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Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 8 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-SC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentários questões da prova Magistratura SC
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas
QUESTÃO 96. João, juiz de direito no Estado de Santa Catarina, em atuação exclusiva na primeira instância, por preencher os requisitos exigidos e após a observância do procedimento estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, foi designado para exercer a função de juiz-corregedor. Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que João é juiz de direito:
a) de entrância final, tendo sido designado pelo Tribunal Pleno após solicitação do corregedor-geral da justiça;
b) de entrância final ou de segundo grau, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do Tribunal Pleno;
c) de entrância especial, tendo sido designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do corregedor-geral da justiça;
d) de entrância final ou especial, tendo sido designado pelo corregedor-geral da justiça após aprovação do Conselho da Magistratura;
e) em atuação na Capital, na primeira quinta parte da lista de antiguidade, tendo sido selecionado pelo corregedor-geral da justiça após requerimento formal.
Comentários.
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a Legislação Estadual de SC.
A alternativa C está correta e as demais alternativas estão incorretas. Conforme artigo 34-A da Lei Complementar Estadual 339/2006: “Art. 34-A Juízes de Direito de Entrância Especial poderão ser designados pelo presidente do Tribunal de Justiça para exercer a função de Juízes-Corregedores, com exercício na Corregedoria-Geral da Justiça, e a de Juízes-Assessores, com exercício na Presidência, na Primeira Vice-Presidência e em órgãos especificados por Resolução do Tribunal Pleno, neste caso vinculados à Presidência, observado o quantitativo definitivo em Ato Regimental”.
QUESTÃO 97. Ao proferir sua sentença, o juiz de direito se deparou com duas ordens de argumentos apresentadas pelas partes na relação processual. De acordo com a primeira, o delineamento da norma jurídica deve prestigiar a previsibilidade das decisões e assegurar a segurança jurídica. A segunda, por sua vez, defendia que a mutabilidade da realidade é incompatível com a petrificação da norma jurídica. Ao analisar os argumentos apresentados, o magistrado decidiu estruturar sua decisão recorrendo, no processo de individualização da norma jurídica, ao método de interpretação da lógica do razoável. Portanto, o juiz de direito, ao se inclinar para uma das ordens de argumentos, entendeu, corretamente, que:
a) a norma jurídica tem uma validade intrínseca;
b) a lógica deve analisar e desenvolver a estrutura da inferência correta;
c) referenciais de ordem axiológica não devem penetrar no plano deontológico;
d) os fins a serem alcançados devem ser justificados por um único ponto de vista;
e) os efeitos posteriores, a serem ponderados e estimados, devem ser considerados pela norma jurídica.
Comentários.
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre hermenêutica.
A alternativa A está incorreta. Fala da validade da norma em si, sem considerar a razoabilidade prática.
A alternativa B está incorreta. Trata da lógica formal clássica (dedução/inferência), não da lógica do razoável.
A alternativa C está incorreta. Exclui a penetração axiológica, o que contraria a lógica do razoável, que é fortemente valorativa.
A alternativa D está incorreta. Restringe a justificação a um único ponto de vista, incompatível com a abertura hermenêutica exigida pelo razoável.
A alternativa E está correta. O enunciado informa que o juiz adotou a lógica do razoável como método interpretativo, a qual propõe que a interpretação jurídica não se dá apenas pela rigidez dedutiva ou aplicação mecânica da norma, mas deve ponderar as consequências práticas da decisão e adaptar a interpretação ao caso concreto, de modo a realizar a justiça material. A lógica do razoável implica considerar a mutabilidade da realidade e buscar a melhor solução para o caso, ponderando os efeitos futuros da decisão.
QUESTÃO 98. João tomou conhecimento de que dados genômicos afetos à sua pessoa, colhidos por um laboratório especializado a partir de autorização sua e que continham informações relativas à sequência de moléculas em seus genes, estavam em poder do Ministério Público, encontrando-se encartados em procedimento de investigação criminal em tramitação. O objetivo da investigação era o de apurar a autoria de crime contra a liberdade sexual. Ao analisar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), João concluiu corretamente que, por serem:
a) dados pessoais sensíveis, não poderiam ser utilizados para os fins indicados, nos termos da LGPD;
b) dados utilizados em uma investigação criminal, o seu tratamento não é disciplinado pela LGPD;
c) informações de natureza genética, não consubstanciam dados para os fins da LGPD, o que afasta a aplicação desse diploma normativo;
d) dados pessoais, a sua obtenção necessariamente estava condicionada à prévia autorização judicial, observado o procedimento estabelecido pela LGPD;
e) dados pessoais, o seu tratamento por uma estrutura estatal de poder está condicionado à prévia autorização judicial, observados os requisitos estabelecidos pela LGPD.
Comentários.
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a LGPD.
A alternativa B está correta e as demais alternativas estão incorretas. Conforme artigo 4º, III, d, da Lei LGPD: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: III – realizado para fins exclusivos de: d) atividades de investigação e repressão de infrações penais”.
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