Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado do Maranhão. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-MA em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
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Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 16. Assinale a alternativa correta.
a) Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
b) Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
c) Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Conselho Superior propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
d) Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Conselho Superior, em conjunto com o Colégio de Procuradores, propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, ass1egurada ampla defesa.
e) Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Conselho Superior, em conjunto com o Colégio de Procuradores, ouvida a Corregedoria Geral, propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e, por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Em relação à destituição do Procurador-Geral de Justiça, o art. 11, V, determina o seguinte: “Art. 11 – O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: V – propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo voto 2/3 (dois terços) de seus membros, e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;”.
É, portanto, uma competência do Colégio de Procuradores de Justiça. Assim, a alternativa A está correta. As alternativas B, C, D e E ficam incorretas, pois trazem o órgão competente de forma incorreta.
QUESTÃO 17. Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto afirmar que:
a) Cabe ao Conselho Superior deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.
b) Cabe ao Conselho Superior deliberar, por iniciativa da Corregedoria Geral, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.
c) Cabe ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.
d) Cabe ao Colégio de Procuradores deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.
e) Cabe ao Colégio de Procuradores, ouvida a Corregedoria Geral, sob pena de nulidade, deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Acerca da ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, o artigo 11, X, traz o seguinte: “Art. 11 – O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: X – deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos nesta lei;”.
É, portanto, uma competência do Colégio de Procuradores de Justiça. Assim, a alternativa D está correta. As alternativas A, B e C ficam incorretas, pois trazem o órgão competente de forma incorreta. A alternativa E fica incorreta, pois fala ser necessário ouvir a Corregedoria Geral, o que não consta no texto da Lei.
QUESTÃO 18. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de confirmação ou não de membro do Ministério Público na carreira.
b) Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
c) Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra indeferimento de representação para instauração de inquérito civil alusivo a direitos e interesses difusos e coletivos.
d) Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
e) Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar decisão sobre a disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Acerca do julgamento de recursos pelo Colégio de Procuradores, é o art. 11, IX, que traz o regramento. Vejamos: “Art. 11 – O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: IX – julgar recurso contra decisão; a) de confirmação, ou não de membro do Ministério Público na carreira; b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar; c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade; d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público; e) que negar autorização a afastamento de membro do Ministério Público para os fins do disposto no artigo 100, parágrafo único, X; f) que recusar promoção por antiguidade, na forma do artigo 83 desta Lei.”
Portanto, a alternativa correta é a letra C, sendo a única competência que não consta no rol exaustivo do artigo 11, IX, da LC 13/1991.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas, pois todas trazem competências que, de fato, são do Colégio de Procuradores. Constam, respectivamente e nesta ordem, das alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso IX do art. 11 da LC 13/1991, transcritos acima.
QUESTÃO 19. Após regular trâmite e conclusões da Comissão Processante de processo disciplinar instaurado em razão de irregularidades e/ou faltas funcionais praticadas por membro do Ministério Público do Estado do Maranhão, qual órgão da Administração Superior decidirá pela absolvição ou condenação?
a) A Procuradoria-Geral de Justiça.
b) A Corregedoria-Geral do Ministério Público.
c) O Colégio de Procuradores de Justiça.
d) O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
e) O Conselho Superior do Ministério Público.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Acerca do processo disciplinar instaurado em razão de irregularidades e/ou faltas funcionais, o art. 176 da LC 13/1991 determina o seguinte: “Art. 176 – O processo administrativo, com as conclusões da Comissão processante, será submetido ao Conselho Superior, que o apreciará no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do seu Regimento Interno. Parágrafo único – As diligências que se fizerem necessárias serão realizadas dentro do prazo referido neste artigo.”
E o art. 177 complementa: “Art. 177 – Decidindo o Conselho Superior pela condenação do acusado, remeterá os autos do processo administrativo para a autoridade competente para a aplicação da penalidade, que a efetivará em 5 (cinco) dias; decidindo pela absolvição, determinará o seu arquivamento.”
Portanto, a alternativa correta é a letra E: O órgão da Administração Superior que decidirá pela absolvição ou condenação é o Conselho Superior do Ministério Público.
As alternativas A, B, C e D ficam, pois, automaticamente, incorretas.
QUESTÃO 20. De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão –, além das funções previstas na Constituição Federal, na referida lei complementar e em outras leis, incumbe ao Ministério Público, EXCETO:
a) Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.
b) Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.
c) Promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.
d) Executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas do Estado.
e) Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunais e Conselhos de Contas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão.
A alternativa A está incorreta. Esta é, sim, uma competência do Ministério Público, conforme art. 26, I, da LC 13/1991: “Art. 26 – Além das funções previstas na Constituição Federal, nesta e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: I – propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;”.
A alternativa B está incorreta. Esta é, sim, uma competência do Ministério Público, conforme art. 26, II, da LC 13/1991: “Art. 26 – Além das funções previstas na Constituição Federal, nesta e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: II – promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;”
A alternativa C está incorreta. Esta é, sim, uma competência do Ministério Público, conforme art. 26, III, da LC 13/1991: “Art. 26 – Além das funções previstas na Constituição Federal, nesta e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: III – promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei;”
A alternativa D está correta. Esta é a única que não consta como competência do Ministério Público, a partir do rol do art. 26 da LC 13/1991.
A alternativa E está incorreta. Esta é, sim, uma competência do Ministério Público, conforme art. 26, IX, da LC 13/1991: “Art. 26 – Além das funções previstas na Constituição Federal, nesta e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: IX – ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunais e Conselhos de Contas;”.
QUESTÃO 21. Conforme o artigo 28 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão –, no que tange ao controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, é permitido ao membro do Parquet, EXCETO:
a) Ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.
b) Ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
c) Representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.
d) Requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
e) Impedir que o advogado de vítima de fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial tenha acesso aos autos de inquérito que apuram abuso de autoridade, para garantia da concretização da verdade real na apuração de crime supostamente reprimido com abuso de autoridade.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão.
No que tange ao controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, é o artigo 28 da LC 13/1991 que traz o regramento. Vejamos: “Art. 28 – O Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo: I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; II – ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; III – representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; IV – requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; V – promover a ação penal por ilegalidade e/ou abuso de poder; VI – exercer outras atribuições previstas em lei. Parágrafo único – A prisão de qualquer pessoa por parte de autoridade estadual, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.”
Portanto, a alternativa correta é a letra E, sendo a única alternativa que não traz uma permissão ao membro do Parquet, não constando no rol do art. 28 da LC 13/1991.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas, pois todas são atitudes que, de fato, são permitidas ao membro do Ministério Público. Constam, respectivamente e nesta ordem, dos incisos “I”, “II”, “III” e “IV” do art. 28 da LC 13/1991, transcritos acima.
QUESTÃO 22. Nos termos do § 3º do artigo 49 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com redação conforme a Lei Complementar nº 085, de 16 de novembro de 2025, que trata do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
a) Serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar mais de duas reuniões ordinárias ou quando houver processo de réu preso há mais de noventa dias.
b) Serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar mais de duas reuniões ordinárias ou quando houver processo de réu preso há mais de cento e vinte dias.
c) Serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar a reunião ordinária ou quando houver processo de réu preso há mais de cento e oitenta dias.
d) Serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar a reunião ordinária ou quando houver processo de réu preso há mais de sessenta dias.
e) Para não atrapalhar a atividade jurisdicional da Comarca, mesmo havendo motivo justificado, não serão convocadas reuniões extraordinárias, salvo quando houver réu preso há mais de noventa dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão.
Em relação ao Tribunal do Júri, o art. 49, caput e § 3º, da LC 14/1991, assim determina: “Art. 49. Nos termos judiciários de todas as comarcas, o Tribunal do Júri reunir-se-á, ordinariamente em qualquer dia útil do mês. (…) §3º Serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar a reunião ordinária ou quando houver processo de réu preso há mais de sessenta dias.”
Portanto, a alternativa correta é a letra D: Serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar a reunião ordinária ou quando houver processo de réu preso há mais de 60 dias. As alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 23. Nos termos do artigo 55 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a redação conforme a Lei Complementar nº 15 de dezembro de 1992, que trata da Justiça Militar do Estado do Maranhão, é correto afirmar que:
a) Ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças, ficando autorizada a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
b) Ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da absolvição ou condenação de Oficiais e Praças, competindo somente às corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças.
c) Ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da absolvição ou condenação de Oficiais e Praças, competindo somente à Secretaria de Estado da perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças.
d) Ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças, e também a respeito da concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
e) Ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação dos Praças, mas não a respeito da concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão.
Quanto à Justiça Militar do Estado do Maranhão, o art. 53 da LC 14/1991 assim dispõe: “Art. 53. Compete a Justiça Militar o processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranhão.”
E o art. 55 complementa: “Art. 55. Ao Tribunal de Justiça caberá decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos oficiais e da graduação dos Praças.”. Observe que o referido dispositivo não confere ao Tribunal de Justiça a competência para decidir sobre a concessão de reforma de policial militar julgado inapto.
Portanto, a alternativa correta é a letra E: Ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação dos Praças, mas não a respeito da concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
As alternativas A, B, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 24. Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), NÃO se encontram entre as competências originárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar:
a) Os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral da Justiça e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.
b) Os Prefeitos, nos crimes de responsabilidade.
c) Os Juízes de Direito nos crimes de responsabilidade.
d) O Procurador-Geral do Estado.
e) O “habeas corpus”, quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nas alternativas anteriores.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão.
As alternativas A e D estão incorretas. Ambas trazem competência do Tribunal de Justiça, conforme art. 30, I, “b”, da LC 14/1991: “Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais de Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;”.
A alternativa B está correta. Os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça em caso de crimes comuns, e não em crimes de responsabilidade. Conforme art. 30, I, “c”, da LC 14/1991: “Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: c) os Prefeitos, nos crimes comuns;”.
A alternativa C está incorreta. De fato, esta é uma competência do Tribunal de Justiça, conforme art. 30, I, “d”, da LC 14/1991: “Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: d) os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;”.
A alternativa E está incorreta. De fato, esta é uma competência do Tribunal de Justiça, conforme art. 30, I, “e”, da LC 14/1991: “Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: e) o Habeas Corpus quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nos incisos anteriores;”.
QUESTÃO 25. Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), encontram-se entre as competências originárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar:
a) Os Prefeitos, por atos de improbidade administrativa.
b) O “habeas data” e o Mandado de Segurança contra atos do Prefeito.
c) O Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de entidade ou autoridade municipal.
d) Os conflitos de jurisdição entre Magistrados de primeira instância, exceto os da Justiça Militar e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado.
e) Os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão.
A alternativa A está incorreta. Os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça em caso de crimes comuns, e não por atos de improbidade administrativa. Conforme art. 30, I, “c”, da LC 14/1991: “Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: c) os Prefeitos, nos crimes comuns;”.
A alternativa B está incorreta. O rol de autoridades não engloba o Prefeito. Conforme art. 30, I, “f”, da LC 14/1991: “Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: f) o “Habeas Data” e o Mandado de Segurança contra atos do governador do estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, dos procuradores-gerais da Justiça e do Estado, do defensor-geral, dos secretários de Estado, do próprio Tribunal de Justiça, do seu presidente ou de seus órgãos, dos presidentes destes, dos corregedores-gerais da Justiça e do Foro Extrajudicial e dos desembargadores;”.
A alternativa C está incorreta. Autoridades municipais não se incluem no rol. Conforme art. 30, I, “g”, da LC 14/1991: “Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: g) o Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de órgão ou entidade ou autoridade estadual da administração direta e indireta ou do próprio Tribunal;”.
A alternativa D está incorreta. Incluem-se os magistrados da Justiça Militar e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado. Conforme art. 30, I, “i”, da LC 14/1991: “Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: i) os conflitos de jurisdição entre os Magistrados de entrância, inclusive os da Justiça Militar e os conflitos de atribuição entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado;”.
A alternativa E está correta. Conforme art. 30, I, “k”, da LC 14/1991: “Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar originariamente: k) os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial;”.
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