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Em 07/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Londrina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deva se anulada, por apresentar nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 54.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Londrina em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Londrina
Prova comentada Lei Local
QUESTÃO 21. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, é desnecessário o consentimento prévio do titular para o tratamento dos dados pessoais, exceto:
a) Para viabilizar o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
b) Para o exercício regular de direitos em processo judicial.
c) Para o exercício regular de direitos em processo administrativo.
d) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
e) Para o compartilhamento de dados pessoais com outros controladores.
Comentários
A resposta correta é a letra E. A questão trata do consentimento prévio para tratamento dos dados pessoais de acordo com a LGPD.
A alternativa A está incorreta, pois contraria a Lei nº 13.709/2018, que prevê o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador como hipótese de dispensa do consentimento prévio do titular, veja: “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”.
A alternativa B está incorreta, pois contraria a Lei nº 13.709/2018, que prevê o exercício regular de direitos em processo judicial como hipótese de dispensa do consentimento prévio do titular, veja: Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)”.
A alternativa C está incorreta, pois contraria a Lei nº 13.709/2018, que prevê o exercício regular de direitos em processo administrativo como hipótese de dispensa do consentimento prévio do titular, veja: “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)”.
A alternativa D está incorreta, pois contraria a Lei nº 13.709/2018, que prevê a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro como hipótese de dispensa do consentimento prévio do titular, veja: “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;”.
A alternativa E está correta, tendo em vista que a Lei nº 13.709/2018 exige consentimento específico para o compartilhamento de dados pessoais com outros controladores, veja: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: § 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.”
QUESTÃO 22. Com base no que dispõe a LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. A LGDP aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa jurídica de direito privado com sede localizada no estrangeiro, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil, ressalvada hipótese de exceção expressamente prevista em lei
II. É necessário o consentimento por escrito do titular para tratamento de dados pessoais, ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo próprio titular.
III. O consentimento genérico do titular dos dados será nulo.
IV. A revogação do consentimento poderá ser feita apenas pelo titular dos dados pessoais, devendo-se observar o prazo mínimo de um ano para o exercício desse direito, a contar da data de manifestação formal do consentimento. Caso seja necessário revogar o consentimento antes do prazo estabelecido em lei, será necessária exposição fundamentada de motivos e autorização judicial.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) Apenas II, III e IV.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
A afirmação I está correta, pois encontra-se de acordo com o previsto pela Lei nº 13.709/2018, que determina o regime da LGPD como aplicável às operações de tratamento realizadas no território nacional, veja: “Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional; § 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.”
A afirmação II está incorreta, tendo em vista que a publicização dos dados pelo seu titular dispensa o consentimento referido no artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, veja: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: § 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.”
A afirmação III está correta, tendo em vista que a Lei nº 13.709/2018 exige que o consentimento seja inequívoco, sendo, do contrário, nulo. Vejamos: “Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.”
A afirmação IV está incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 13.709/2018 quanto à revogação do consentimento, veja: “Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.”
Desse modo, a única alternativa a reunir somente as afirmações I e III é a letra B, o que torna as demais, automaticamente, incorretas.
QUESTÃO 23. Nos termos da Lei nº 4.298/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo:
I. Os cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão deverão ser criados por lei.
II. O estrangeiro, embora regularmente aprovado em concurso público de provas e títulos promovido pelo Município de Londrina, não poderá ser nomeado e empossado, dada a ausência de nacionalidade ou naturalização brasileira.
III. Servidor Público é toda pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, excluídos os ocupantes de cargo em comissão, os quais serão denominados de empregados públicos.
IV. A promoção e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) Apenas II, III e IV.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata da Lei nº 4.298/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.
A afirmação I está correta, pois está de acordo com o previsto na Lei nº 4.298/1992, veja: “Art. 4º Os cargos públicos, acessíveis a todas as pessoas de nacionalidade brasileira, ou aos estrangeiros na forma da lei, que atendam as condições e preencham os requisitos legais, são criados por lei, em número certo, com denominação própria e vencimento específico pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006)”.
A afirmação II está incorreta, tendo em vista que contraria a Lei nº 4.298/1992, que prevê que estrangeiros poderão ser nomeados e empossados, na forma da Lei, vejamos: “Art. 4º Os cargos públicos, acessíveis a todas as pessoas de nacionalidade brasileira, ou aos estrangeiros na forma da lei, que atendam as condições e preencham os requisitos legais, são criados por lei, em número certo, com denominação própria e vencimento específico pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006)” e “Art. 8º São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público: I – nacionalidade brasileira, ou estrangeira, nesse caso atendidos os requisitos de lei específica; (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006)”.
A afirmação III está incorreta, pois contraria a conceituação de servidor público pela Lei nº 4.298/1992, veja: “Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.”
A afirmação IV está correta, pois está de acordo com o previsto na Lei nº 4.298/1992 quanto às formas de provimento de cargos públicos, veja: “Art. 13. São formas de provimento de cargo público: II – promoção; IV – aproveitamento;”.
Dessa forma, a única alternativa a reunir as afirmações I e IV é a letra B, o que torna as demais, automaticamente, incorretas.
QUESTÃO 24. Ana, brasileira, solteira, dentista, foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de cirurgiã-dentista do Município de Londrina, no Estado do Paraná. Após nomeada, Ana foi empossada no cargo em 01 de março de 2024, quinta-feira. Ela irá exercer suas atividades no posto de saúde central, que fica na sede do município. Com base nas informações do caso hipotético e no que dispõe o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, é correto afirmar que a data limite para que Ana entre em exercício é:
a) 02 de março de 2024.
b) 05 de março de 2024.
c) 06 de março de 2024.
d) 07 de março de 2024.
e) 08 de março de 2024.
Comentários
A resposta correta é a letra E. A questão trata do prazo para entrada em exercício disposto na Lei nº 4.928/1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina).
A alternativa A está incorreta, pois contraria o prazo legal. A Lei nº 4.928/1992 determina que a entrada em exercício ocorrerá no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da posse, veja: “Art. 29. O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da data da posse.”; assim, como Ana foi empossada dia 1º de março, ela terá até o dia 8 de março para entrar em exercício.
A alternativa B está incorreta, pois contraria o prazo legal. A Lei nº 4.928/1992 determina que a entrada em exercício ocorrerá no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da posse, veja: “Art. 29. O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da data da posse.”; assim, como Ana foi empossada dia 1º de março, ela terá até o dia 8 de março para entrar em exercício.
A alternativa C está incorreta, pois contraria o prazo legal. A Lei nº 4.928/1992 determina que a entrada em exercício ocorrerá no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da posse, veja: “Art. 29. O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da data da posse.”; assim, como Ana foi empossada dia 1º de março, ela terá até o dia 8 de março para entrar em exercício.
A alternativa D está incorreta, pois contraria o prazo legal. A Lei nº 4.928/1992 determina que a entrada em exercício ocorrerá no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da posse, veja: “Art. 29. O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da data da posse.”; assim, como Ana foi empossada dia 1º de março, ela terá até o dia 8 de março para entrar em exercício.
A alternativa E está correta, tendo em vista que a Lei nº 4.928/1992 determina que a entrada em exercício ocorrerá no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da posse, veja: “Art. 29. O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da data da posse.”; assim, como Ana foi empossada dia 1º de março, ela terá até o dia 8 de março para entrar em exercício.
QUESTÃO 25. Nos termos do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de ___ anos de efetivo exercício. Durante esse período, o servidor será avaliado a cada ___ meses, a fim de que seja verificado seu desempenho no cargo. O servidor deverá ser cientificado do teor de cada uma das avaliações de desempenho e, sendo verificado parecer contrário à sua permanência no serviço público, este poderá apresentar defesa no prazo de até ___ dias contados da notificação do parecer.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
a) 02 – 06 meses – 05
b) 02 – 01 ano – 10
c) 03 – 06 meses – 05
d) 03 – 06 meses – 10
e) 03 – 01 ano – 10
Comentários
A resposta correta é a letra C. A questão trata da Lei nº 4.928/1992 ou Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.
A alternativa C está correta, pois é a única a preencher as lacunas corretamente, apresentando os prazos previstos na Lei nº 4.928/1992, vejamos: Quanto ao prazo de estágio probatório, a Lei estabelece: “Art. 37. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos: (Redação do ‘caput’ dada pelo art. 3º da Lei nº 10.134, de 27 de dezembro de 2006)”; quanto ao prazo de avaliação: “Art. 38. O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente por comissão instituída para essa finalidade, com base em sistema estabelecido pelo órgão de pessoal competente através de regulamento específico. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009)” e quanto ao prazo para apresentação de defesa: “§ 4º Constatado, parecer contrário à permanência do servidor no estágio, procederá à notificação do mesmo para, querendo, apresentar defesa no prazo de cinco dias. (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.814, de 7 de dezembro de 2009).”, resultando os prazos de 3 anos, 6 meses e 5 dias, respectivamente, o que torna as demais alternativas incorretas.
QUESTÃO 26. A Lei Orgânica do Município de Londrina poderá ser emendada mediante proposta:
a) De metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
b) Do Prefeito Municipal.
c) Do Vice-Prefeito Municipal.
d) Do Presidente da Câmara de Vereadores.
e) De qualquer um dos Secretários Municipais.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata da Lei Orgânica do Município de Londrina e dos legitimados a emendá-la.
A alternativa A está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica Municipal de Londrina, que prevê somente as seguintes autoridades como legitimadas a emendá-la: “Art. 27. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.
A alternativa B está correta, pois encontra-se de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Londrina, que prevê: “Art. 27. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.
A alternativa C está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica Municipal de Londrina, que prevê somente as seguintes autoridades como legitimadas a emendá-la: “Art. 27. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.
A alternativa D está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica Municipal de Londrina, que prevê somente as seguintes autoridades como legitimadas a emendá-la: “Art. 27. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.
A alternativa E está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica Municipal de Londrina, que prevê somente as seguintes autoridades como legitimadas a emendá-la: “Art. 27. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.
QUESTÃO 27. Considerando o previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários das Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, assinale a alternativa incorreta sobre as regras para promoção na carreira.
a) A promoção na carreira por merecimento ocorrerá em anos ímpares, sendo concedida sempre no mês de outubro.
b) O processo de promoção por competências e habilidades ocorrerá por meio de testes compatíveis com a função em que ocorrerá o provimento, análise do currículo, tempo de serviço no setor de referência e perícia médica.
c) No processo de promoção por competências e habilidades, o currículo será pontuado em até 100 pontos, sendo que os títulos de mestrado e doutorado pontuam, respectivamente, 30 e 50 pontos.
d) Será realizada, antes do resultado final do processo de promoção por competências e habilidades, perícia médica para verificar a aptidão física e mental ao exercício da nova função, que será realizada pelo órgão de gestão de saúde ocupacional.
e) A promoção na carreira por conhecimento é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior da tabela de vencimentos, e poderá ser requerida pelo servidor que tenha pelo menos 4 anos de exercício no cargo e na referência em que estiver posicionado.
Comentários
A resposta correta é a letra C. A questão aborda a Lei Municipal nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários das Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina.
A alternativa A está correta, pois encontra-se em conformidade com a Lei Municipal nº 9.337/2004, vejamos: “Art. 12. A promoção na carreira por merecimento é a passagem do nível atual para os níveis imediatamente superiores da tabela de vencimentos e ocorrerá em anos ímpares, sendo concedida sempre no mês de outubro, conforme regulamento de abertura e demais disposições deste artigo. (Redação alterada pelo art. 7º da Lei nº 11.653, de 29 de junho de 2012).”
A alternativa B está correta, pois encontra-se em conformidade com a Lei Municipal nº 9.337/2004, vejamos: “Art. 10. O processo de promoção por competências e habilidades ocorrerá por meio de:(Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 11.653, de 29 de junho de 2012). I – Testes compatíveis com a função em que ocorrerá o provimento; II – Análise do currículo; III – Tempo de serviço no setor de referência; e, IV – Perícia Médica.”
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que contraria o que determina a Lei Municipal nº 9.337/2004 no que diz respeito à pontuação máxima do currículo, que será de 200 e não de 100 pontos; bem como às pontuações dos títulos de mestrado e doutorado, veja: “Art. 10. O processo de promoção por competências e habilidades ocorrerá por meio de: (…) § 1º A nota máxima dos testes a que se referem o inciso I do caput deste artigo será de cem (100) pontos, e, será eliminado aquele não atingir a metade da pontuação ou a pontuação média dos demais participantes, considerada a menor delas. § 2º O currículo será pontuado até o limite de duzentos (200) pontos, considerados os fatores abaixo relacionados, limitando-se a cento e oitenta (180) pontos a soma da pontuação constante nos incisos I a VIII, que deverão guardar compatibilidade direta com a função a que se pretende e suas complexidades: VI – curso de mestrado: 150 pontos; VII – curso de doutorado: 160 pontos;”.
A alternativa D está correta, pois encontra-se em conformidade com a Lei Municipal nº 9.337/2004, vejamos: “Art. 10. O processo de promoção por competências e habilidades ocorrerá por meio de:(Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 11.653, de 29 de junho de 2012). § 9º Será realizada, antes do resultado final do processo, perícia médica para verificar a aptidão física e mental ao exercício da nova função, que será realizada pelo órgão de gestão de saúde ocupacional.”
A alternativa E está correta, pois encontra-se em conformidade com a Lei Municipal nº 9.337/2004, vejamos: “Art. 8º A promoção na carreira por conhecimento é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior da tabela de vencimentos, mediante a apresentação de requerimento do servidor interessado, que poderá ser feita a cada 4 (quatro) anos de exercício, contados da data de posicionamento na atual referência, desde que cumpridos todos os requisitos previstos no § 1º deste artigo, conforme regulamento específico a ser editado pelo Executivo Municipal.(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.503, de 5 de maio de 2017).”
QUESTÃO 28. Sobre o quadro de cargos em comissão previsto na Lei Municipal n° 9.337/2004, analise as assertivas abaixo:
I. O quadro de cargos em comissão está estruturado em quadro de agentes políticos e quadro de cargos de assessoramento superior.
II. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito do Município dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.
III. Os cargos comissionados de assessoramento superior serão lotados no Gabinete do Prefeito, exclusivamente.
Quais estão corretas?
a) Apenas III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
Comentários
A resposta correta é a letra E. A questão aborda a Lei Municipal nº 9.337/2004, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina.
A afirmação I está correta, tendo em vista que está de acordo com o previsto pela Lei Municipal nº 9.337/2004, veja: “Art. 33. O quadro de cargos em comissão constante do Anexo III está estruturado em: I – Quadro de Agentes Políticos; e, II – Quadro de Cargos de Assessoramento Superior.”
A afirmação II está correta, tendo em vista que está de acordo com o previsto pela Lei Municipal nº 9.337/2004, veja: “Art. 35. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito do Município dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.”
A afirmação III está correta, tendo em vista que está de acordo com o previsto pela Lei Municipal nº 9.337/2004, veja: “Art. 36. O ato de lotação dos ocupantes de cargos comissionados deverá dispor que: II – os cargos de assessoramento superior serão lotados no Gabinete do Prefeito, exclusivamente.”
A única alternativa a conter as três afirmações, I, II e III, é a letra E, o que torna as demais alternativas, automaticamente, incorretas.
QUESTÃO 29. Sobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, analise as assertivas abaixo:
I. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de exercício da soberania popular.
II. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% da população total do Município.
III. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto e não poderá ser rejeitado por vício de forma.
IV. É vedada a realização de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e II.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.
Comentários
A resposta correta é a letra D. A questão trata do plebiscito, referendo e da iniciativa popular de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Londrina.
A afirmação I está correta, pois é o que prevê o art. 7º da Lei Orgânica do Município de Londrina, veja: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.”
A afirmação II está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica do Município de Londrina, que exige a subscrição de, no mínimo, 5% do eleitorado – e não da população – para apresentação da iniciativa popular. Veja: “Art. 9º A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.”
A afirmação III está correta, pois está em conformidade com a LOM de Londrina, veja: “Art. 9º A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. § 1º O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto. § 2º O projeto de que trata este artigo não poderá ser rejeitado por vício de forma, devendo a comissão competente da Câmara providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.”
A afirmação IV está correta, pois está em conformidade com a LOM de Londrina, veja: “Art. 8º Plebiscito ou referendo são consultas formuladas à população para que esta delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza legislativa ou administrativa. § 9º Fica vedada a realização de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.”
Dessa forma, a única alternativa a conter somente as afirmações corretas, I, III e IV, é a letra D, tornando as demais, automaticamente, incorretas.
QUESTÃO 30. Marli, servidora pública municipal de Londrina, ingressou no serviço público no dia 01 de março de 1995, no mesmo dia em que completou 30 anos de idade. Marli adora o que faz e, mesmo já transcorridos mais de 25 anos de prestação de serviço público, quer seguir trabalhando, pois não deseja aposentar-se nesse momento. Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina sobre a aposentadoria de servidores titulares de cargo de provimento efetivo, qual será a data limite que Marli poderá seguir trabalhando até que seja aposentada compulsoriamente?
a) 01 de março de 2025.
b) 01 de março de 2030.
c) 01 de março de 2033.
d) 01 de março de 2035.
e) 01 de março de 2040.
Comentários
A resposta correta é a letra E. A questão trata da aposentadoria compulsória, conforme a Lei Orgânica do Município de Londrina.
A alternativa A está incorreta, tendo em vista que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Londrina, o servidor titular de cargo efetivo terá aposentadoria compulsória aos 75 anos, e Marli completará tal idade em 01/03/2040. Veja: “Art. 67. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, incluídas as autarquias e fundações, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 58, de 8 de dezembro de 2022). § 1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 58, de 8 de dezembro de 2022). II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;”.
A alternativa B está incorreta, tendo em vista que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Londrina, o servidor titular de cargo efetivo terá aposentadoria compulsória aos 75 anos, e Marli completará tal idade em 01/03/2040. Veja: “Art. 67. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, incluídas as autarquias e fundações, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 58, de 8 de dezembro de 2022). § 1o O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 58, de 8 de dezembro de 2022). II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;”.
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Londrina, o servidor titular de cargo efetivo terá aposentadoria compulsória aos 75 anos, e Marli completará tal idade em 01/03/2040. Veja: “Art. 67. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, incluídas as autarquias e fundações, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 58, de 8 de dezembro de 2022). § 1o O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 58, de 8 de dezembro de 2022). II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;”.
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Londrina, o servidor titular de cargo efetivo terá aposentadoria compulsória aos 75 anos, e Marli completará tal idade em 01/03/2040. Veja: “Art. 67. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, incluídas as autarquias e fundações, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 58, de 8 de dezembro de 2022). § 1o O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 58, de 8 de dezembro de 2022). II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;”.
A alternativa E está correta, tendo em vista que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Londrina, o servidor titular de cargo efetivo terá aposentadoria compulsória aos 75 anos, e Marli completará tal idade em 01/03/2040. Veja: “Art. 67. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, incluídas as autarquias e fundações, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 58, de 8 de dezembro de 2022). § 1o O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 58, de 8 de dezembro de 2022). II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;”.
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