | Poder Legislativo | Fundamento, atribuições e garantias de independência |
| 7 | Processo Legislativo | Fundamento e garantias de independência Conceito, objetos, atos e procedimentos |
| 8 | Poder Executivo | 8.1 Forma e sistema de governo 8.2 Chefia de Estado e chefia de governo 8.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República |
| 9 | Poder Judiciário | 9.1 Disposições gerais 9.2 Supremo Tribunal Federal 9.3 Superior Tribunal de Justiça 9.4 Tribunais Regionais Federais e juízes federais 9.5 Tribunais e juízes dos estados 9.6 Funções essenciais à justiça |
| 10 | Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | 10.1 Segurança pública 10.2 Organização da segurança pública |
| 11 | Atribuições Constitucionais da Polícia Federal | – |
| 12 | Ordem Social | 12.1 Base e objetivos da ordem social 12.2 Seguridade social 12.3 Educação, cultura e desporto 12.4 Ciência e tecnologia 12.5 Comunicação social 12.6 Meio ambiente 12.7 Família, criança, adolescente e idoso 12.8 Indígenas |
Direitos Humanos
| Nº | Tópico Principal |
|---|---|
| 1 | Teoria geral dos direitos humanos |
| 2 | Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação |
| 3 | Afirmação histórica dos direitos humanos |
| 4 | Globalização e direitos humanos |
| 5 | Proteção internacional dos direitos humanos |
| 6 | Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados |
| 7 | Interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos |
| 8 | Direitos humanos e a responsabilidade do Estado |
| 9 | Direitos humanos na Constituição Federal de 1988 |
| 10 | Sistema internacional de proteção dos direitos humanos |
| 11 | Reflexos do direito internacional nos direitos humanos no direito brasileiro |
| 12 | Programas nacionais de direitos humanos (Decreto nº 7.037/2009 e outros) |
| 13 | Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio |
| 14 | Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados |
| 15 | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial |
| 16 | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher |
| 17 | Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes |
| 18 | Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado |
| 19 | Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas |
| 20 | Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (8º Congresso da ONU, Havana, 1990) |
| 21 | Lei nº 13.060/2014 – Uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública |
| 22 | Decreto nº 12.341/2024 – Regulamenta a Lei nº 13.060/2014 sobre uso da força e instrumentos de menor potencial ofensivo |
Direito Civil
| Nº | Tópico Principal |
|---|---|
| 1 | Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; pessoa natural; pessoa jurídica |
| 1.1 | Personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes categorias de bens |
| 1.2 | Fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos |
| 2 | Posse |
| 2.1 | Classificação, aquisição, efeitos e perda |
| 2.2 | Propriedade: aquisição e perda da propriedade; direito real sobre coisa alheia |
| 2.3 | Responsabilidade civil: teoria da culpa e do risco |
| 3 | Comerciante ou empresário comercial |
| 3.1 | Condições para o exercício da atividade comercial |
| 3.2 | Obrigação e privilégios dos comerciantes |
| 3.3 | Sociedades comerciais: noções gerais, personalidade jurídica, dissolução e liquidação |
| 3.4 | Sociedade por quotas de responsabilidade limitada |
| 3.5 | Sociedades por ações: características gerais; responsabilidade dos sócios |
| 4 | Títulos de crédito |
| 4.1 | Atributos gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro |
| 4.2 | Nota promissória; duplicata; cheque |
Direito Processual Civil
| Nº | Tópico Principal |
|---|---|
| 1 | Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, problemática da jurisdição voluntária |
| 1.1 | Princípios; estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, funções essenciais) |
| 1.2 | Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação, conciliação, arbitragem e dispute board |
| 2 | Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos |
| 2.1 | Habeas corpus no processo civil; mandado de segurança individual e coletivo; habeas data |
| 2.2 | Ação popular; ação civil pública |
| 2.3 | Natureza, conceitos, hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais de cada modalidade |
| 3 | Competência |
| 3.1 | Conceito, critérios de distribuição, espécies |
| 3.2 | Identificação do foro competente |
| 3.3 | Modificações: conexão, continência, prevenção; perpetuatio jurisdictionis; conflitos positivos e negativos |
| 3.4 | Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva); homologação de sentença estrangeira |
| 3.5 | Competência da Justiça Federal |
| 4 | Tutela |
| 4.1 | Tutela jurídica e jurisdicional; tutela processual e satisfativa; tutela inicial e final |
| 4.2 | Tutelas de urgência e da evidência: conceito, espécies, extensão, profundidade |
| 4.3 | Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características, limites e estabilização da tutela provisória |
| 4.4 | Tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela |
| 4.5 | Poder geral de cautela |
| 5 | Da formação, da suspensão e da extinção do processo |
Direito Empresarial
| Nº | Tópico Principal |
|---|---|
| 1 | Direito comercial: origem, evolução histórica, autonomia, fontes, características |
| 1.1 | Empresário: caracterização, inscrição, capacidade, teoria da empresa e seus perfis |
| 2 | Teoria geral dos títulos de crédito |
| 2.1 | Títulos de crédito: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata |
| 2.2 | Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição |
| 2.3 | Ações cambiais |
| 3 | Espécies de empresa |
| 3.1 | Responsabilidade dos sócios |
| 3.2 | Distribuição de lucros |
| 3.3 | Sócio oculto |
| 3.4 | Segredo comercial |
| 4 | Teoria geral do direito societário |
| 4.1 | Conceito de sociedade; personalização da sociedade |
| 4.2 | Classificação das sociedades: não personificadas, personificadas, simples, nome coletivo, comandita simples, comandita por ações, cooperada, coligadas |
| 4.3 | Liquidação, transformação, incorporação, fusão, cisão, sociedades dependentes de autorização |
| 4.4 | Sociedade limitada; sociedade anônima |
| 4.5 | Estabelecimento empresarial |
| 4.6 | Recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária |
| 4.7 | Institutos complementares do direito empresarial: registro, nome, prepostos, escrituração, propriedade industrial |
| 5 | Sistema Financeiro Nacional: constituição, competência das entidades integrantes, instituições financeiras públicas e privadas, liquidação extrajudicial, sistema financeiro da habitação |
Direito Internacional Público e Cooperação Internacional
| Nº | Tópico Principal |
|---|---|
| 1 | Direito internacional público: conceito, fontes e princípios |
| 2 | Atos internacionais |
| 2.1 | Tratados: validade, efeitos, ratificação, promulgação, registro, publicidade, vigência, incorporação ao direito interno, violação, conflito com norma interna, extinção |
| 2.2 | Convenções, acordos, ajustes e protocolos |
| 2.3 | Aspectos penais do Protocolo de São Luís (Decreto nº 3.468/2000) |
| 2.4 | Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) – Decreto nº 5.015/2004 |
| 2.5 | Decreto nº 5.017/2004 – Protocolo adicional à Convenção de Palermo sobre tráfico de pessoas |
| 2.6 | Atribuições do Departamento de Polícia Federal decorrentes de tratados internacionais |
| 3 | Personalidade internacional |
| 3.1 | Estado: imunidade à jurisdição estatal; consulados e embaixadas |
| 3.2 | Organizações internacionais: conceito, natureza jurídica, elementos caracterizadores, espécies |
| 3.3 | População: nacionalidade, tratados multilaterais, estatuto da igualdade |
| 3.4 | Estrangeiros: vistos, deportação, expulsão, extradição (fundamentos jurídicos, reciprocidade, controle jurisdicional) |
| 3.5 | Asilo político: conceito, natureza e disciplina |
| 4 | Proteção internacional dos direitos humanos |
| 4.1 | Declaração Universal dos Direitos Humanos |
| 4.2 | Direitos civis, políticos, econômicos e culturais |
| 4.3 | Mecanismos de implementação |
| 5 | Conflitos internacionais |
| 5.1 | Meios de solução: diplomáticos, políticos e jurisdicionais |
| 5.2 | Cortes internacionais |
| 6 | Domínio público internacional: mar, águas interiores, mar territorial, zona contígua, zona econômica, plataforma continental, alto-mar, rios internacionais, espaço aéreo, nacionalidade das aeronaves, espaço extra-atmosférico |
| 7 | Cooperação internacional: espécies e procedimentos |
| 8 | Cooperação policial internacional |
| 9 | Cooperação jurídica internacional em matéria penal |
| 10–21 | Legislação correlata: Lei nº 13.445/2017; Decretos nº 154/1991, 3.468/2000, 5.015/2004, 5.016/2004, 5.017/2004, 5.687/2006, 5.941/2006, 6.340/2008, 8.833/2016, 12.337/2024; artigos 26 a 41 do Código de Processo Civil |
Direito Penal
| Nº | Tópico Principal |
|---|---|
| 1 | Introdução ao direito penal: conceito, características, função, princípios, política criminal |
| 2 | Lei penal: características, fontes, interpretação, aplicação, imunidade, punibilidade, concurso de normas |
| 3 | Teoria geral do crime: conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, bem jurídico, punibilidade, etc. |
| 4 | Teoria do tipo: dolo/culpa, crime preterdoloso, erro de tipo, comissivo/omissivo, tentativa, etc. |
| 5 | Ilicitude: exclusão (estado de necessidade, legítima defesa, estrito dever legal, exercício regular) |
| 6 | Culpabilidade: fundamentos, elementos, exclusão, erro de proibição, imputabilidade |
| 7 | Concurso de agentes: autoria e participação, relação de causalidade, imputação |
| 8 | Teoria geral da pena: espécies, regimes, medidas de segurança, aplicação, causas modificadoras, efeitos |
| 9 | Extinção da punibilidade: conceito, causas, prescrição (teorias, prazos, causas) |
| 10 | Crimes: classificação e tipos |
| 10.1 | Contra a pessoa |
| 10.2 | Contra o patrimônio |
| 10.3 | Contra a propriedade imaterial e intelectual |
| 10.4 | Contra a organização do trabalho |
| 10.5 | Contra o sentimento religioso e respeito aos mortos |
| 10.6 | Contra a dignidade sexual |
| 10.7 | Contra a família |
| 10.8 | Contra a incolumidade pública |
| 10.9 | Contra a paz pública |
| 10.10 | Contra a fé pública |
| 10.11 | Contra a administração pública |
| 10.12 | Contra as finanças públicas |
| 10.13–10.26 | Leis penais especiais: |
| • Lei nº 11.343/2006 – Drogas | |
| • Lei nº 12.850/2013 – Organização criminosa | |
| • Lei nº 7.492/1986 – Sistema financeiro nacional | |
| • Lei nº 8.137/1990 – Ordem econômica e tributária, consumo | |
| • Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de dinheiro | |
| • Lei nº 8.176/1991 – Ordem econômica | |
| • Lei nº 8.072/1990 – Crimes hediondos | |
| • Lei nº 7.716/1989 – Racismo | |
| • Lei nº 9.455/1997 – Tortura | |
| • Lei nº 9.605/1998 – Meio ambiente | |
| • DL nº 201/1967, Lei nº 1.079/1950 – Crimes de responsabilidade | |
| • Lei nº 11.101/2005 – Crimes falimentares | |
| • Lei nº 14.133/2021 – Crimes em licitações | |
| 11 | Lei nº 13.869/2019 – Abuso de autoridade |
| 12 | Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do desarmamento |
| 13 | Lei nº 5.553/1968 – Identificação pessoal |
| 14 | Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor |
| 15 | Lei nº 6.001/1973 – Estatuto do Índio |
| 16 | Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente |
| 16.1 | Decreto nº 11.491/2023 – Convenção de Budapeste (crime cibernético) |
| 17 | Lei nº 9.296/1996 – Interceptação telefônica |
| 18 | Lei nº 12.037/2009 – Identificação criminal |
| 19 | Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral |
| 20 | Lei nº 7.210/1984 – Execução penal |
| 21 | Lei nº 5.250/1967 – Lei de Imprensa |
| 22 | Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais |
| 23 | Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência |
| 24 | Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa |
| 25 | Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores |
Direito Processual Penal
| Nº | Tópico Principal |
|---|---|
| 1 | Direito processual penal: princípios gerais, conceito, finalidade, características; fontes; lei processual penal – fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades; sistemas de processo penal. |
| 2 | Inquérito policial: histórico; natureza; conceito; finalidade; características; fundamento; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de instauração; notitia criminis; delatio criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos. Atribuições da polícia federal: na persecução criminal (Lei nº 10.446/2002), abrangendo jurisdição, competência, conexão, continência, prevenção e demais questões e procedimentos incidentes. Competência: da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, e os conflitos de competência. |
| 3 | Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas. |
| 4 | Ação penal: conceito, características, espécies e condições; Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, além dos impedimentos e suspeições. |
| 5 | Juizados especiais criminais: aplicação na justiça federal. |
| 6 | Termo circunstanciado de ocorrência e atos processuais: forma, lugar e tempo. |
| 7 | Provas: conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação; princípios gerais e procedimento probatório; valoração; ônus da prova; provas ilícitas; meios de prova (perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios); busca e apreensão (pessoal, domiciliar, com seus requisitos, restrições e horários). |
| 8 | Prisão: conceito, espécies, mandado de prisão e seu cumprimento; prisão em flagrante; prisão temporária; prisão preventiva; princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória; fiança. |
| 9 | Sentença criminal: participantes (juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça); citação, intimação, interdição de direito; processos relativos aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; aspectos da sentença (coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal). |
| 10 | Processo criminal de crimes comuns: análise e aplicação das seguintes legislações: • Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes); • Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado); • Lei nº 7.492/1986 e suas alterações (crimes contra o sistema financeiro nacional); • Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo); • Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (lavagem de dinheiro); • Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (crimes hediondos); • Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). |
| 11 | Lei nº 9.296/1996: interceptação telefônica. |
| 12 | Lei nº 13.869/2019: crimes de abuso de autoridade. |
| 13 | Lei nº 10.826/2003: Estatuto do desarmamento. |
| 14 | Lei nº 5.553/1968: apresentação e uso de documento de identificação pessoal. |
| 15 | Lei nº 8.078/1990: Código de Proteção e Defesa do Consumidor. |
| 16 | Lei nº 6.001/1973: Estatuto do Índio. |
| 17 | Lei nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente. 16.1: Decreto nº 11.491/2023 – Promulgação da Convenção sobre o Crime Cibernético. |
| 18 | Lei nº 4.737/1965: Código Eleitoral. |
| 19 | Lei nº 7.210/1984: Execução penal. |
| 20 | Lei nº 5.250/1967: Lei de Imprensa. |
| 21 | Lei nº 9.099/1995: Juizados Especiais Criminais. |
| 22 | Lei nº 12.830/2013. |
| 23 | Lei nº 13.257/2016 e suas alterações. |
| 24 | Lei nº 12.737/2012: Lei de Crimes Cibernéticos. |
| 25 | Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores. |
| 26 | Decreto nº 11.491/2023: Promulgação da Convenção sobre o Crime Cibernético. |
Criminologia
| Nº | Tópico Principal |
|---|---|
| 1 | Criminologia |
| 1.1 | Conceito |
| 1.2 | Métodos: empirismo e interdisciplinaridade |
| 1.3 | Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social |
| 2 | Funções da criminologia |
| 2.1 | Criminologia e política criminal |
| 2.2 | Relação entre criminologia e direito penal |
| 3 | Modelos teóricos da criminologia |
| 3.1 | Teorias sociológicas |
| 3.2 | Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito |
| 3.3 | Prevenção primária |
| 3.4 | Prevenção secundária |
| 3.5 | Prevenção terciária |
| 3.6 | Modelos de reação ao crime |
Direito Previdenciário
| Nº | Tópico Principal |
|---|---|
| 1 | Seguridade Social |
| 1.1 | Conceito e disciplina constitucional |
| 1.2 | Princípios e objetivos |
| 1.3 | Saúde, assistência social e previdência social |
| 2 | Financiamento da Seguridade Social |
| 2.1 | Normas constitucionais |
| 2.2 | Contribuições sociais para custeio da seguridade social |
| 2.3 | Contribuições da União |
| 2.4 | Contribuições do empregador, empresa e entidades equiparadas |
| 2.5 | Contribuição do empregador doméstico |
| 2.6 | Contribuição do segurado |
| 2.7 | Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e não integrantes |
| 2.8 | Outras receitas da seguridade social |
| 2.9 | Arrecadação e recolhimento das contribuições |
| 2.10 | Obrigações das empresas |
| 2.11 | Prazos de recolhimento, juros, multa e atualização monetária |
| 2.12 | Obrigações acessórias |
| 2.13 | Prova da inexistência do débito |
| 3 | Regime Geral de Previdência Social |
| 3.1 | Normas constitucionais |
| 3.2 | Planos de benefícios da previdência social |
| 3.3 | Segurados obrigatórios |
| 3.4 | Segurados facultativos |
| 3.5 | Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da qualidade de segurado |
| 3.6 | Dependentes |
| 3.7 | Regras gerais aplicáveis aos benefícios |
| 3.8 | Período de carência |
| 3.9 | Cálculo do valor do benefício |
| 3.10 | Salário de benefício |
| 3.11 | Renda mensal do benefício |
| 3.12 | Reajustamento do valor do benefício |
| 3.13 | Período básico de cálculo e fator previdenciário |
| 3.14 | Benefícios em espécie |
| 3.15 | Benefícios dos segurados |
| 3.16 | Benefícios dos dependentes |
| 3.17 | Serviços da previdência social |
| 3.18 | Cumulação de benefícios |
| 3.19 | Contagem recíproca de tempo de serviço |
| 4 | Decadência e Prescrição |
| 4.1 | Decadência e prescrição para os beneficiários |
| 4.2 | Decadência e prescrição para o INSS |
| 5 | Crimes contra a Seguridade e a Previdência Social |
| 5.1 | Apropriação e sonegação de contribuição previdenciária |
| 5.2 | Estelionato contra o INSS |
| 5.3 | Crimes contra a fé pública em detrimento do INSS |
| 5.4 | Crimes contra a administração pública em detrimento do INSS |
| 5.5 | Inserção de dados falsos em sistemas de informações |
| 5.6 | Modificação ou alteração não autorizada em sistemas de informação |
| 5.7 | Extinção e suspensão de punibilidade |
| 5.8 | Constituição prévia e definitiva da contribuição previdenciária no âmbito administrativo |
| 6 | Aspectos Criminais da Legislação Previdenciária |
| 6.1 | Lei nº 8.212/1991 e suas alterações |
| 6.2 | Lei nº 8.213/1991 e suas alterações |
| 6.3 | Decreto nº 3.048/1999 e suas alterações |
Direito Financeiro e Tributário
| Nº | Tópico |
|---|---|
| 1 | Finanças públicas na Constituição Federal de 1988 |
| 1.1 | Orçamento: conceito, espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários |
| 1.2 | Normas gerais de direito financeiro |
| 1.3 | Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos |
| 2 | Despesa pública |
| 2.1 | Conceito e classificação; disciplina constitucional dos precatórios |
| 2.2 | Receita pública |
| 2.2.1 | Conceito, ingressos e receitas |
| 2.2.2 | Classificação: receitas originárias e derivadas |
| 3 | Dívida ativa da União (tributária e não tributária); crédito público; dívida pública |
| 4 | Sistema Tributário Nacional |
| 4.1 | Limitações constitucionais ao poder de tributar |
| 4.2 | Repartição de competências na federação brasileira |
| 4.3 | Delegação de arrecadação |
| 4.4 | Discriminação constitucional das rendas tributárias |
| 4.5 | Legislação sobre o sistema tributário brasileiro |
| 4.6 | Definição de tributo e espécies de tributos |
| 5 | Fontes do direito tributário |
| 5.1 | Conceito de fonte; fontes formais |
| 5.2 | Legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais, normas complementares |
| 5.3 | Vigência da legislação tributária |
| 5.4 | Aplicação da legislação tributária |
| 5.5 | Interpretação e integração da legislação tributária |
| 6 | Obrigação tributária (principal e acessória) |
| 6.1 | Fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário |
| 6.2 | Responsabilidade tributária: solidariedade, sucessores, infrações |
| 7 | Crédito tributário |
| 7.1 | Constituição; lançamento; modalidades; suspensão |
| 7.2 | Compensação, restituição, transação, remissão, prescrição e decadência |
| 7.3 | Conversão de depósito em renda |
| 7.4 | Consignação em pagamento |
| 7.5 | Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado |
| 7.6 | Restituição do tributo transferido; juros, multas, correção monetária |
| 7.7 | Suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
| 8 | Competência tributária |
| 8.1 | Não exercício da competência |
| 8.2 | Competência residual e extraordinária |
| 8.3 | Limitações da competência |
| 8.4 | Princípios da legalidade e da tipicidade |
| 8.5 | Princípio da anualidade |
| 8.6 | Proibição de tributos interlocais |
| 8.7 | Imunidade e isenção |
| 8.8 | Uniformidade tributária |
| 8.9 | Tributação das concessionárias |
| 8.10 | Sociedades mistas e fundações |
| 8.11 | Imunidade recíproca |
| 8.12 | Extensão da imunidade às autarquias |
| 9 | Impostos federais |
| 9.1 | Impostos sobre o comércio exterior |
| 9.2 | Imposto sobre produtos industrializados (IPI) |
| 9.3 | Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, títulos e valores mobiliários (IOF) |
| 10 | Imposto de Renda |
| 10.1 | Regimes jurídicos |
| 10.2 | Imposto de renda pessoa jurídica |
| 10.3 | Imposto de renda pessoa física |
| 11 | Fato gerador |
| 11.1 | Taxas e preços públicos; taxas contratuais e facultativas |
| 11.2 | Contribuições para seguridade social; contribuição sobre o lucro |
| 11.3 | Regime da COFINS e da CIDE |
| 11.4 | Empréstimo compulsório; limitações constitucionais |
| 12 | Administração tributária |
| 12.1 | Procedimento fiscal; sigilo fiscal; prestação de informações |
| 12.2 | Dívida ativa; certidões e cadastro |
Direito Ambiental
| Nº | Tópico |
|---|---|
| 1 | Princípios do Direito Ambiental |
| 2 | A Constituição Federal e o meio ambiente |
| 3 | Repartição de competências em matéria ambiental |
| 3.1 | Normas de cooperação |
| 4 | Poder de polícia e Direito Ambiental |
| 4.1 | Licenciamento ambiental |
| 4.2 | Compensação ambiental |
| 4.3 | Biossegurança |
| 4.4 | Infrações ambientais |
| 5 | Responsabilidade ambiental |
| 5.1 | Conceito de dano |
| 5.2 | Reparação do dano ambiental |
| 5.3 | Extração irregular de recursos minerais |
| 6 | Sistema Nacional do Meio Ambiente |
| 6.1 | Política Nacional do Meio Ambiente |
| 6.2 | Política Energética |
| 6.3 | Política de Saneamento |
| 7 | Estudo de Impacto Ambiental (EIA) |
| 7.1 | Conceito |
| 7.2 | Competências |
| 7.3 | Natureza jurídica |
| 7.4 | Requisitos |
| 8 | Biodiversidade |
| 8.1 | Principais instrumentos de proteção internacional |
| 8.2 | Acesso |
| 8.3 | Política nacional |
| 8.4 | Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado |
| 9 | Proteção às florestas |
| 10 | Áreas de Preservação Permanente (APP) e Unidades de Conservação |
| 11 | Crimes contra o meio ambiente |
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