Em 26/11/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-SE. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as questões e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-SE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo!
Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cartórios
Prova comentada Teoria Geral dos Atos Notariais e Registrais
QUESTÃO 06. Ana, que atua em determinado serviço notarial do Estado de Sergipe, foi questionada por um usuário em relação à composição dos valores a serem pagos pela atividade cartorial, mais especificamente em relação à Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Notariais e de Registro.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei estadual nº 4.485/2001, Ana respondeu, corretamente, que a referida taxa é:
a) devida mensalmente, em razão do exercício do poder de polícia, sendo calculada à razão de 5% do total cobrado dos usuários do serviço, a título de emolumentos;
b) calculada e cobrada à razão de 5% do valor recebido a título de emolumentos, por ato praticado, não podendo ter o seu valor repassado ao usuário do serviço;
c) calculada e cobrada à razão de 4% de todas as receitas auferidas pelo delegatário, somente sendo repassada ao usuário do serviço em relação aos atos notariais
d) devida em razão do exercício do poder de polícia correspondente ao controle e fiscalização do serviço, tendo a alíquota de 5%, que será acrescida aos emolumentos devidos por cada ato praticado;
e) devida anualmente pelo exercício do poder de polícia, correspondente ao controle e a fiscalização do serviço, sem prejuízo da taxa de expediente, sendo fixada na alíquota de 4%, incidente sobre cada ato praticado.
Comentários
A resposta correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o artigo 9º da Lei Estadual n. 4.485/2001 a taxa de fiscalização será cobrada, por ato que o notário ou registrador praticar, à razão de 5% (cinco por cento) do valor percebido pelo notário e registrador a título de emolumentos.
A alternativa B está correta. É o que dispõe o art. 9º da Lei Estadual n. 4.485/2001: Art. 9º. Fica instituída a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Notariais e de Registro, exigível em razão das atividades próprias e específicas de controle e fiscalização dos serviços notariais e de registro exercidas pelo Poder Judiciário, através da Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição Federal de 1988, e do art. 37, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, sendo ela calculada e cobrada à razão de 5% (cinco por cento) do valor percebido pelo notário e registrador a título de emolumentos, por ato que praticar. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nas Comarcas onde existirem Centrais de Registro de Nascimento e Óbito e, em nenhuma hipótese, o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Notariais e de Registro será repassado aos usuários dos serviços.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o artigo 9º da Lei Estadual n. 4.485/2001 a taxa de fiscalização será cobrada à razão de 5% (cinco por cento) do valor percebido pelo notário e registrador a título de emolumentos, por ato que praticar. Ademais, prossegue o parágrafo único dizendo que, em nenhuma hipótese, o valor da Taxa será repassada ao usuário.
A alternativa D está incorreta. Conforme dispõe o artigo 9º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 4.485/2001, em nenhuma hipótese o valor da taxa será repassada ao usuário. Logo, não poderá ser acrescida aos emolumentos devidos pelos atos praticados.
A alternativa E está incorreta. Consoante ao artigo 9º, caput, da Lei Estadual n. 4.485/2001, a taxa de fiscalização será cobrada à razão de 5% (cinco por cento) do valor percebido pelo notário e registrador a título de emolumentos, por ato que praticar.
QUESTÃO 68. No que diz respeito ao regime de substituição aplicável aos notários ou registradores, a solução a ser observada para resolver ausências eventuais ou vacâncias transitórias dos titulares é:
a) o notário ou registrador apenas poder ser substituído por outro notário ou registrador concursado, preservando-se a exigência constitucional de concurso para ingresso na função;
b) a indicação de notários ou registradores substitutos ad hoc por iniciativa dos Tribunais de Justiça, preservando-se a exigência constitucional de concurso para ingresso na função;
c) a substituição poder ser feita por preposto indicado pelo titular, desde que não se trate de substituições ininterruptas por períodos maiores do que seis meses;
d) a substituição poder ser feita por preposto indicado pelo titular, sob regime celetista, preservando-se a continuidade do serviço público, atuando o preposto por sua conta e risco;
e) a substituição poder ser feita por preposto indicado pelo titular, sob regime celetista, preservando-se a continuidade do serviço público, atuando o preposto por conta e risco do preponente.
Comentários
A resposta correta é a letra C.
Questão mal-elaborada e que parte da ideia de que vacância não tem significado específico em direito notarial e registral. Vacância ocorre quando a delegação é extinta e não há titular. Nessa hipótese, é designado um responsável interino, que, de acordo com o julgado na ADI 1183, deve ser um titular concursado quando o prazo ultrapassa seis meses.
Outra situação é a que envolve ausências e impedimentos do titular, disposta na Lei n. 8.935/1994. Dito isso, vamos às alternativas.
A alternativa A está incorreta. O titular concursado é indicado quando há vacância da serventia e a interinidade for ultrapassar o período de seis meses, conforme julgado na ADI 1183. Em caso de ausência eventual, será responsável o substituto designado, nos termos do § 5º do art. 20 da Lei n. 8.935/1994.
A alternativa B está incorreta. A substituição para ausências eventuais não requer a assunção por titular concursado.
A alternativa C está correta, mas o enunciado não é dos melhores e partimos da ideia de que o termo vacância utilizado esteja relacionado a uma extinção de delegação. De acordo com a Lei n. 8.935/1994, art. 20, “§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.” Contudo, se a substituição ultrapassar seis meses ininterruptos, o entendimento do STF é pela indicação de titular concursado.
A alternativa D está incorreta. A atuação por conta e risco do preposto sem concurso ocorre nas hipóteses de vacância de serventia, e se limita ao período de seis meses, conforme dispõe a ADI 1183.
A alternativa E está incorreta. A atuação por conta e risco do proponente diz respeito às ausências eventuais e estaria correta se o enunciado não se valesse do uso incorreto do termo vacância e apenas por isso está incorreta, de forma que a solução menos errada é a da letra C.
QUESTÃO 70. De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atribuição de propor e executar inspeções e correções, nos cartórios extrajudiciais, na forma da Consolidação Normativa Extrajudicial e demais atos normativos vigentes, é do(a):
a) corregedor-geral da Justiça, que deve comunicar, por ofício reservado ao presidente do Tribunal, no prazo de quinze dias, o resultado e as providências recomendadas;
b) Assessoria Especial da Corregedoria-Geral da Justiça, que deve comunicar, por ofício reservado ao corregedor, nas vinte e quatro horas seguintes, o resultado e as providências recomendadas;
c) presidente do Tribunal, que deve comunicar, por ofício reservado ao corregedor-geral da Justiça, no prazo de quinze dias, o resultado obtido, para que o órgão correcional adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência;
d) corregedor-geral da Justiça, que deve comunicar, por meio de ofício e publicação no Diário Oficial, ao presidente do Tribunal, no prazo de cinco dias, o resultado e as providências recomendadas;
e) Conselho da Magistratura, que deve comunicar, por meio de ofício e publicação no Diário Oficial, ao corregedor-geral da Justiça, no prazo de cinco dias, o resultado obtido, para que o órgão correcional adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência.
Comentários
A resposta correta é a letra B.
A alternativa B está correta. Trata-se da literalidade do artigo 17, inciso V, do Regimento Interno do TJSE (Resolução n. 01/2023): Art. 17. São atribuições da Assessoria Especial da Corregedoria-Geral da Justiça: […] V – propor e executar inspeções e correições, nos cartórios extrajudiciais, na forma da Consolidação Normativa Extrajudicial e demais atos normativos vigentes, comunicando por ofício reservado ao Corregedor, nas vinte e quatro horas seguintes, o resultado e as providências recomendadas.
QUESTÃO 71. O Município Alfa criou, por lei, uma Unidade de Conservação consistente na Área de Proteção Ambiental (APA) Beta. Sabe-se que a legislação de regência determina uma série de restrições que existem quanto ao uso da propriedade dos imóveis localizados dentro da APA Beta. Com o escopo de promover o princípio da publicidade, o Ministério Público requisitou diretamente ao titular do Cartório do Registro de Imóveis que promovesse a averbação de informações referentes às citadas restrições nas matrículas dos imóveis envolvidos. Com base na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o registrador:
a) não deve atender à requisição ministerial, pois somente o Poder Judiciário pode determinar que se promovam averbações, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
b) não deve atender à requisição ministerial, pois, além do Poder Judiciário, somente o Executivo pode determinar que se promovam averbações, haja vista que seus atos administrativos ostentam o atributo da autoexecutoriedade;
c) não deve atender diretamente à requisição ministerial, pois é imprescindível ou o prévio ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, ou a prévia decisão judicial em procedimento de dúvida a ser suscitada pelo registrador;
d) deve atender à requisição ministerial, pois o regime registral brasileiro se submete ao controle externo do Ministério Público, a quem compete realizar inspeções ordinárias anuais nas serventias extrajudiciais e, caso o titular do cartório do RGI não atenda à requisição, o fato será comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça;
e) deve atender à requisição ministerial, pois o regime registral brasileiro admite a averbação de Informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, e o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de Informações alusivas a suas funções Institucionais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.857.098-MS (REsp), “O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais”. Além disso, no julgamento do aludido recurso, assentou a Colenda Corte que “O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais”.
Saiba mais: concurso TJ SE Cartórios
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Gostou dessa oportunidade e deseja se preparar para este concurso?
Esteja mais preparado com nossos cursos. Acompanhe as novidades!
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.
