Em 03/09/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-RJ. Assim que disponibilizado o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 23, 24 e 78.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ RJ, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Prova comentada Noções gerais de Direito e Formação Humanística
QUESTÃO 74. Na obra Direito e Democracia: entre Facticidade e Validade, ao tratar de O Direito como categoria de mediação social entre facticidade e validade, Jürgen Habermas afirma: “A razão comunicativa, ao contrário da figura clássica da razão prática, não é uma fonte de normas do agir. Ela possui um conteúdo normativo, porém somente na medida em que quem age comunicativamente é obrigado a apoiar-se em pressupostos pragmáticos do tipo contrafactual. Ou seja, ele é obrigado a empreender idealizações, por exemplo, a atribuir significado idêntico a enunciados, a levantar uma pretensão de validade em relação aos proferimentos e a considerar os destinatários imputáveis” […] (1997, p. 20).
Com tal colocação sobre características da razão comunicativa, Habermas (1997) defende que
a) a normatividade própria da razão comunicativa é relativa aos atos de fala.
b) a razão comunicativa se caracteriza por negar a autonomia individual.
c) o objetivo da razão comunicativa é implementar uma linguagem universal.
d) os proferimentos são válidos em conformidade com uma razão prática.
e) a razão comunicativa carece de uma dimensão performativa e pragmática
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema filosofia do direito.
A concepção comunicativa de razão encontra nas expressões gramaticais elementos que tornam possível o conhecimento por atos de fala. A pragmática da linguagem parte do pressuposto de que é possível certificar-se da realidade externa e interna através da análise das representações e dos pensamentos, seguindo as formações gramaticais por meio das quais eles são expressos.
Para tanto, a linguagem deve ser entendida não apenas como um recurso de representação, mas como um recurso pragmático da interação dos seres humanos. Em vista disso, não basta analisá-la na sua estrutura lógico-formal, como o fazem os semanticistas, mas é preciso explicitar a natureza que ela apresenta no seu uso pragmático, através dos atos de fala. Em outros termos, deve-se levar em conta as relações que se estabelecem entre os sujeitos quando se referem ao mundo e agem interativamente, utilizando-se da linguagem. Isso representa avançar na compreensão do processo de constituição do mundo e no entendimento da construção dos saberes através da abordagem pragmática ou teórico-comunicativa da racionalidade.
QUESTÃO 75. Embora a teoria da Alienação Parental apresente controvérsias quanto à sua validação científica, configura-se como tema ainda comum nos tribunais. Após um processo de divórcio litigioso, os genitores enfrentam desgaste emocional e psicológico, fato que pode desencadear conflitos no que se refere à guarda e aos cuidados dos filhos e situações de alienação parental.
Durante a análise de um caso de suspeita de alienação parental, é preciso
a) enfatizar a necessidade de que apenas um dos genitores decida sobre o bem-estar dos filhos, como forma de eliminar os conflitos.
b) considerar que a opinião dos filhos sobre a situação pode estar fortemente influenciada pelo genitor alienador.
c) ponderar que essa situação, frequentemente, se resolve de forma espontânea, sem a necessidade de nenhuma medida.
d) demonstrar tolerância em relação à atitude e às artimanhas do genitor alienador, uma vez que elas não visam prejudicar os filhos.
e) impedir, de imediato, o contato dos filhos com o genitor alienador, a fim de preservar a integridade psíquica dos filhos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema psicologia jurídica.
Pela própria análise da literalidade das alternativas pode-se ter a conduta que mais se amolda a proteção ao filho, conforme artigos 2º e 4º da Lei 12.318/10:
“Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas”.
QUESTÃO 76. Com base na Resolução no 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
a) Constitui conduta vedada a membros da Magistratura a manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, estendendo-se a vedação à crítica nos autos judiciais ou no exercício do magistério.
b) Os magistrados, no uso das redes sociais, devem adotar postura seletiva e criteriosa no seu ingresso, bem como se atentar que a utilização de pseudônimos os isentará da observância dos limites éticos quando a conduta for exercida com base na liberdade expressão.
c) A vedação de atividade político-partidária abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse do Poder Judiciário.
d) As recomendações e vedações previstas na Resolução não se aplicam aos magistrados representantes legais e demais diretores das entidades e associações de classe, durante o exercício de seus mandatos, que poderão se manifestar nas redes sociais, com vistas à representação dos interesses dos associados.
e) Constitui medida vedada ao Magistrado associar a sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos comerciais, estendendo-se esta proibição à divulgação de cursos em que ele atue como professor, ainda que não caracterizada a exploração direta de atividade econômica lucrativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema estatuto jurídico da magistratura.
A alternativa A está incorreta. Contraria o art. 3º, II, e, Resolução 305/2019: “Art. 3ºA atuação dos magistrados nas redes sociais deve observar as seguintes recomendações: II – Relativas ao teor das manifestações, independentemente da utilização do nome real ou de pseudônimo: e) evitar expressar opiniões ou aconselhamento em temas jurídicos concretos ou abstratos que, mesmo eventualmente, possam ser de sua atribuição ou competência jurisdicional, ressalvadas manifestações em obras técnicas ou no exercício do magistério”.
A alternativa B está incorreta. Contraria o art. 3º, I, c, Resolução 305/2019: “Art. 3ºA atuação dos magistrados nas redes sociais deve observar as seguintes recomendações: I – Relativas à presença nas redes sociais: c) atentar que a utilização de pseudônimos não isenta a observância dos limites éticos de conduta e não exclui a incidência das normas vigentes”..
A alternativa C está incorreta. contraria o art. 4º, §1º, Resolução 305/2019: “Art. 4º Constituem condutas vedadas aos magistrados nas redes sociais: II – emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos (art. 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal; art. 7º do Código de Ética da Magistratura Nacional); § 1º Para os fins do inciso II deste artigo, a vedação de atividade político-partidária não abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse público, de interesse do Poder Judiciário ou da carreira da magistratura, desde que respeitada a dignidade do Poder Judiciário.”
A alternativa D está correta. Conforme o art. 6º, Resolução 305/2019: “Art. 6º As recomendações e vedações previstas nesta Resolução não se aplicam aos magistrados representantes legais e demais diretores das entidades e associações de classe, durante o exercício de seus mandatos, que poderão se manifestar nas redes sociais, com vistas à representação dos interesses dos associados, bem como na defesa dos interesses de classe, no debate de temas de interesse público nacional e na defesa do Estado Democrático de Direito”.
A alternativa E está incorreta. Contraria o art. 4º, §2º, Resolução 305/2019: “§ 2º A divulgação de obras técnicas de autoria ou com participação do magistrado, bem como de cursos em que ele atue como professor, não se insere nas vedações previstas nos incisos IV, V e VI, desde que não caracterizada a exploração direta de atividade econômica lucrativa”.
QUESTÃO 77. Considere que Letícia é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ocupando o cargo de Diretora-Presidente. De acordo com a situação hipotética e com a Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que Letícia
a) ocupa cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, no mínimo, de nível 3.
b) poderá ser exonerada livremente do seu cargo, uma vez que se trata de cargo de comissão de livre nomeação e exoneração.
c) tem pelo menos 35 anos, reputação ilibada, mestrado na área de interesse e elevado conceito no campo de especialidade do cargo para o qual foi nomeada.
d) foi escolhida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil e nomeada pelo Presidente da República e tem mandato de dois anos, permitida uma recondução.
e) foi escolhida e nomeada pelo Presidente da República e previamente aprovada, por voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema LGPD.
As alternativas A e D estão incorretas e a Alternativa E está correta. Conforme o art. 55-D, §1º, da LGPD: “Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente. §1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, no mínimo, de nível 5”.
A alternativa B está incorreta. Contraria o art. 55-E da LGPD: “Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar”.
A alternativa C está incorreta. Contraria o art. 55-D, §2º, da LGPD: “§2º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados”.
QUESTÃO 78. A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.
a) A discriminação não pressupõe uma relação de hierarquia entre indivíduos e pode ocorrer entre sujeitos pertencentes a um mesmo grupo.
b) A discriminação indireta se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, podendo tal norma ser neutra, no sentido da instituição responsável não ter a intenção de prejudicar o grupo atingido.
c) São três os fundamentos jurídicos do Direito Antidiscriminatório: a objetividade jurídica, a racionalidade constitucional e a universalidade de direitos.
d) A teoria da discriminação interseccional tem origem nas críticas recebidas por líderes de movimentos minoritários que deduzem que tais grupos são homogêneos e que seus integrantes sofrem com a opressão da mesma forma.
e) Pode-se afirmar que o Direito Antidiscriminatório é um subsistema do Direito Administrativo, encontrando fundamento no princípio da legalidade.
Comentários
A alternativa dada como correta é a letra B, contudo é possível o recurso, pois a letra A também pode ser considerada como correta. A questão trata do tema direito antidiscriminatório.
A alternativa A está correta. Dentro deste cenário ocorre também aquilo que é denominado de caráter reflexivo da discriminação: a discriminação pressupõe uma relação de hierarquia entre grupos ou indivíduos, mas ela também pode ocorrer entre membros de um mesmo grupo – disponível em: https://www.segs.com.br/seguros/344425-a-representatividade-artificial-de-mulheres-nos-espacos-de-poder.
A alternativa B está correta. A discriminação indireta também é conhecida como Teoria do Impacto Desproporcional. A Teoria do Impacto Desproporcional está atrelada aos conceitos de discriminação de fato e de discriminação por ações neutras: (i) discriminação de fato: ocorre quando a realidade é desigual e os atores envolvidos poderiam agir para encerrar a desigualdade, mas, por omissão, mantém a desigualdade de fato. (ii) discriminação por ações neutras: acontece quando há uma norma aparentemente neutra, que, na sua aplicação, efetivamente irá discriminar uma pessoa ou grupo, ou seja, a mera aplicação da norma leva à discriminação. (NASCIMENTO, Filippe Augusto dos Santos. Manual de Formação Humanística. Editora JusPODIVM, 2022, p. 734-735).
A alternativa C está incorreta. Os fundamentos do Direito Antidiscriminatório são: igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana.
A alternativa D está incorreta. contraria o conceito: A discriminação interseccional ocorre quando dois ou mais critérios proibidos interagem, sem que haja possibilidade de decomposição deles (Comissão Europeia, 2007). A discriminação interseccional implica uma análise contextualizada, dinâmica e estrutural, a partir de mais de um critério proibido de discriminação. Por exemplo, uma mulher pertencente a certa minoria está sujeita a estigmas diversos daqueles experimentados por homens pertencentes ao mesmo grupo (Makkonen, 2002, p. 11). A discriminação baseada em mais de um critério deve ser vista, nessas situações, sob a perspectiva qualitativa e considerando as experiências específicas do grupo subordinado, não de forma meramente quantitativa (Crenshaw, 2002, p. 174). (disponível em: https://www.scielo.br/j/rbcpol/a/xKt5hWwZFChwrbtfZxTGXKf/?format=pdf#:~:text=A%20discrimina%C3%A7%C3%A3o%20interseccional%20ocorre%20quando,cri%2D%20t%C3%A9rio%20proibido%20de%20discrimina%C3%A7%C3%A3o.).
A alternativa E está incorreta. Contraria o entendimento de que: Moreira (2020, p. 50) define o sistema protetivo como um subsistema do Direito Constitucional composto por normas que visam “reduzir ou eliminar disparidades significativas entre grupos”, impedindo a discriminação negativa e promovendo a discriminação positiva. Coerentemente com essas definições, o autor inclui entre os objetivos específicos do Direito Antidiscriminatório: o estudo do impacto da aplicação das normas sobre situações de exclusão; a proposição de um referencial teórico adequado para identificar os problemas enfrentados por pessoas e grupos minorizados e embasar soluções jurídicas; e a formulação de propostas institucionais e políticas públicas de proteção de minorias e grupos vulneráveis. (disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-abr-25/direito-eleitoral-precisamos-direito-eleitoral-politico-antidiscriminatorio).
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