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Em 27/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Oficial de Cartório do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJES – Cartório em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 16. Analice e Estefanio estavam noivos ha alguns anos e receberam ofertas de emprego em uma indústria localizada em país da Europa Oriental. Como necessitavam retirar o visto de trabalho com celeridade, considerando o risco de expirar a oferta que receberam, ao que se somava a constatação de que a condição de casados seria um facilitador para a obtenção do visto, compareceram ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e solicitaram a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas na habilitação para o casamento, considerando a urgência na sua celebração.
À luz da Lei nº 6.015/1973, o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais esclareceu corretamente que:
a) o requerimento deve ser submetido à imediata apreciação do juízo competente;
b) o oficial pode dispensar, ou não, a publicação, cabendo recurso ao juiz corregedor;
c) o interesse público se sobrepõe ao particular, sendo expressamente vedada a dispensa pretendida;
d) a publicação eletrônica deve ser promovida justamente nos casos de urgência, não podendo ser dispensada;
e) o requerimento deve ser/instruído com prova documental e, ato contínuo, ser submetido à apreciação do Ministério Público e, por fim, do juízo competente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão versa sobre o procedimento para casamento na Lei de Registros Públicos.
A alternativa A está incorreta. De acordo com a LRP (art. 69, §2º), o pedido será apreciado pelo oficial de registro, que poderá dispensar ou não a publicação eletrônica.
A alternativa B está correta. Trata-se do disposto no artigo 69, §2º, da LRP, segundo o qual “O oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou não a publicação eletrônica, e caberá recurso da decisão ao juiz corregedor”.
A alternativa C está incorreta. A atual redação do artigo 69, §2º, da LRP autoriza a dispensa da publicação em caso de urgência, a critério do oficial de registro.
A alternativa D está incorreta. Nos casos de urgência, a LRP permite a dispensa da publicação eletrônica a critério do oficial de registro.
A alternativa E está incorreta. A LRP não exige que o requerimento de dispensa seja submetido ao Ministério Público. Basta a apreciação pelo oficial de registro, cabendo recurso ao juiz.
QUESTÃO 17. Anastácia, nacional de um país da América Central, foi autorizada a permanecer no território brasileiro pela autoridade competente, com o objetivo de praticar atividade religiosa, o que se daria por tempo determinado. Buscando facilitar a prática dos atos necessários a sua permanência no territorio, Anastácia almejava obter o seu registro, o que, a seu ver, lhe asseguraria o pleno exercício dos atos da vida civil.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado a Anastácia que:
a) o registro não pode ser deferido, considerando a natureza do visto que lhe foi deferido;
b) o documento comprobatório de solicitação do registro à autoridade competente permite que ela acesse os direitos previstos na Lei de Migração;
c) o registro, obtido junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, permitirá que ela obtenha sua identificação civil perante o Ministério das Relações Exteriores;
d) a identificação civil, uma vez realizada, permitirá que ela requeira a sua inserção no sistema de registro dos estrangeiros autorizados a praticar os atos da vida civil;
e) o registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, o que permitirá que ela pratique os atos previstos na lei que rege a situação do migrante, isto após a expedição da identificação.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão versa sobre os direitos de registro do estrangeiro de acordo com a Lei de Migração.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o artigo 19 da Lei de Imigração ( Lei n. 13.445/2017), o registro que consiste na identificação civil por dados biográficos e biométrico é obrigatório para imigrante detentor de visto temporário.
A alternativa B está incorreta. Para o exercício pleno dos direitos previstos na Lei de Imigração é necessário o registro, nos termos do artigo 19, §1º, da Lei n. 13.445/2017, segundo o qual: “§ 1º O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil”.
A alternativa C está incorreta. O registro consiste na identificação civil, e é expedido pelo Registro público de Pessoas naturais, nos termos do artigo 19, caput, da Lei n. 13.445/2017, segundo o qual: “Art. 19. O registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência”.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 19 , §1º, da Lei n. 13.445/2017: § 1º O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil.
A alternativa E está correta. Trata-se do disposto no artigo 19, caput, da Lei n. 13.445/2017: Art. 19. O registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência.
QUESTÃO 25. Mario, polonês, pretende se naturalizar brasileiro, Para isso, ele consultou um especialista sobre a matéria para conhecer as condições que devem ser preenchidas visando ao atingimento do seu intento. Registre-se, por fim, que Mário é casado com uma brasileira, sendo genitor de uma criança também brasileira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, Mário fará jus à naturalização ordinária, desde que preenchidas as seguintes condições:
a) ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos; comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e não possuir condenação penal ou estar reabilitado, nos termos da lei;
b) ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos; comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e não possuir condenação penal pela prática de crime hediondo ou equiparado, inclusive se reabilitado;
c) ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ter residência em territorio nacional, pelo prazo mínimo de um ano; comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e não possuir condenação penal ou estar reabilitado, nos termos da lei;
d) ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de um ano; comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e não possuir condenação penal pela prática de crime hediondo ou equiparado, inclusive se reabilitado;
e) ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos; e não possuir condenação penal ou estar reabilitado, nos termos da lei.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão versa sobre os requisitos para obtenção da naturalização ordinária.
A alternativa A está incorreta. Os requisitos para aquisição da naturalização ordinária estão previstos no artigo 65 da Lei n. 13.445/2017, com a ressalva feita pelo artigo 66, para a hipótese em que o interessado tiver filho brasileiro: Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições: I – ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; II – ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos; III – comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e IV – não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
Art. 66. O prazo de residência fixado no inciso II do caput do art. 65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições: II – ter filho brasileiro.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o artigo 65, exige-se que o interessado não possua condenação penal em qualquer crime, e não apenas em crimes hediondos ou equiparados.
A alternativa C está correta. Os requisitos para aquisição da naturalização ordinária estão previstos no artigo 65 da Lei n. 13.445/2017, com a ressalva no tocante ao período de residência em território nacional feita pelo artigo 66, para a hipótese em que o interessado tiver filho brasileiro: Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições: I – ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; II – ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos; III – comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e IV – não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
Art. 66. O prazo de residência fixado no inciso II do caput do art. 65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições: II – ter filho brasileiro.
A alternativa D está incorreta. O artigo 65 exige a residência em território nacional pelo prazo mínimo de 4 anos e a ausência de condenação criminal em qualquer crime.
A alternativa E está incorreta. É exigido, além dos requisitos apresentados na alternativa, a comunicação em língua portuguesa, nos termos do artigo 65 da Lei n. 13.445/2017.
QUESTÃO 27. João e Maria, conviventes, tomaram conhecimento de que a conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de sua residência. Ademais, recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n. 6.015/1973, é correto afirmar que:
a) constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil;
b) a conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil;
c) se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, após autorização judicial, prescindindo o ato de celebração do matrimônio;
d) ainda que esteja em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação impedirá a lavratura do assento de conversão da união estável em casamento;
e) em caso de requerimento de conversão da união estável por mandato, a procuração, com poderes especiais, deverá ser pública e com prazo máximo de 60 dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão versa sobre os requisitos legais para a conversão da união estável em casamento.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o artigo 70-A, §6º, da Lei n. 6.015/1973: § 6º Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.
A alternativa B está correta. Trata-se da literalidade do artigo 70-A, §5º, da Lei n. 6.015/1973: “§5º A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil”.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 70-A, §3º, da Lei n. 6.015/1973: § 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.
A alternativa D está incorreta. Conforme dispõe o artigo 70-A, §7º, da LRP: § 7º Se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação não impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento.
A alternativa E está incorreta. Consoante ao artigo 70-A, §2º, da LRP: § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias.
QUESTÃO 30. Caio, tabelião no Estado do Espírito Santo, participou, na qualidade de palestrante, de um congresso organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o Direito Notarial e Registral, dando especial enfoque, no curso da sua apresentação, às sentenças declaratórias de ausência, às opções de nacionalidade e às alterações de nomes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973) serão averbadas, no Registro Civil de Pessoas Naturais:
a) as sentenças declaratórias de ausência; as opções de nacionalidade; e as alterações de nomes;
b) as sentenças declaratórias de ausência; e as opções de nacionalidade;
c) as opções de nacionalidade; e as alterações de nomes;
d) as opções de nacionalidade;
e) as alterações de nomes.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão versa sobre os atos de registro e averbação nos Registros Públicos.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 29, caput, da LRP: “Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: VI – as sentenças declaratórias de ausência; VII – as opções de nacionalidade”. Por outro lado, as alterações de nome serão averbadas, nos termos do artigo 29, §1º, da LRP: “§ 1º Serão averbados: f) as alterações ou abreviaturas de nomes”.
A alternativa B está incorreta. Consoante ao artigo 29, caput, da LRP: “Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: VI – as sentenças declaratórias de ausência; VII – as opções de nacionalidade”.
A alternativa C está incorreta. Conforme dispõe o artigo 29, caput, da LRP: “Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: VII – as opções de nacionalidade”. Por outro lado, as alterações de nome serão averbadas, nos termos do artigo 29, §1º, da LRP: “§ 1º Serão averbados: f) as alterações ou abreviaturas de nomes”.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 29, caput, da LRP: “Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: VII – as opções de nacionalidade”.
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do artigo 29, §1º, “f”, da Lei de Registros Públicos: “§ 1º Serão averbados: f) as alterações ou abreviaturas de nomes”.
QUESTÃO 38. Logo após o nascimento da criança X, seus pais, João e Maria, que residiam na circunscrição da sede do Registro Civil das Pessoas Naturais da localidade, sofrem um grave acidente, o que os impede de providenciar o registro de nascimento no prazo legal pois permanecem inconscientes.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o registro:
a) somente pode ser feito mediante autorização judicial;
b) não pode fazer referência à paternidade de João, caso seja realizado por terceiros;
c) deve ser realizado por iniciativa do próprio oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais;
d) deve ser feito pelo médico que assistiu o parto, na falta ou no impedimento de parentes;
e) deve ser realizado em um prazo unitário, comum aos genitores, e, descumprido o prazo, é exigida a autorização judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão versa sobre o registro de nascimento tardio.
A alternativa A está incorreta. Na hipótese de impedimento dos genitores quanto à realização do registro de nascimento do filho, o artigo 52 da LRP prevê uma série de legitimados, independentemente de autorização judicial.
A alternativa B está incorreta. A indicação da paternidade poderá constar no registro se verificada nos termos da legislação civil, conforme previsto no artigo 52, §2º, da LRP: “§ 2º O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente”.
A alternativa C está incorreta. O artigo 52 da LRP prevê uma série de pessoas obrigadas a realizar a declaração de nascimento, não se tratando de ato de iniciativa privativa do oficial de Registro.
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do artigo 52, n. 4, da LRP: Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: 4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;
A alternativa E está incorreta. Não é exigida autorização judicial para o registro tardio, ressalvada a possibilidade de o oficial requerer ao juiz as providências cabíveis em caso de duvida, nos termos do artigo 52, §2º, da LRP: “§ 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato”.
QUESTÃO 42. Seguindo os passos da sua irmã, Lucas, brasileiro, resolveu se estabelecer, definitivamente, no exterior, mais especificamente na cidade de Assunção, No Paraguai, país vizinho da República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 13.445/2017, Lucas, na qualidade de brasileiro que se estabeleceu, definitivamente, no exterior, é considerado um:
a) residente fronteiriço;
b) emigrante;
c) imigrante;
d) visitante;
e) apátrida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão versa sobre as nomenclaturas utilizadas para classificar o imigrante ou visitante no país.
A alternativa A está incorreta. Conforme dispõe o artigo 1º, §1º, IV, da Lei n. 13.445/2017: “§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se: IV – residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho”.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o artigo 1º, §1º, III, da Lei n. 13.445/2017: “§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se: III- emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior”.
A alternativa C está incorreta. Conforme determina o artigo 1º, §1º, II, da Lei n. 13.445/2017: “§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se: II – imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;
A alternativa D está incorreta. De acordo com o artigo 1º, §1º, V, da Lei n. 13.445/2017: “§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se: V – visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional;
A alternativa E está incorreta. Conforme o artigo 1º, §1º, VI, da Lei n. 13.445/2017: “§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se: VI – apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 , ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.
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