Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 17 e 66.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-RN, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova! Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Direito Ambiental
QUESTÃO 41. De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 1/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) o licenciamento de atividade modificadora do meio ambiente que envolva:
a) extração de combustíveis fósseis, a exemplo de petróleo, carvão e xisto.
b) construção de estradas de rodagem com uma faixa de rolamento.
c) construção de usina de geração de eletricidade, apenas nos casos em que a fonte de energia seja secundária.
d) exploração de madeira ou de lenha, seja para uso pessoal, seja para fins econômicos.
e) utilização de carvão vegetal em quantidade superior a cinco toneladas por dia.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda sobre a necessidade de elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) o licenciamento de atividade modificadora do meio ambiente com a exploração de determinadas atividades.
Ainda, a questão requereu conhecimento acerca do artigo 2º da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 1/1986 e seus incisos.
A alternativa A está correta. A alternativa é a literalidade do art. 2º, VIII, Resolução 01/86 do CONAMA.
Para que seja realizada a atividade de extração de combustível fóssil sendo estes o petróleo , xisto e o carvão, Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA. Vejamos: “Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA157 em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: (…)VIII – Extração de combustível fóssil (petróleo , xisto, carvão);”.
A alternativa B está incorreta. O que torna essa alternativa incorreta é a parte final, pois para as estradas de rodagem devem contar com duas ou mais faixas de rolamento, nos termos do art. 1º, I da Resolução 01/86 do CONAMA.
A alternativa C está incorreta. A fonte pode ser primária, desde que superior a 10 MW, conforme determina o art.2º,XI.
A alternativa D está incorreta. Quando se tratar de exploração de madeira ou de lenha, seja para uso pessoal, não se faz necessário o EIA-RIMA. A alternativa E está incorreta. A quantidade correta é de dez toneladas e não de cinco tonelada, conforme assim determina o art. 2º, XVI, da Resolução 01/86 do CONAMA: “Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares,em quantidade superior a dez toneladas por dia. (nova redação dada pela Resolução n° 11/86)
QUESTÃO 42. Conforme disposto na Lei nº 9.985/2000, no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, em que se admite apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, é denominada:
a) proteção integral;
b) preservação;
c) conservação in situ;
d) conservação da natureza;
e) uso sustentável.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A Lei n.o 9.985/2000 regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
A alternativa A está correta, pois a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais constitui proteção integral prevista na Lei. Vejamos: “Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (…) VI – proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;”
A alternativa B está incorreta, pois a conforme art. 2o, V, Lei n.o 9.985/2000, a preservação consiste no conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.
A alternativa C está incorreta, pois conforme art. 2o, VII, Lei n.o 9.985/2000, a conservação in situ é a conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.
A alternativa D está incorreta, pois conforme art. 2o, II, Lei n.o 9.985/2000, pois a. conservação da natureza consiste no manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral,
A alternativa E está incorreta, pois conforme art. 2o, XI, da Lei n.o 9.985/2000, o uso sustentável é exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;
Nesse sentido, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 46. Segundo a Lei nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a concessão florestal:
a) ocorrerá por delegação gratuita ou onerosa.
b) exige licitação e deverá ser feita necessariamente por meio de consórcio público.
c) exclui a prática de exploração de produtos em unidade de manejo.
d) é permitida para a prática de atividade de restauração florestal.
e) poderá ser concedida a pessoa física ou jurídica.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata da concessão florestal, estabelecida na Lei 11.284/06.
Toda a questão pode ser respondida apenas por meio da literalidade do art. 3º, VII, da Lei 11.284/06, que estabelece o seguinte: “concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.
A alternativa A está incorreta. Como visto acima, a concessão florestal é feita por meio de uma delegação onerosa. Não há previsão de delegação gratuita.
A alternativa B está incorreta. Não há a exigência de que a concessão seja feita por meio de consórcio público, pois o dispositivo estabelece “em consórcio ou não”.
A alternativa C está incorreta. É perfeitamente possível que a concessão seja estabelecida para a atividade de exploração de produtos em unidade de manejo, como se vê do dispositivo acima.
A alternativa D está correta, pois, de fato, a restauração florestal é uma das atividades que podem ser praticadas por meio da concessão florestal.
A alternativa E está incorreta. A concessão florestal somente pode ser realizada para uma pessoa jurídica, de modo que as pessoas físicas estão impedidas de recebê-la.
QUESTÃO 47. Conforme dispõe a Lei nº. 12.651/2012 (Código Florestal), a caracterização de área urbana consolidada depende necessariamente da implantação de
a) abastecimento de água potável.
b) sistema viário.
c) sistema de distribuição de iluminação pública.
d) drenagem de águas pluviais.
e) esgotamento sanitário.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema de sistema viário.
Pela nova norma instituída de acordo com a Lei nº. 14.285/2021, área urbana consolidada deve estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; dispor de sistema viário implantado; estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; e apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.
Conforme literalidade do art. 3, XXVI, “b” do Código Florestal, XXVI, a área urbana consolidada atende os seguintes critérios: “dispor de sistema viário implantado”.
As demais hipóteses indicadas nas alternativas A, C, D e E não se adequam ao instrumento previsto para a situação, razão pela qual estão incorretas.
QUESTÃO 48. De acordo com o Decreto nº 6.040/2007, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, são características necessárias para que um grupo seja classificado como povo/comunidade tradicional.
I. forma própria de organização social;
II. existência de linguagem ou comunicação própria;
III. autorreconhecimento como grupo culturalmente diferenciado;
IV. validação pelo poder público da condição de grupo culturalmente diferenciado, por meio da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT);
V ocupação de território e uso de recursos naturais como condição para sua produção cultural, social, religiosa e ancestral, apenas.:
a) apenas os itens I e III estão certos;
b) apenas os itens II e V estão certos;
c) apenas os itens I, II, IV estão certos;
d) apenas os itens III, IV, V estão certos;
e) todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão cobra o conhecimento da literalidade do disposto no referido Decreto.
De acordo com o Decreto os Povos e Comunidades Tradicionais consistem em grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
Portanto, apenas os itens I e II estão corretos, vejamos: “Art. 3o Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por: I – Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição; II – Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações; e III – Desenvolvimento Sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.”
Os itens III, IV e V estão incorretos por falta de previsão legal.
Nesse sentido, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.
Saiba mais: PGE RN Procurador
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Cursos para o concurso PGE RN Procurador
