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Em 28/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Acre. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 15 e 36.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-AC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Princípios institucionais da defensoria pública e Legislação Acre
QUESTÃO 85. A respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensoria pública, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Constituição do Estado do Acre e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
I. A competência para legislar acerca das defensorias públicas é concorrente entre a União, os estados e os municípios.
II. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é exigência obrigatória para o ingresso e o exercício do cargo de defensor público, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).
III. Segundo a Constituição do Estado do Acre, o ingresso nos quadros da defensoria pública estadual não pressupõe tempo mínimo de prática forense.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata de regras diversas sobre a Defensoria Pública.
A assertiva I está incorreta. Não existe defensoria pública municipal, em que pese o STF dizer que é possível assistência jurídica municipal. Veja: “EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 735/1983 E LEI COMPLEMENTAR N. 106/1999 DO MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZAÇÃO E PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. INC. X DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. (STF. Plenário. ADPF 279/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/11/2021 – Info 1036)”.
A assertiva II está incorreta. O STF já decidiu no sentido de que é inconstitucional a necessidade de inscrição dos defensores públicos na OAB para o exercício de suas atividades. Veja: “EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 4º, inciso V, expressão “e jurídicas” e § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 132/2009. 3. Atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública. Possibilidade. 4. Capacidade postulatória do Defensor Público em razão de nomeação e posse no cargo. Constitucionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF – ADI: 4636 DF 9952606-49.2011.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 04/11/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2022)”.
A assertiva III está correta. O art. 128 da Constituição do Acre não apresenta tempo de prática forense. Constituição do Estado do Acre: Art. 128. O ingresso no quadro da Defensoria Pública far-se-á na entrância inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, devendo o candidato ser bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Acre, observando-se nas nomeações a ordem de classificação do concurso. Parágrafo único. Aplicam-se à carreira de defensor público os princípios dos arts. 37, XII e 39, § 1º, combinados com o art. 135 da Constituição Federal
Portanto, considerando que apenas o item III está correto e os demais incorretos, as alternativas A, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 86. Considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos institucionais da defensoria pública.
a) A previsão constitucional que prevê a aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público que incorram em faltas graves aplica-se, por equiparação, aos defensores públicos.
b) Consideradas as funções essenciais à justiça, apenas a defensoria pública não goza de autonomia financeira.
c) O exercício pleno da advocacia não é incompatível com a carreira de defensor público.
d) As defensorias públicas estaduais, ao Ministério Público e à magistratura foi garantida apenas a autonomia administrativa, a partir do advento da Constituição Federal de 1988.
e) Os defensores públicos serão remunerados por meio de regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio, estando vedados acréscimos de caráter remuneratório devidos em decorrência de trabalho ordinário.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema aspectos institucionais da defensoria pública.
A alternativa A está incorreta. Não existe a referida previsão na Constituição, sobre aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público, e muito menos a possibilidade para aplicação por equiparação da questão inerente à falta grave aos defensores públicos. O art. 134, §4º, da CF apenas permite a aplicação de alguns institutos inerentes à magistratura.
A alternativa B está incorreta. A Defensoria Pública possui autonomia, conforme Art. 134, parágrafo 4º, da CF/88.
A alternativa C está incorreta. O Defensor Público não pode exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais, conforme estabelece o Art. 134, § 1º, da CF/88.
A alternativa D está incorreta. A autonomia da Defensoria Pública veio com as emendas constitucionais n. 45 (defensorias dos estados), 69 (defensoria do Distrito Federal e Território) e 74 (Defensoria da União).
A alternativa E está correta. De fato, os defensores públicos devem ser remunerados por subsídios, conforme art. 135 da CF/88.
QUESTÃO 87. À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública.
a) A defensoria pública faz jus ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo valor deve ser destinado a formalização de políticas públicas pelo ente público do qual a instituição faz parte integrante, conforme entendimento do STF.
b) Os honorários sucumbenciais são devidos à defensoria pública, desde que a instituição não esteja atuando contra o ente público do qual seja parte integrante.
c) A defensoria pública faz jus ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público ao qual pertença.
d) É vedado o pagamento de honorários sucumbenciais à defensoria pública, ante a incompatibilidade com as atribuições dessa instituição.
e) É legítimo o pagamento de honorários sucumbenciais aos defensores públicos, a título remuneratório, desde que limitado ao teto remuneratório constitucional dos ministros do STF.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do Tema 1.002 do STF – Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada. Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (STF – RE: 1140005 RJ, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023)
A alternativa A está incorreta. Não há destinação dos recursos para formalização de políticas públicas. Conforme a tese, os honorários sucumbenciais deverão ser destinados, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias.
A alternativa B está incorreta. Há previsão de honorários em favor da Defensoria, inclusive quando litigue em desfavor do ente ao qual pertença.
A alternativa C está correta. Exatamente. Tese 1 do Tema 1.002 do STF. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;
A alternativa D está incorreta. Não há vedação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública.
A alternativa E está incorreta. É vedado o pagamento de honorários ao Defensor Pública. Tese 2 do Tema 1.002 do STF. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
QUESTÃO 88. A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
I – A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação.
II – Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
III – A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema atribuições e prerrogativas da defensoria pública.
A assertiva I está incorreta. A Defensoria Pública não atua apenas representando a parte judicialmente, como pode atuar em representação extraordinária e até mesmo em nome próprio, inclusive como custos vulnerabilis, em uma verdadeira teoria dinâmica da atuação defensorial.
A assertiva II está incorreta. Não existe expressa previsão constitucional do poder de requisição. Este poder, recentemente declarado constitucional, está no Art. 128, X, da LC 80/94.
A assertiva III está correta. De fato, a Instituição poderá atuar de forma individual e coletiva, judicial e extrajudicial, em prol dos referidos grupos vulneráveis, nos termos do art. 134, CF c/c art. 4º, LC n. 80/94.
Portanto, considerando que apenas o item III é verdadeiro e os demais são falsos, as alternativas A, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 89. Conforme previsto expressamente na CF, é garantia institucional relativa aos membros da defensoria pública a
I – indivisibilidade.
II – autonomia funcional.
III – unidade.
IV – vitaliciedade.
V – inamovibilidade.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
b) Apenas os itens I, II, III e V estão certos.
c) Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
d) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema princípios da defensoria e garantia de seus membros.
É possível que a questão venha a ser anulada, por imprecisão técnica, considerando que ela confunde os princípios da defensoria em si com as garantias de seus membros. Constituição Federal. Art. 134. (…) § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. LC 80/94: Art. 127. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer: I – a independência funcional no desempenho de suas atribuições; II – a inamovibilidade; III – a irredutibilidade de vencimentos; IV – a estabilidade. Desta forma, observando que unidade e indivisibilidade são princípios da defensoria e que autonomia (independência) funcional e inamovibilidade são garantias dos membros. Bem como que os defensores públicos não gozam de vitaliciedade, mas sim de estabilidade. Pode-se apontar como alternativa correta e letra B.
Consequentemente, uma vez que as assertivas I, II, III e V seriam verdadeiras e a alternativa IV seria falsa, as alternativas A, C, D e E estariam incorretas.
QUESTÃO 90. Com relação aos aspectos históricos e institucionais da defensoria pública, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
a) A distinção entre as atividades da defensoria pública e da advocacia privada foi implementada pelo poder constituinte reformador, uma vez que foram estabelecidas seções diversas no texto constitucional para cada uma dessas funções essenciais à justiça.
b) Segundo a jurisprudência do STF, a defensoria pública detém legitimidade apenas subsidiária para a propositura de ação civil pública, considerada a existência de benefício de ordem em prol do Ministério Público.
c) A partir da promulgação da CF, rompendo-se com a antiga concepção de advocacia dativa, foi assegurada às defensorias públicas estaduais a autonomia funcional e administrativa, não sendo admitida a sua subordinação administrativa aos governadores estaduais.
d) Considerada a missão institucional da defensoria pública relativa à efetivação dos direitos fundamentais, com destaque para a igualdade e dignidade de pessoas hipossuficientes, o STF entendeu ser incompatível a atuação dessa instituição em favor de pessoas jurídicas.
e) Ante a constatação de não implementação da defensoria pública em todas as unidades jurisdicionais, é legítimo ao Poder Judiciário determinar a lotação de defensor público em localidade desamparada.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata dos aspectos históricos e institucionais da defensoria pública.
A alternativa A está correta. A distinção foi realizada pela EC n. 80/2014 que separou, topograficamente, na Constituição, atribuindo a Seção IV, co Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça), à Defensoria Pública. Assim a Advocacia e a Defensoria passaram a ter sessões próprias.
A alternativa B está incorreta. A legitimidade da Defensoria Pública, conforme o STF, não é subsidiária no que tange às ações coletivas, conforme julgado na ADI 3943.
A alternativa C está incorreta. A Defensoria Pública não faz parte do Poder Executivo. Não existe subordinação. Mas, expressamente, a autonomia apenas surgiu com as emendas constitucionais n. 45, 69 e 74. A questão foi enfrentada no RE 1140005.
A alternativa D está incorreta. A Defensoria Pública pode atuar em favor de pessoas jurídicas. LC 80/94: Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (…) V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
A alternativa E está incorreta. Não cabe ao Judiciário determinar lotação de defensores públicos, conforme já decidido pelo STF, no Tema 847, RE 887671.
QUESTÃO 91. A respeito da Defensoria Pública do Estado do Acre, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006.
a) O poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Acre é exercido pelo defensor público geral.
b) A Defensoria Pública do Estado do Acre não detém competência para postular perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
c) Os defensores públicos do estado do Acre participarão, sem direito a voto, dos Conselhos Penitenciários.
d) O defensor público do estado do Acre goza de autonomia funcional, o que lhe permite deixar de atuar em situação na qual considere não haver interesse institucional, independemente de comunicação ao chefe da instituição.
e) É prerrogativa do defensor público do estado do Acre ser originariamente processado e julgado pelo tribunal de justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata da Lei Complementar estadual do Acre n.º 158/2006.
A alternativa A está incorreta. Está errada, conforme art. 6º, I, da Lei Orgânica Estadual.
A alternativa B está incorreta. Está errada, conforme art. 2º, VI, da Lei Orgânica estadual.
A alternativa C está incorreta. Está errada, conforme art. 11, VIII, da Lei Orgânica Estadual.
A alternativa D está incorreta. Está errada, conforme art. 34, X, da Lei Orgânica Estadual.
A alternativa E está correta. Art. 95, I, a, da Constituição Estadual trás o gabarito, com a prerrogativa dos defensores. Com previsão no art. 34, II da lei orgânica estadual.
QUESTÃO 92. Com relação a deveres, proibições, impedimentos e regime disciplinar dos defensores públicos do estado do Acre, considerando as disposições da Lei Complementar estadual nº 158/2006, assinale a opção correta.
a) O defensor público, no caso de condenação criminal do assistido, deve submeter ao defensor público geral a proposta de ajuizamento de revisão criminal.
b) O defensor público deve residir na comarca em que exerce suas funções, sem prejuízo do poder de se ausentar da comarca, não necessitando, neste último caso, de autorização.
c) As infrações disciplinares dos defensores públicos podem ensejar a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria, a serem implementadas pelo defensor público geral.
d) Deve ser aplicada a pena de remoção compulsória ao defensor público que reincidir em falta punível com suspensão.
e) O defensor público não pode exercer suas funções em processo no qual parente de segundo grau tenha atuado como analista judiciário.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata dos assuntos deveres, proibições, impedimentos e regime disciplinar dos defensores públicos do estado do Acre.
A alternativa A está incorreta. Está incorreta, pois o defensor público não tem que submeter ao DPG a proposta de ajuizamento de revisão criminal, conforme art. 36, VII, da lei orgânica estadual.
A alternativa B está incorreta. Está equivocada, conforme art. 13, da lei orgânica estadual.
A alternativa C está incorreta. Está equivocada, na forma do art. 41, §6º, da lei orgânica estadual.
A alternativa D está incorreta. Está incorreta, conforme art. 41, §4º e 5º da lei orgânica estadual.
A alternativa E está correta. Está correta, conforme art. 38, V da lei orgânica estadual.
QUESTÃO 93. A respeito dos aspectos relativos à missão institucional da defensoria pública, considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.
I. A defensoria pública atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, bem como na defesa do meio ambiente.
II. A defensoria pública deve prestar assistência judiciária aos necessitados, o que corresponde ao dever de atuar em toda e qualquer atividade no âmbito jurídico, incluindo a pré-judicial e a extrajudicial.
III. O termo “necessitados”, empregado no texto constitucional para caracterizar aqueles cuja defesa representa o papel institucional da defensoria pública, se refere apenas às pessoas economicamente vulneráveis, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema função institucional da Defensoria Pública.
A assertiva I está correta. Está correta, pois se relaciona com questões inerentes à tutela coletiva e objetos de ação civil pública, conforme o artigo 1º da Lei n. 7.347/1985.
A assertiva II está incorreta. A expressão fala em assistência judiciária, a qual está relacionada aos atos inerentes ao contraditório e ampla defesa perante o poder judiciário. O termo correto adotado pela Constituição, no art. 5º, LXXIV é assistência jurídica.
A assertiva III está incorreta. A afirmativa III está incorreta, pois o STJ já decidiu que a interpretação deve ser no sentido amplo de necessitados, abrangendo os vulneráveis organizacionais, conforme EREsp 1192577/RS.
Portanto, considerando que o item I é verdadeiro e os demais são falsos, as alternativas A, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 94. Com base na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo.
I. Inexiste previsão expressa de edição de medida provisória pelo governador do estado.
II. A interrupção da sessão legislativa ordinária não ocorre enquanto o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for aprovado.
III. A Constituição do Estado do Acre pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do processo legislativo no Estado do Acre.
A assertiva I está incorreta. Existe previsão para que o Governador do Estado do Acre edite medida provisória, conforme art. 52 e 79 da Constituição Estadual.
A assertiva II está correta. É a previsão expressa do art. 48, §2º, da Constituição Acreana.
A assertiva III está correta. Na Constituição do Estado do Acre existe a possibilidade de emenda constitucional de iniciativa popular, conforme o Art. 53, III.
Portanto, considerando que os itens II e III são verdadeiros e o item I é falso, as alternativas A, B, C, e E estão incorretas.
QUESTÃO 95. Com fundamento na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, acerca das funções essenciais à administração da justiça.
I. A organização e as atribuições da Defensoria Pública são fixadas em lei complementar, sendo vedado aos defensores públicos estaduais o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
II. Aplica-se à carreira de defensor público a regra constitucional segundo a qual os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. O procurador-geral da justiça será nomeado pelo governador do estado, entre integrantes da carreira indicados em lista sêxtupla, para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.
IV. Os membros da Procuradoria-Geral do estado são regidos por lei orgânica própria, razão por que a eles é vedada a aplicação de qualquer dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema funções essenciais à administração da justiça no Estado do Acre.
A assertiva I está correta. A organização e as atribuições da Defensoria Pública são fixadas em lei complementar, conforme a Constituição Acreana Ademais, é vedado aos defensores públicos estaduais o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, conforme art. 127.
A assertiva II está correta. Disposição expressa do art. 128, parágrafo único, da Constituição do Estado do Acre.
A assertiva III está incorreta. Não há previsão de lista sêxtupla para nomeação, pelo Governador, do procurador-geral da justiça, conforme art. 107 da Constituição do Estado.
A assertiva IV está incorreta. Permite-se a aplicação subsidiária dos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, conforme art. 121 da Constituição Estadual.
Portanto, considerando que os itens I e II são verdadeiros e os itens III e IV são falsos, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 96. Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre, julgue os itens relativos aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens seguintes.
I. No âmbito de sua competência, o estado e os municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos civis da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II. Ao servidor público é vedada a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.
III. É assegurado o direito de remoção do servidor público civil estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e forem atendidas as condições legais.
IV. É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema regime jurídico dos servidores públicos civis estaduais do Acre.
A assertiva I está correta. Disposição expressa do art. 30 da Constituição Estadual.
A assertiva II está correta. Também é disposição expressa, a vedação da participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa, conforme art. 30, § 4º, da Constituição Estadual.
A assertiva III está correta. Existe o direito previsto na Constituição Estadual do Acre de que o servidor público será assegurado o direito de remoção para o lugar de residência do cônjuge, se este for servidor, para igual cargo, se houver vaga e atendidas as condições que a lei determina, conforme art. 30, § 5º.
A assertiva IV está correta. Veda-se o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Portanto, considerando que todos os itens são verdadeiros, as alternativas A, B, C e D estão incorretas.
QUESTÃO 97. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar estadual nº 39/1993), o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado
a) aproveitamento.
b) readaptação.
c) recondução.
d) reversão.
e) reintegração.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
A questão cobrou literalidade de dispositivo da Lei Complementar Estadual do Acre n. 39/1993. A lei estabelece em seu Art. 32, I, que: LCE 39/93. DA RECONDUÇÃO. Art. 32. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e II – reintegração do anterior ocupante.
Consequentemente, as demais alternativas A, B, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 98. Julgue os itens a seguir, a respeito da prescrição de penalidades e da prescrição da ação disciplinar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
I. Em relação à suspensão, que não pode exceder noventa dias, a ação disciplinar prescreverá em dois anos.
II. O registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, desde que, nesse período, o servidor não pratique nova infração disciplinar.
III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final ser proferida por autoridade competente.
IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a contar da data em que o fato foi praticado.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
A assertiva I está correta. A suspensão não pode exceder noventa dias e sua ação disciplinar prescreverá em dois anos, conforme Art. 180 e 193 da LCE 39/93.
A assertiva II está incorreta. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplina, ao que estabelece o Art. 181 da LCE 39/93.
A assertiva III está incorreta. Está incorreta, pois não suspende a prescrição e sim interrompe, conforme art. 193, §3º.
A assertiva IV está incorreta. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. É errado falar que suspende, pois interrompe a prescrição, nos termos do Art. 193, § 1º, da LCE 39/93.
Portanto, considerando que o item I é verdadeiro e os demais são falsos, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 99. De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 39/1993, o prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, é de
a) quinze dias corridos.
b) cinco dias úteis.
c) trinta dias corridos.
d) três dias úteis.
e) dez dias úteis.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata da Lei Complementar do Estado do Acre n.º 39/1993.
A questão cobra disposição expressa da Lei. Nestes termos: LCE 39/93. Art. 16. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 1º É de três dias úteis o prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
Consequentemente, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.
QUESTÃO 100. Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo de
a) quinze dias.
b) trinta dias.
c) sessenta dias.
d) noventa dias.
e) cento e vinte dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da Lei Complementar do Estado do Acre n.º 39/1993.
A questão cobra disposição expressa da Lei. Nestes termos, o afastamento previsto tem prazo de 60 dias. LCE 39/93: Art. 198. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
Consequentemente, as alternativas A, B, D e E estão incorretas.
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