Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento dos Cartórios do TJ-PE. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 01, 06, 10, 38, 42 e 77.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Cartórios do TJ-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Teoria Geral dos Atos Notariais e Registrais
QUESTÃO 01. Considerando o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
a) No caso específico dos tabeliães de protesto, a responsabilidade deles por ilícitos no exercício da função é de natureza objetiva
b) Aplica-se majoritariamente aos serviços notariais e de registro o subsistema normativo incidente sobre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
c) Apesar de exercidos em caráter privado, os serviços notariais e de registro são considerados função pública, sujeita a fiscalização do poder público.
d) Os tabelionatos possuem personalidade jurídica autônoma.
e) A responsabilidade civil do poder público por atos dos tabeliães e registradores oficiais, em geral, é de natureza subjetiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra C, conforme gabarito preliminar publicado pela banca. Embora a banca tenha apontado tal alternativa, entendemos como correta a alternativa B, conforme fundamentos que passa a expor:
A alternativa A está incorreta. Conforme aduz o artigo 22 da Lei 8.935/1994 e artigo 38 da Lei 9.492/1997, que determina que “Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso” é pacífico que a responsabilidade dos tabeliães de protestos é subjetiva.
A alternativa B está correta. Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que, embora próprias do Estado, são exercidas por particulares mediante delegação do Poder Público. A atividade notarial e registral tem natureza híbrida, pública e privada e conforme ratificada pelo tema 777 do STF.
A alternativa C está incorreta. Conforme preceitua o artigo 37 da Lei 8.935/1994, a fiscalização dos serviços notariais e de registros ocorrerá pela autoridade Judiciária. Dispõe “Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artigos 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.”
A alternativa D está incorreta. Os tabelionatos não possuem personalidade jurídica autônoma. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que os tabelionatos são instituições administrativas, desprovidos de personalidade jurídica e sem patrimônio próprio. Assim, os cartórios não se caracterizam como empresa ou entidade, motivo pelo qual é pessoal a responsabilidade do oficial de registros públicos por seus atos e omissões. Ratifica assim o artigo 236 da Constituição Federal “Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”
A alternativa E está incorreta. A responsabilidade civil do poder público por atos dos tabeliães e registradores oficiais é de natureza objetiva, mas a responsabilidade civil dos próprios tabeliães e registradores é subjetiva, conforme tema 777 STJ “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.”
QUESTÃO 03. No atinente à Convenção da Apostila da Haia e à correspondente Resolução 228/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens que se seguem:
I – A chancela consular destina-se, entre outras finalidades, a atestar a autenticidade do cargo que o signatário de determinado documento exerça.
II – A aposição de apostila a documentos que devam produzir efeitos no exterior é obrigatória para todos os países.
III – Se o Brasil for parte em tratado com outro país que exija formalidades para reconhecer assinatura, selo ou carimbo, a convenção derrogará as normas do tratado, se estas forem mais rigorosas que as pertinentes à aposição de apostilada definida na convenção.
IV – A partir de recentes alterações na resolução em tela, não mais se admite apostila em papel.
Estão corretos apenas os itens:
a) I e II
b) I e III
c) II e IV
d) I, III e IV
e) II, III e IV
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O Item I está correto. Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1º da Resolução 228/2016-CNJ, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.
O Item II está incorreto. A aposição da apostila é obrigatória, apenas, aos países signatários da Convenção da Haia. Assim, aos demais países, não participantes, destinam-se às normas do Ministério das Relações Exteriores, segundo artigo 5º da Resolução 228/2016-CNJ.
O Item III está correto. Dispõe o §1º do artigo 3º da Resolução 228/2016-CNJ que “As disposições de tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte e que tratem da simplificação ou dispensa do processo de legalização diplomática ou consular de documentos prevalecem sobre as disposições da Convenção da Apostila, sempre que tais exigências formais sejam menos rigorosas do que as dispostas nos art. 3º e 4º da citada Convenção.” Ou seja, se as normas do tratado são mais rigorosas na exigência, valerá as disposições da Convenção.
O Item IV está incorreto. As apostilas serão emitidas e registradas em sistema eletrônico. Porém, as apostilas serão impressas em papel de segurança e/ou, quando requerida, em formato eletrônico. Assim dispõe o artigo 11 da Resolução 228/2012-CNJ “Art. 11. A apostila em papel será impressa, nos termos de normatização da Corregedoria Nacional de Justiça, carimbada na forma do Anexo II desta Resolução e rubricada em campo próprio pela autoridade competente.”
QUESTÃO 20. No que se refere à fixação de emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, conforme a Lei 10.169/2000, assinale a opção correta.
a) Se o valor dos emolumentos figurar no documento correspondente ao ato notarial ou registral, não haverá necessidade de o notário ou o registrador fornecer recibo.
b) Em se tratando de atos sem conteúdo econômico específico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioeconômica local.
c) Atos comuns a variados tipos de serviços notariais e de registro devem ser remunerados por emolumentos idênticos.
d) Com base nas condições locais, as leis de emolumentos podem fixar valores para os atos notariais e de registro distintos dos decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando esta existir para o ato.
e) Nos atos que se refiram a mais de um imóvel, a base de cálculo dos emolumentos será a soma do valor deles.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Determina o artigo 6º da Lei 10.169/2000 que “Art. 6º Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.”
A alternativa B está correta. Estabelece o artigo 2º, “a” da Lei de Emolumentos que “atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região”
A alternativa C está incorreta. De acordo com o inciso II do artigo 2º da Lei 10.169/2000 “os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato”
A alternativa D está incorreta. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, esses serão os valores considerados os valores dos atos específicos, de acordo com a alínea “b” do inciso III, do artigo 2º da Lei de emolumentos.
A alternativa E está incorreta. Determina a alínea “a”, do inciso II, do artigo 2º da Lei de Emolumentos que “nos registros, quando 2 (dois) ou mais imóveis forem dados em garantia, situados ou não na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo dos atos será o resultado da divisão do valor do mútuo pelo número de imóveis, limitada ao potencial econômico de cada bem”.
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