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Em 16/03/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-SP em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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Prova comentada Legislação Penal Especial
QUESTÃO 03. Uma promotora de justiça ofereceu denúncia perante Vara Especial do Tribunal do Júri em face de pessoa que, na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool, produziu o resultado morte em transeunte que atravessava regularmente uma faixa de pedestres. A denúncia foi recebida e, após regular instrução, foi proferida decisão de pronúncia. Submetido o acusado a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público, que sustentou a acusação, nos termos da denúncia, confirmada pela decisão de pronúncia. A sentença proferida em plenário transitou em julgado.
Levando-se em consideração as informações contidas no enunciado, assinale a alternativa correta.
a) A denúncia classificou o crime como sendo o definido no artigo 302, § 1°, inciso II, primeira parte e § 3°, da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
b) Reconheceu-se que o condenado praticou homicídio culposo.
c) A denúncia imputou ao condutor do veículo a prática de crime doloso contra a vida.
d) Reconheceu-se que o condenado agiu com culpa consciente.
e) Não se reconheceu que o condenado agiu com dolo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Crimes de Trânsito.
A alternativa A está incorreta. O crime do artigo 302 do CTB é o de homicídio culposo : “Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: § 3° Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”. Logo não seria julgado pelo Tribunal do Júri, cuja função constitucionalmente prevista é a de julgar crimes dolosos contra a vida, conforme previsto na Constituição Federal no Art. 5° XXXVIII: “É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”.
A alternativa B está incorreta. O Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida e conexos, não se aplicando tal hipótese ao caso concreto, conforme previsto na Constituição Federal no Art. 5° XXXVIII: “É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”.
A alternativa C está correta. Trata-se de crime doloso, de competência do Tribunal do Júri, conforme previsto na Constituição Federal no Art. 5° XXXVIII: “É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”.
A alternativa D está incorreta. Caso prevalecesse a tese de culpa consciente, o crime não seria de competência do Tribunal do Júri, pois se trataria de crime culposo, levado a julgamento pelo juiz singular.
A alternativa E está incorreta. Na hipótese apresentada reconheceu-se o denominado dolo eventual, aquele no qual o agente não se importa com a ocorrência do resultado danoso, logo responde dolosamente, atraindo a competência do julgamento para o Tribunal do Júri.
QUESTÃO 04. Os artigos 35 da Lei no 11.343/2006 (“Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1°, e 34 desta lei”) e 2°, combinado com o § 1° do artigo 1°, ambos da Lei no 12.850/2013 (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”) definem tipos penais que contêm similaridades em seus elementos constitutivos, tais como a plurissubjetividade e a finalidade específica da prática de determinadas infrações penais. Levando-se em consideração tais similaridades, bem como posicionamentos jurisprudenciais recentes, analise as seguintes afirmações.
I. Nunca será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
II. Poderá ser reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado, quando a organização criminosa for destinada à prática de outras infrações penais, além de exclusivamente as definidas nos artigos 33, caput e § 1°, e 34 da Lei no 11.343/2006.
III. Sempre será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
IV. Poderá ser reconhecida a ocorrência de bis in idem quando a organização criminosa for destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1°, e 34 da Lei no 11.343/2006.
V. Não será reconhecida a ocorrência de bis in idem mesmo que a organização criminosa seja destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1°, e 34 da Lei no 11.343/2006 e o contexto associativo não seja distinguível.
Está correto apenas o que se afirma em:
a) I.
b) I e IV.
c) III e V.
d) II e IV.
e) III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema concurso de crimes. Vamos analisar item a item.
O Item I está incorreto. É possível o reconhecimento do crime de associação criminosa em concurso com o crime de organização criminosa sem que haja bis in idem. Segundo entendimento do STJ, fixado na jurisprudência em tese “Por ser atípico, não se pode invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do Código Penal – CP), pois este não estava incluído no rol taxativo da redação original da Lei n°. 9.613/1998.”
O item II está correto. Pode haver o reconhecimento do concurso material entre os referidos crimes.
O item III está incorreto. Não é sempre que haverá o concurso material.
O item IV está correto. Há a possibilidade de reconhecimento do concurso material nos referidos casos.
O item V está incorreto. Caso se trate dos mesmos crimes, haverá o bis in idem.
A alternativa C está correta, já que somente os itens II e IV estão corretos.
QUESTÃO 05. A Lei no 9.605/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido no § 3° do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe, no caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, bem como que deve impor-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em caso concreto de incêndio em lavoura de uma determinada propriedade com área de preservação permanente, bem como com o alastramento em grandes proporções e atingimento de diversas outras lavouras, o Promotor de Justiça oficiante ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes definidos nos artigos 250, § 1°, inciso II, letra “h”, do Código Penal e 54, caput, da Lei no 9.605/1998 (“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora”). A ação foi julgada integralmente procedente, com confirmação em sede recursal.
Levando em consideração os bens jurídicos tutelados dos crimes indicados, bem como o tema do concurso de crimes, tratado no Título V, Capítulo III, artigos 68 a 70, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
a) Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foi atingido o patrimônio de diversas pessoas e o bem comum do povo.
b) Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram produzidos resultados típicos diferentes, com bens jurídicos tutelados também diferentes.
c) Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foram atingidas diversas propriedades.
d) Reconheceu-se o crime continuado dos crimes imputados na denúncia, pois, em decorrência de uma ação, foram produzidos vários resultados.
e) Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram provocados vários resultados típicos, apesar de os bens jurídicos tutelados serem os mesmos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema concurso de crimes.
A alternativa A está incorreta. Se trata de uma única conduta, portanto não há concurso material e sim formal.
A alternativa B está correta. É hipótese de concurso formal, conforme previsto no Código Penal Art. 70 “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”.
A alternativa C está incorreta. Não se trata de concurso material e sim formal. O concurso material ocorre, de acordo com o art. 69 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.”.
A alternativa D está incorreta. Não é hipótese de crime continuado, pois não há uma sequência de crimes, conforme previsto no Código Penal no art. 71: “ Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”.
A alternativa E está incorreta. Se trata do mesmo bem jurídico e não distintos, estando aí o erro da alternativa.
QUESTÃO 06. O crime de injúria racial, que, até a promulgação da Lei n° 14.532/2023, estava inscrito no artigo 140, § 3°, do Código Penal, foi inserido no artigo 2°-A da Lei no 7.716/1989, descrevendo a conduta nos seguintes termos: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional”.
Levando em consideração o exposto no enunciado, bem como às disposições contidas na Lei n° 7.716/1989, com as demais alterações trazidas pela Lei n° 14.532/2023, analise as seguintes postulações.
I. Por tratar-se de crime contra a honra, o deslocamento legislativo referido no enunciado manteve para a figura penal da injúria racial (artigo 20-A da Lei n° 7.716/1989) o mesmo tratamento jurídico destinado aos crimes dessa natureza, ou seja, as disposições estabelecidas nos artigos 141 a 143 do Código Penal.
II. As alterações legislativas trazidas pela Lei no 14.532/2023, em geral e especialmente com relação ao crime inscrito e descrito no artigo 2o-A da Lei no 7.716/1989, coadunaram-se com os mandamentos constitucionais dispostos no artigo 5o, inciso XLII, da Constituição Federal, que já vinham sendo reconhecidos jurisprudencialmente, alçando o tipo penal de injúria racial à condição de crime de racismo, portanto inafiançável e imprescritível.
III. Nos termos do que passou a dispor a Lei no 7.716/1989, o juiz deve, na sua interpretação, considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
IV. A ação penal para o crime de injúria racial (artigo 2°-A da Lei no 7.716/89) é condicionada à representação.
Está correto apenas o que se afirma em
a) I, III e IV.
b) II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I e ll.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema crimes de racismo. Vamos analisar item a item.
O item I está incorreto. O crime de injúria racial passou a ser tipificado fora do código penal, a Lei n° 14.532/23 dispõe em seu Art. 1º que: “A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.”
O item II está correto. O crime de injúria racial foi considerado uma espécie de racismo, logo tipificado na lei que trata do tema de modo específico e não mais no código penal.
O item III está correto. Corresponde ao disposto no Art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial): “Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.”.
O item IV está incorreto. O crime é de ação penal pública.
QUESTÃO 07. Um jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria produzir um vídeo, o jovem de 20 anos começou a dançar com a arma em uma das mãos e um copo de bebida alcoólica na outra, quando “a arma disparou” e atingiu a vítima mortalmente. Os fatos narrados são reais, recentes e recorrentes, bem como evidenciam a necessidade contínua do controle da comercialização, do registro e da posse de armas de fogo, para que o manuseio seja responsável e efetuado apenas por quem tiver preparo e condições de fazê-lo. Com esse propósito, a Lei n° 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, além de definir crimes, que têm justamente o escopo de coibir ações como a narrada inicialmente, a qual, afinal, produziu resultados e consequências que extrapolaram os limites da referida lei e poderiam ter sido evitados se sua aplicação tivesse efetivamente ocorrido no tempo oportuno.
Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.
a) O tratamento penalizador da Lei n° 10.826/2003, mais ou menos gravoso, leva em consideração, entre outros fatores, para alguns dos tipos penais nela definidos, serem as armas de fogo consideradas de uso permitido, de uso restrito ou de uso proibido.
b) O crime de omissão de cautela, sob a perspectiva do sujeito ativo, é considerado crime próprio.
c) A subsidiariedade do crime de disparo de arma de fogo é explícita.
d) A inafiançabilidade e a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória, prevista para alguns dos tipos penais contidos na Lei n° 10.826/2003, foram consideradas inconstitucionais.
e) Todos os crimes previstos na Lei n° 10.826/2003 são apenados com reclusão.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema dos crimes no Estatuto do Desarmamento. O examinador requer a indicação da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.
A alternativa A está incorreta. De fato, o Estatuto do Desarmamento apresenta distinções nos tipos penais, de acordo com a classificação da arma, seja esta de uso permitido, restrito ou proibido. O art. Art. 16 por exemplo, trata do crime relacionado às condutas descritas em relação a arma de uso restrito: “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.”.
A alternativa B está incorreta. A conduta exige que a pessoa seja o responsável pela arma de fogo, conforme se depreende da leitura do Art. 13.” Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.”.
A alternativa C está incorreta. O crime de disparo de arma de fogo somente se configura se não representar crime mais grave, conforme art. 15 do Estatuto do Desarmamento: “Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”.
A alternativa D está incorreta. De fato, reconheceu-se a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, pois geram ofensa ao princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, artigo 5° XLVI que expressamente dispõe que: “a lei regulará a individualização da pena.”.
A alternativa E está correta. Os crimes dos artigos 12 e 13, respectivamente o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o de omissão de cautela, são puníveis com pena de detenção e não de reclusão: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” Art. 13: “Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.”.
QUESTÃO 14. A Lei no 14.321/2022 alterou a Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) para incluir o artigo 15-A, denominado “Violência Institucional” (“Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: I – a situação de violência; II – outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização”). O referido tipo penal coaduna-se com a legislação que visa coibir a assim denominada revitimização ou vitimização secundária.
Dito isso, assinale a alternativa correta sobre o crime de “Violência Institucional”.
a) Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime, desde que a submissão aconteça no âmbito de procedimento de investigação criminal ou processo penal.
b) O crime de “Violência Institucional” abarcou todos os elementos constitutivos do crime de “Coação no Curso do Processo” previsto no artigo 344 do Código Penal, revogando-o tacitamente.
c) Assim como no artigo 15 da Lei n° 13.869/2019 (“Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo”), a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Além disso, assim como para todos os demais crimes previstos na Lei n° 13.869/2019, a ação penal é pública incondicionada.
d) O sujeito ativo do crime é apenas o agente público que exerce sua função em procedimento de investigação criminal ou processo penal.
e) Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, ou se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, estarão configuradas circunstâncias que agravam o crime descrito no artigo 15-A da Lei n° 13.869/2019 e/ou aumentam sua pena.
Comentários.
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema crimes de abuso de autoridade.
A alternativa A está incorreta. Não há previsão expressa no artigo 15-A, podendo o abuso de autoridade ocorrer no âmbito de ação civil ex delicto. A Lei n° 13.869/2019 prevê que se trata de crime de violência institucional: “Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: I – a situação de violência; ou II – outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços). § 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.”.
A alternativa B está incorreta. Não houve revogação tácita do referido dispositivo, que continua em vigor. Art. 344: “Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.”.
A alternativa C está incorreta. A pena prevista para o crime de violência institucional é de 3(três) meses a 1(um) ano e multa.
A alternativa D está incorreta. Pode ocorrer no âmbito de uma ação civil ex delicto.
A alternativa E está correta. Conforme previsto no artigo 15-A § 1º “ Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços).”.
QUESTÃO 15. O esporte tem, entre outros, como princípios fundamentais, a educação, a identidade nacional, a inclusão, a qualidade, a saúde e a segurança. Além disso, é considerado atividade de alto interesse social. É o que dispõe o artigo 2° da Lei no 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). A referida lei também instituiu o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. Entretanto, as atividades esportivas, notadamente as profissionais, que geram empregos e empolgam milhões de brasileiros, muitas vezes transformam-se em palco de tragédias. A regulação sob a perspectiva da normativa criminalizadora, portanto, continua a fazer parte da referida lei e do ordenamento jurídico brasileiro.
Dito isso, assinale a alternativa incorreta.
a) A Lei n° 14.532/2023 alterou a Lei n° 7.716/1989 para prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística (artigo 20, § 2°-A).
b) A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei no 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). No entanto, com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1°, inciso I, do Estatuto de Defesa do Torcedor (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), houve a continuidade normativo-típica, uma vez que as condutas ali descritas migraram para o artigo 201, § 1°, inciso I, da Lei Geral do Esporte.
c) As penalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres.
d) Aquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua prática, em todas as modalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte, fica vedada a aplicação, em qualquer circunstância, da conversão da pena corporal em pena impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, conforme disposto no § 6° do mesmo artigo.
e) A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei n° 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Com relação ao crime descrito no artigo 41-B. (§ 1o, inciso I (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), do Estatuto de Defesa do Torcedor, portanto, houve a abolitio criminis.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema crimes na lei geral do esporte. O examinador requer a indicação da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.
A alternativa A está incorreta. A alteração incluiu a previsão de pena privativa de liberdade e de pena restritiva de direitos. Dispõe o artigo 20-A § 2º-A: “Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.”.
A alternativa B está incorreta. A Lei Geral do Esporte revogou de forma expressa o Estatuto do Torcedor, conforme dispõe o Art. 217: “Revogam-se:III – a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.”.
A alternativa C está incorreta. É o previsto no artigo 201 § 7º: “As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres.”.
A alternativa D está incorreta. De fato, é o disposto no art 201 § 6º: “A pena prevista neste artigo será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade para aquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua prática, inclusive nas formas dispostas no § 1º deste artigo, não lhe sendo aplicáveis as medidas constantes dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo.”.
A alternativa E está correta. Houve continuidade normativo-típica, razão pela qual o crime continua existindo no ordenamento jurídico, ainda que positivado em outro diploma legal, não sendo caso de abolitio criminis.
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