Prova Comentada Princípios Institucionais DPE MG Defensor

Prova Comentada Princípios Institucionais DPE MG Defensor

Olá, pessoal, tudo certo?!

Em 10/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nossos professores identificaram 4 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 20, 40, 55 e 86.

De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:

Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!

Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube

Confira AQUI todas as provas comentadas deste certame!

QUESTÃO 96. São atribuições da Defensoria Pública, exceto:

a) Visitar periodicamente estabelecimentos penais.

b) Atuar como assistente de acusação a favor de mulher vítima de violência doméstica.

c) Atuar como curador de direito material de quem é mentalmente incapaz de receber citação.

d) Impetrar mandado de injunção, habeas data, IRDR e mandado de segurança.

e) Convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções.

Comentários 

A alternativa correta é a letra C.

A alternativa A está incorreta. Conforme artigo 4º, XVII, da LC 80/94. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (…) XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;    (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

A alternativa B está incorreta. Conforme artigo 4º, XVIII, da LC 80/94. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (…) XVIII – atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

A alternativa C está correta. A curadoria de direito material decorrente da interdição do artigo 1.767 do Código Civil não se confunde com a curadoria especial exercida pela Defensoria Pública do artigo Artigo 4º, XVI, da LC 80/94. Vejamos. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Artigo 4º, XVI, da LC 80/94. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (…) XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;

A alternativa D está incorreta. Artigo 4º, IX, da LC 80/94. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (…) IX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;     (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

A alternativa E está incorreta. Artigo 4º, XXII, da LC 80/94. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (…) XXII – convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

QUESTÃO 97. Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a

defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

a) I, II e IV, apenas.

b) III, IV e V, apenas.

c) I, III e V, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

e) I, II e V, apenas.

Comentários.

A alternativa correta é a letra D.

Antes de passarmos às alternativas, vamos à análise de cada um dos itens de I a V, verificando se eles estão corretos ou incorretos.

O item I está correto. Estabelece a Lei Complementar 80/94. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (…) XII – deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;

O item II está incorreto. Estabelece a Lei Complementar 80/94. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: XII – deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder; Completando o sentido da norma a Lei Complementar Estadual 65/2003 afirma que Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública: (…) § 6º – Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, ou a quem este indicar, o qual decidirá a controvérsia, designando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

O item III está incorreto. A Lei Complementar Estadual 65/2003 afirma que Art. 5º – São funções institucionais da Defensoria Pública: (…) § 6º – Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, ou a quem este indicar, o qual decidirá a controvérsia, designando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

O item IV está incorreto. Estabelece a Lei Complementar 80/94 que o Art. 127. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer: I – a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

O item V está correto. A atuação da Defensoria Pública deve se dar de forma integral, conforme a Lei Complementar n. 80/94. Art. 1º  A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.   (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

A alternativa A está incorreta. I e V estão corretas.

A alternativa B está incorreta. I e V estão corretas.

A alternativa C está incorreta. I e V estão corretas.

A alternativa D está correta. I e V estão corretas.

A alternativa E está incorreta. I e V estão corretas.

QUESTÃO 98. Analise a situação hipotética a seguir.

Thiago, advogado com inscrição ativa na OAB, é réu em ação de cobrança. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública, em favor de Fabiano. Esgotado o prazo para contestar, Thiago procura a DPMG e solicita assistência jurídica.

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

a) Thiago não pode ser assistido pela DPMG, mesmo se comprovar carência financeira, porque é advogado com inscrição ativa e tem capacidade postulatória.

b) A DPMG tem a faculdade de não ingressar no feito porque foi procurada por Thiago após o término do prazo de resposta.

c) A DPMG é impedida de atender Thiago porque já atua por Fabiano, e deve evitar patrocínio simultâneo (ou tergiversação – artigo 355, parágrafo único, do Código Penal).

d) Compete à DPMG apurar a condição de pessoa assistida, a favor de quem pode atuar mesmo sem juntar procuração. É possível, inclusive, negar assistência a Thiago.

e) Ao atuar por qualquer das partes, a DPMG sujeita-se, em caráter subsidiário, às normas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

Comentários 

A alternativa correta é a letra D.

A alternativa A está incorreta. Basta que Thiago seja vulnerável. Constituição Federal. Artigo 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Artigo 134. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

A alternativa B está incorreta. A atuação da DPE se dará em todos os graus. Ver comentário alternativa A.

A alternativa C está incorreta. Lei Complementar 80/94.  Art. 4º-A.  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). (…) V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.    (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

A alternativa D está correta. Lei Complementar 80/94. Artigo 128. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (…)  XI – representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; Além disso, informa a Deliberação n. 25/2015, que Fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública, relativos a interesses individuais Art. 13. O Defensor Público poderá, justificadamente, negar a assistência pleiteada se identificar indícios de capacidade econômica incompatíveis com as informações prestadas pelo requerente, exigindo, quando for o caso, a complementação da documentação apresentada. (Alterado pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019).

A alternativa E está incorreta. Constituição Federal. Artigo 134, parágrafo 4º, § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

QUESTÃO 99. Analise o caso hipotético a seguir.

Valdirene foi uma dentre várias vítimas do rompimento de uma barragem de rejeitos. Perdeu a luxuosa casa onde morava, embora tenha mantido sua fonte de renda, uma loja de joias. A comarca não possuía órgão de atuação instalado, por isso a DPMG criou um Núcleo para atender às necessidades conjunturais resultantes do crime ambiental. Um integrante do Núcleo requisitou: 1) perícia; 2) divulgação de informações por autoridades públicas; 3) documentos da empresa, privada, que estavam em filial na Bahia. Alexandre, advogado da empresa, obteve decisão proferida por juiz daquele estado, que suspendeu os efeitos da requisição dos documentos.

A partir desse caso, assinale a alternativa incorreta.

a) O atendimento a Valdirene não é justificado pela hipossuficiência econômica, mas por outras

vulnerabilidades, como a vitimização e o possível deslocamento interno.

b) A criação do Núcleo é possível e independe de lei específica, apenas de Deliberação do Conselho Superior, mediante proposta da Defensoria Pública-Geral.

c) O Núcleo pode trabalhar pela composição amigável do litígio, em respeito à independência funcional, ainda que a norma de sua criação reserve esta atribuição à Defensoria Geral.

d) Agiu com acerto o juiz da Bahia, uma vez que o poder de requisição da Defensoria Pública restringe-se a autoridades públicas ou seus agentes.

e) É cabível à DPMG ordenar a divulgação de informações, pois, segundo o STF, o poder de requisição estende-se a quaisquer providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Comentários 

A alternativa incorreta é a letra C e é o gabarito da questão.

A alternativa A está correta. Lei Complementar 80/94. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (…) XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;     (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

A alternativa B está correta. Lei Complementar Estadual n. 65/2003. Art. 9º – Compete ao Defensor Público Geral, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou forem inerentes a seu cargo: (…) XXXVI – decidir sobre a criação, modificação ou extinção dos Núcleos da Defensoria Pública.

A alternativa C está incorreta. Na lei local, não há essa previsão. Lei Complementar Estadual n. 65/2003. Art. 44 – (…) § 2º – Os Núcleos serão criados para atender necessidades conjunturais e poderão ser judiciais ou extrajudiciais. § 3º – A criação, a modificação e a extinção de Núcleos, bem como suas atribuições, serão determinadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, mediante proposta do Defensor Público-Geral. § 4º – Os Núcleos cuja natureza institucional justifique sua continuidade serão incorporados à área de atuação permanente de alguma Defensoria Especializada, permitindo a continuidade do serviço. Art. 45 – Aos Defensores Públicos do Estado incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes especialmente: I – tentar a composição amigável das partes antes de promover a ação, quando julgar conveniente. 

A alternativa D está correta. Lei Complementar Estadual n. 65/2003. Art. 9º – Compete ao Defensor Público Geral, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou forem inerentes a seu cargo: (…) XVII – requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular certidão, exame, perícia, vistoria, diligência, processo, laudo e parecer técnico, documento, informações, esclarecimentos e demais providências indispensáveis à atuação da Defensoria Pública;

A alternativa E está correta. Pela Teoria dos Poderes Implícitos a determinação de divulgação estaria contida no poder de requisição. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 80/1994. PODER DE REQUISIÇÃO. GARANTIA PARA O CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA. ADI 230/RJ. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ADVENTO DA EC 80/2014. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DAS DEFENSORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O poder atribuído às Defensoria Públicas de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, propicia condições materiais para o exercício de seu mister, não havendo falar em violação ao texto constitucional. 2. A concessão de tal prerrogativa à Defensoria Pública constitui verdadeira expressão do princípio da isonomia e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva. 3. Não subsiste o parâmetro de controle de constitucionalidade invocado na ADI 230/RJ, que tratou do tema, após o advento da EC 80/2014, fixada, conforme precedentes da Corte, a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6852, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059  DIVULG 28-03-2022  PUBLIC 29-03-2022)

QUESTÃO 100. Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais decidiu importar tecnologia de reconhecimento facial para utilização na segurança pública. O sistema foi concebido e seu algoritmo treinado a partir dos dados de pessoas nascidas em países nórdicos, que possuem características físicas diferentes da população brasileira média. A DPMG não foi procurada por nenhuma pessoa para tratar do assunto.

A partir desse caso, é correto afirmar:

a) A DPMG pode instaurar medida coletiva de ofício para evitar possível discriminação algorítmica (viés), antes do início de uso do sistema e mesmo se não verificar risco de violação da privacidade na coleta e tratamento de dados biométricos.

b) Se, ao invés do Estado, fosse uma administradora de espaço para eventos privados quem decidisse importar o sistema, a atuação coletiva da Defensoria estaria subordinada à comprovação prévia e concreta da carência das pessoas assistidas.

c) Uma pessoa rica que seja presa a partir da utilização desse sistema pode ser defendida pela Defensoria Pública na ação penal, mas não tem direito à assistência jurídica na fase pré-processual.

d) O entendimento atual do STJ é de que a DPMG, se vencedora em eventual ação, pode receber honorários sucumbenciais do Estado e, observada sua autonomia administrativa, destiná-los ao rateio entre seus membros ou aparelhamento da instituição.

e) Se o sistema for utilizado por vários Estados e pela União, em consórcio, a DPMG depende da interveniência de outras instituições, a exemplo da DPU, para tomada de quaisquer providências na esfera judicial.

Comentários 

A alternativa correta é a letra A.

A alternativa A está correta. Lei n. 7.347/1985. Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.       (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014). Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (…) II – a Defensoria Pública; 

A alternativa B está incorreta. ADI 3943 / DF. Trecho “Condicionar a atuação da Defensoria Pública à comprovação prévia da pobreza do público-alvo diante de situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública (conforme determina a Lei n. 7.347/1985) parece-me incondizente com princípios e regras norteadores dessa instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, menos ainda com a norma do art. 3º da Constituição da República:”

A alternativa C está incorreta. A atuação na esfera penal da Defensoria Pública pode se dar independente de hipossuficiência econômica. Veja-se que neste tipo de processo, há vulnerabilidade do particular em relação ao Estado. É possível a atuação da Defensoria, mesmo que para pessoas com recursos financeiros, inclusive como custos vulnerabilis. Lei Complementar 80/94. Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;

A alternativa D está incorreta. Lei Complementar 80/94. Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado: (…) III – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

A alternativa E está incorreta. A legitimidade para a Ação Civil Pública é concorrente e disjuntiva, conforme interpretação da Lei 7.347/85, Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (…) § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Saiba mais: Concurso DPE MG Defensor

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