Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado do Rio Grande do Sul. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 35 e 65.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
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Prova Comentada Processual coletivo
QUESTÃO 86. Considerando as disposições previstas no Estatuto de Pessoa com Deficiência assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) es seguintes afirmações.
( ) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolva, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso de pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de later, no sisteme escolar
( ) Compete to SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas mutáveis, inclusive por meio de aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.
( ) Cabe aos Conselhos dos Direitos de Pessoa com Deficiência, o Ministério Público e à autoridade policial, receber, dos serviços de saúde públicos ou privados, notificação compulsória de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência, considerando-se violência qualquer ato ou omissão praticada em local público ou privado contra pessoa com deficiência que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológica
( ) São vedadas todas as formas de discriminação contra pessoa com deficiência, coa cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição
( ) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, entre outros, atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoas.
A sequência de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
a) F-V-F-V-F.
b) V-V-F-V-F
c) V-V-V-F-V.
d) V-F-F-V-V
e) F-F-V-V-F
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O primeiro item é verdadeira, conforme o art. 28, XV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: ‘’Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XV – acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;’’.
O segundo item é verdadeiro, art. 19, V: ‘’Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de: V – aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.’’
O terceiro item é verdadeiro, art. 26, caput e parágrafo único do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico’’.
O quarto item é falso, pois conforme o art. 23 do Estatuto: ‘’Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.’’
O quinte item é verdadeiro art. 28, V do Estatuto: ‘’Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;’’.
QUESTÃO 87. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6/7/2015), considere as seguintes afirmações
I – A Pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, com igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
II – Os programas de estímulo ao empreendedorismo e o trabalho autônomo, incluídos O cooperativismo e associativismo, devem prever a participação de pessoas com defenda e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
III – É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família o benéfico mensal de 1,5 salário mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7/12/1993.
IV – os serviços notariais não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.
V – Cabe ao poder público assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pesos, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistida, cabendo-lhe capacitar os membros e servidores que atuam no Poder Judiciário, Ministério Público, e Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência a fim de garantir a atuação das pessoas com deficiência em todo o processo judicial
Quais afirmações estão corretas?
a) Apenas I e III.
b) Apenas l e IV.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) Apenas I, II, IV e V.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A primeira assertiva é verdadeira, conforme o art. 34, caput do Estatuto da Pessoa com Deficiência: ‘’Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.’’
A segunda verdearia, art. 35, parágrafo único, do Estatuto: Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
A terceira assertiva é falsa, conforme o art. 40 do Estatuto reconhece o BPC para a pessoa com deficiência. O BPC é paga ao beneficiário um valor de 01 salário mínimo, conforme expressa previsão legal, vejamos: ‘’Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .’’
A quarta assertiva é verdadeira, conforme o art. 83, caput, do Estatuto ‘’Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.’’
O quinta é verdadeira, com previsão no art. 79 caput e §1º: ‘’Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. § 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membro.’’
A alternativa E está correta.
As demais alternativas estão incorretas, conforme os comentários dos itens acima.
QUESTÃO 88. Segundo dispositivos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei nº 10.741, de 1/10/2003), assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) É assegurada atenção integral à saúde da pessoa idosa por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo, aos maiores de 80 (oitenta) anos, a preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
( ) A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio de sua família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando ao desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada sendo que a instituição dedicada ao atendimento da pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de violências praticadas contra pessoas idosas serão notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, devendo ser comunicados, em caráter obrigatório, a uma das seguintes autoridades: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Conselho Estadual da Pessoa idosa ou Conselho Nacional da Pessoa Idosa
( ) O poder público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas a partir dos 65 anos, incentivando a publicação de livros periódicos, de conteúdo e padrão a eles adequados, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
( ) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades de pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como a orientação a cuidadores, familiares e grupo de autoajuda.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
a) F-F-V-F-F.
b) V-V-V-F-V
c) F-V-F-V-F
d) V-F-F-V-V
e) V-V-V-F-F.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A primeira assertiva é verdadeira, conforme o art. 15, §7º ‘’É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência. ‘’
A segunda assertiva é verdadeira, art. 37, caput e §2º do Estatuto da Pessoa Idosa.
A terceira assertiva é verdadeira. Conforme o art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa. A interpretação literal é da obrigatoriedade de comunicação pelo serviço de saúde, a menos um dos órgãos de proteção à pessoa idosa.
A quarta assertiva é falsa, pois conforme o art. 25, parágrafo único do Estatuto da Pessoa Idosa.
A quinta assertiva é falsa. Conforme o art.18, as instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.
A alternativa B está correta.
As demais alternativas estão incorretas estão conforme o comentário da alternativa B.
QUESTÃO 89. De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, considere as seguintes informações.
I – O Ministério Público tem legitimidade para promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial em circunstâncias que justifique a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os diretos das pessoas idosas em condições de risco
II – Nos fetos em que figure pessoa idosa, a falta de intervenção do Ministério Público, sempre que alegada tempestivamente, acarretará a anulabilidade do feito.
III – Incorre em crime o profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixar de comunicar autoridade competente os casos de crimes contra pessoas idosas de que tiver conhecimento.
IV – Constitui infração administrativa negar o acolhimento ou a permanência de pessoa idosa, como abrigada, por sua recusa em outorgar procuração à entidade de atendimento
V – O procedimento para apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá indo mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público
Quais afirmações estão corretas?
a) Apenas I e II.
b) Apenas I e V.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) Apenas II, IV e V.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I é verdadeiro, estando em conformidade expressa do art. 74, IV, do Estatuto da Pessoa Idosa.
O item II é falso, conforme o art. 77 do Estatuto da Pessoa Idosa menciona sobre a nulidade do feito.
O item III é falso, configura infração administrativa previsto no art. 57 do Estatuto da Pessoa Idosa.
O item IV é falso, ao configurar crime art. 103 do Estatuto da Pessoa Idosa.
O item V é verdadeiro, conforme previsão expressa do art. 65 do Estatuto da Pessoa Idosa.
A alternativa B está correta.As demais alternativas estão incorretas, conforme as explicações dos itens acima.
QUESTÃO 100. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018), analise as seguintes afirmações.
I- Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
II -Considera-se dado anonimizado o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
III – Os princípios de livre acesso, transparência e não discriminação devem ser observados pelas atividades de tratamento de dados pessoais.
IV- Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais ainda que o titular, cidadão brasileiro, se encontre no exterior no momento da coleta.
Quais afirmações estão corretas?
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A assertiva I é falsa, pois conforme o art. 5º VII da LGPD, operador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
A assertiva II é verdadeiro, estando consoante a previsão expressa da LGPD em seu art. 5º, III.
A assertiva III é verdadeiro, estando a alternativa em conformidade a previsão do art. 6º, IV da LGPD.
A assertiva IV é falsa. Só aplicaria a LGPD se fosse para ofertar produtos e serviços ao cidadão
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