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Em 07/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento dos Cartórios do TJ-SP. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Cartórios do TJ-SP em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cartório SP
Prova comentada Teoria Geral dos Atos Notariais e Registrais
QUESTÃO 01. Em se tratando de conciliação e mediação, no âmbito dos serviços notariais e de registro, de acordo com a legislação aplicada e com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.
a) Os direitos disponíveis e os indisponíveis que permitam transação poderão ser objeto de conciliação e mediação, desde que versem somente sobre a totalidade do conflito.
b) A Corregedoria Geral da Justiça emitirá, de acordo com o NUPEMEC – Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a habilitação das delegações, para a realização da conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro.
c) A mediação será orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, autonomia da vontade das partes, formalidade, busca do consenso, confidencialidade, boa-fé.
d) A pessoa jurídica e o empresário individual poderão ser representados por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir e com firma reconhecida, sendo desnecessário vínculo empregatício.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do 3º, caput e §1º, da Lei n. 13.140/2015: Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. § 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 85 das NSCGJ, “O NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos emitirá a habilitação das delegações dos serviços notariais e de registro para a realização de conciliação e de mediação”.
A alternativa C está incorreta. A mediação será orientada pela informalidade, conforme previsto no artigo 2º da Lei n. 13.140/2015: Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios: I – imparcialidade do mediador; II – isonomia entre as partes; III – oralidade; IV – informalidade; V – autonomia da vontade das partes; VI – busca do consenso; VII – confidencialidade; VIII – boa-fé.
A alternativa D está correta. Nos termos do artigo 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95: § 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
QUESTÃO 02. Com relação ao tratamento e à proteção de dados pessoais, consoante disciplinado nas Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de São Paulo e na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, é correto afirmar que se aplica aos serviços notariais e de registro a seguinte afirmação:
a) Para a obtenção de certidão ou informação restrita que constar nos indicadores e índices pessoais, deverá ser exigido o fornecimento por escrito da identificação do solicitante e da finalidade da informação.
b) O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos serviços notariais e registrários, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independente de autorização específica da pessoa natural que lhes for titular.
c) Os notários e registradores se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade dos dados pessoais, conforme disciplinado na Lei no 13.709/2018.
d) O plano de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais deverá prever a comunicação à Corregedoria Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para apuração das causas e mitigação de novos riscos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o item 144 do Provimento da CGJ/SP: “144. Para a expedição de certidão ou informação restrita ao que constar nos indicadores e índices pessoais poderá ser exigido o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação”.
A alternativa B está correta. O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos notariais e registrais, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que deles for titular, em razão das bases legais constantes no art. 7º, incisos II; V e VI da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
A alternativa C está incorreta. Conforme dispõe o artigo 147 do Provimento CGJ/SP: 147. Os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicitação por seus titulares, prevista no inciso V do art. 18 da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do item 139 do Provimento CHJ/SP n. 23/2020: 139. O plano de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais deverá prever a comunicação ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo máximo de 24 horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para a apuração das suas causas e a mitigação de novos riscos e dos impactos causados aos titulares dos dados.
QUESTÃO 03. Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), consoante os ditames do Provimento 149/23 do CNJ e da Lei no 14.382/22.
a) O Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP) será integrado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) e pelo Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ).
b) O Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos é órgão da Corregedoria Nacional de Justiça e funcionará por meio dos seguintes órgãos internos: Secretaria Executiva, Câmara Consultiva e Conselho de Regulação.
c) Os oficiais dos registros públicos ficam dispensados da participação dos fundos para a implementação e custeio do sistema eletrônico dos registros públicos – FICs, quando desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoperáveis necessários para a integração plena dos serviço s de suas delegações ao SERP, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional da Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
d) Para promover a implantação, a manutenção e o funcionamento do SERP, será constituído o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na modalidade de associação ou sociedade, sem fins lucrativos, para viabilizar e custear os objetivos previstos em lei.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 213 do Provimento n. 149 do CNJ: Art. 213. O Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP) será integrado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), pelo Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ) e pelo ONR.
A alternativa B está incorreta. Nos termos dos artigo 220-A e 220-B do Provimento n. 149 do CNJ: Art. 220-A. O Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos (ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ), é o órgão da Corregedoria Nacional de Justiça encarregado de exercer a competência reguladora, conforme se extrai dos seguintes dispositivos da Lei n. 14.382/2002: inciso XI do art. 3º; § 3º, I, do art. 3º; parte final do § 4º do art. 3º; parte final do caput do art. 4º; § 2º, do art. 4º; §§ 1º e 2º do art. 5º; art. 7º e art. 8º. Art. 220-B. O Agente Regulador funcionará por meio dos seguintes órgãos internos: I – Secretaria Executiva; II – Câmara de Regulação; e III – Conselho Consultivo.
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do artigo 5º, §2º, da Lei n. 14.382/22: § 2º Os oficiais dos registros públicos ficam dispensados de participar da subvenção do Fics na hipótese de desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoperáveis necessários para a integração plena dos serviços de suas delegações ao Serp, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
A alternativa D está incorreta. Consoante ao disposto no artigo 212 do Provimento n. 149 do CNJ: Art. 212. Para promover a implantação, a manutenção e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), será constituído o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, prevista nos incisos I e III do art. 44 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, de forma a viabilizar os objetivos constantes no art. 3.º da Lei n. 14.382, de 2022.
QUESTÃO 04. É correto afirmar que o notário ou registrador eleito para ocupar cargo no executivo ou legislativo
a) deverá se afastar da delegação, mantida a percepção integral dos emolumentos.
b) deverá se afastar da delegação, com direito a percepção de 50% dos emolumentos.
c) se o cargo for de vereador, poderá exercê-lo cumulativamente com a delegação, desde que os horários sejam compatíveis.
d) não precisará se afastar da delegação, mantida a percepção integral dos emolumentos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Conforme dispõe o artigo 25 da Lei n. 8.935/1994: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.§ 1º (Vetado).§ 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n° 78, de 7 de novembro de 2018, segundo o qual:Art. 72. O notário e/ou registrador que desejarem exercer mandato eletivo deverão se afastar do exercício do serviço público delegado desde a sua diplomação.§ 1.º O notário e/ou registrador poderão exercer, cumulativamente, a vereança com a atividade notarial e/ou de registro, havendo compatibilidade de horários, e nos demais tipos de mandatos eletivos deverão se afastar da atividade, segundo os termos do caput.§ 2.º No caso de haver a necessidade de o notário e/ou registrador se afastarem para o exercício de mandato eletivo, a atividade será conduzida pelo escrevente substituto com a designação contemplada pelo art. 20, § 5.º, da Lei§ 3.º O notário e/ou o registrador que exercerem mandato eletivo terão o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial e/ou registral que lhe foi delegada.
QUESTÃO 05. É correta a afirmação de que são isentos de pagamento de emolumentos, inclusive da parcela destinada à remuneração dos notários e registradores:
a) a União, o Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias e as entidades representativas de classe.
b) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias e a OAB.
c) a União e suas respectivas autarquias e as associações de direito privado.
d) o Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Nos termos do artigo 8º, da Lei Estadual n. 11.331/2002: “Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Parágrafo único – O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos”.
QUESTÃO 06. Na história dos Registros Públicos no Brasil, o movimento “Revolta do Ronco das Abelhas”, que resultou no Decreto no 907 de 29 de janeiro de 1852, responsável pela suspensão dos Decretos no 797/798, de 18 de junho de 1851, teve como uma das consequências
a) a criação do cargo de Escrivão do Juiz de Paz.
b) a previsão do casamento laico para os não católicos.
c) o atraso na laicização dos registros de nascimento e óbito.
d) o atraso na laicização dos registros de nascimento, casamento e óbito.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A Revolta do ronco da abelha foi “o movimento popular armado ocorrido entre dezembro de 1851 e fevereiro de 1852, que envolveu vilas e cidades de cinco províncias do Nordeste: Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Ceará e Sergipe, sendo mais forte nas duas primeiras províncias. Nos dias de feiras os revoltosos causavam um enorme burburinho entre a população. Quando perguntavam o porquê de tantos comentários, as vozes mais precavidas diziam que era apenas “o ronco da abelha”, nome por qual acabou ficando conhecido o movimento. Os incidentes foram provocados por dois decretos imperiais, de junho de 1851, o 797 e o 798, cujo propósito era instituir o Registro Civil dos Nascimentos e Óbitos. O primeiro decreto estabelecia o Censo Geral do Império, logo após a divulgação em editais em jornais ou a afixação em igrejas matrizes. O 798 obrigava todo brasileiro a se apresentar nas paróquias e à frente de juízes de paz das diferentes localidades, para fornecer os dados pessoais, data e local de nascimento, filiação, estado civil e cor da pele. A real intenção do Estado era colher dados para calcular a população, com o objetivo de sistematizar o recrutamento de homens para o serviço militar. Já no final de janeiro 1852 a paz social foi restabelecida, mas, em meio à baderna resultante, ficou difícil identificar os verdadeiros líderes do movimento. Muitas pessoas são acusadas, mas não se consegue obter provas concretas do envolvimento das mesmas. Finalmente, o governo edita o decreto 970, de 29 de janeiro de 1852, que suspende os decretos 797 e 798, adiando a realização do primeiro censo no Brasil para vinte anos depois, sendo que o registro civil só será adotado com o advento da república”. Revolta do Ronco da Abelha. Disponível em <www.infoescola.com/brasil-imperial/revolta-do-ronco-da-abelha> Último acesso em 16.07.2024.
QUESTÃO 07. Com relação ao Apostilamento de Haia, assinale a alternativa correta.
a) As Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro das unidades judiciárias são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judiciário.
b) Não se equiparam a documento público produzido no território nacional os históricos escolares, as declarações de conclusão de série e os diplomas ou os certificados de conclusão de cursos registrados no Brasil.
c) A apostila será emitida mediante solicitação, através de requerimento por escrito, do portador do documento.
d) É facultativo o cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro existentes nos Estados e no Distrito Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do artigo 6º do Provimento n. 149 do CNJ: Art. 6.º As corregedorias-gerais de Justiça e os juízes diretores do foro das unidades judiciárias são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judiciário.
A alternativa B está incorreta. Conforme dispõe o artigo 1º do Provimento n. 149 do CNJ: § 2.º Equiparam-se a documento público produzido no território nacional os históricos escolares, as declarações de conclusão de série e os diplomas ou os certificados de conclusão de cursos registrados no Brasil.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 9º do Provimento n. 149 do CNJ: Art. 9.º A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar cinco dias.
A alternativa D está incorreta. Conforme estabelece o artigo 3º do Provimento n. 149 do CNJ: Art. 9.º A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar cinco dias.
QUESTÃO 08. O titular da serventia, em caso de ausência e impedimento circunstanciais, será substituído, conforme previsto nas Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, pela seguinte pessoa:
a) auxiliar mais antigo do mesmo serviço.
b) pessoa idônea indicada pela Corregedoria Geral de Justiça.
c) delegado ou preposto de outro serviço extrajudicial da mesma comarca.
d) pessoa idônea indicada pelo Juiz Corregedor Permanente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Na hipótese de ausência ou impedimento do titular do servidor notariais e registrais, no que tange à substituição, determina o item 6 das NSCGJ: 6. Em caso de ausência e impedimento circunstanciais, o delegado será substituído pelas pessoas a seguir indicadas, na seguinte ordem: a) escrevente substituto a que se refere o art. 20, parágrafo 5º, da Lei 8.935/94; b) outro escrevente do mesmo serviço; c) delegado ou preposto de outro serviço extrajudicial da mesma comarca; d) delegado ou preposto de outra comarca.
QUESTÃO 09. De acordo com a Lei no 11.331/2002, considera-se deficitária a serventia em que a
a) receita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.
b) receita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.
c) receita líquida não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.
d) receita líquida não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Trata-se da literalidade do artigo 25 da Lei Estadual n. 11.331/2002, segundo o qual “Considera-se deficitária a serventia cuja receita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais”.
QUESTÃO 10. Com relação ao Livro Registro Diário de Receita e Despesa assinale a alternativa correta.
a) Deve ser visado anualmente pelo Juiz Corregedor Permanente até o décimo dia útil do mês de fevereiro.
b) É vedado o lançamento de despesas de aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local da prestação do serviço delegado, incluídos os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardem a prestação do serviço e os de manutenção de refeitório.
c) É necessária a remessa do balanço anual da serventia à Corregedoria Geral de Justiça Permanente até o décimo dia útil do mês de fevereiro.
d) É vedada a utilização do Livro Registro Diário da Receita e da Despesa também para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR).
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do item 60 das NSCJG: 60. Anualmente, até o décimo dia útil do mês de fevereiro, o Diário será visado pelo Juiz Corregedor Permanente, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo determinar sua apresentação sempre que entender conveniente
A alternativa B está incorreta. Nos termos do item 57 das NSCGJ: 57. As despesas serão lançadas no dia em que se efetivarem e sempre deverão resultar da prestação do serviço delegado, sendo passíveis de lançamento no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa todas as relativas investimentos, custeio e pessoal, promovidas a critério do delegatário, dentre outras: […] d) aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local da prestação do serviço delegado, incluídos os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardem a prestação do serviço e os de manutenção de refeitório;
A alternativa C está incorreta. Conforme dispõe o item 60.1 das NSCGJ: 60.1. É desnecessária a remessa do balanço anual das serventias à Corregedoria Geral da Justiça, salvo se requisitado.
A alternativa D está incorreta. Dispõe o item 61.1 das NSCGJ: 61.1. É facultativa a utilização do Livro Registro Diário da Receita e da Despesa também para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), ressalvada nesta hipótese a obrigação de o delegatário indicar quais as despesas não dedutíveis para essa última finalidade e também o saldo mensal específico para fins de imposto de renda.
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