Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura Estadual Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 29/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Juiz de Direito do TJTO. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 30.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJTO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Legislação Penal Especial
QUESTÃO 45. Na cidade de Palmas/TO, um motorista dirige sob efeito de álcool e colide com um ciclista que transitava pela via, vindo este a sofrer ferimentos leves. Considerando as disposições da Lei de Trânsito, é correto afirmar
a) o motorista poderá ser responsabilizado apenas civilmente.
b) quando não há danos graves a terceiros, o ato de dirigir sob influência de álcool configura somente infração administrativa.
c) o motorista poderá ser processado criminalmente por lesão corporal culposa de trânsito.
d) o motorista será isento de pena se comprovar que não havia sinais visíveis de embriaguez no momento da abordagem pelos agentes de trânsito.
e) na hipótese de óbito do ciclista em decorrência das lesões, o motorista poderá ser responsabilizado por homicídio doloso de trânsito qualificado pelo uso de álcool.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.
A alternativa A está incorreta, pois no caso o motorista também será responsabilizado na seara criminal, pois dirigir embriagado é crime previsto no art. 306 do CTB.
A letra B está incorreta, porque dirigir embriagado configura crime previsto no art. 306 do CTB. Vejamos: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
A alternativa C está correta, eis que o motorista responderá pela lesão culposa do art. 303 do CTB, pois lesionou um ciclista. Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
A alternativa D está incorreta, porque esta análise da embriaguez pode se dar em diversos momentos e por várias formas.
A alternativa E está incorreta, pois não há esse tipo penal. Para que o autor seja responsabilizado por homicídio doloso deveríamos aplicar o código penal. Seria analisado o dolo eventual.
QUESTÃO 46. Durante ação de combate ao tráfico de drogas montada na rodoviária, a Polícia Militar encontrou uma cápsula plástica com 0,8g de cloridrato de cocaína, no interior da mochila trazida por Sérgio, que desembarcara de um ônibus vindo de estado vizinho. Considerando a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) trata-se de comportamento atípico, mas com repercussões na esfera extrapenal;
b) eventual transação penal em virtude da prática do crime previsto no Art. 28 da Lei n° 11.343/2006, firmada nos cinco anos anteriores ao fato, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta;
c) para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o – juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância, ao local e às condições da ação e às circunstâncias pessoais de Sérgio;
d) está vedada a imposição a Sérgio da pena de prestação de serviços à comunidade;
e) há uma presunção absoluta de que Sérgio é usuário.
Analise as hipóteses a seguir.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre a lei de drogas, lei 11.343/06.
A assertiva A está incorreta, pois o STF entendeu ser atípica a conduta de portar até 40g de maconha para consumo pessoal. Os demais entorpecentes não estão incluídos. Ao avaliar o Recurso Extraordinário (RE) 635659, a maioria da Corte entendeu que o porte de maconha não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais. Assim, fica afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais do usuário. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos da maconha e comparecimento a programa ou curso educativo (incisos I e III do artigo 28 da Lei de Drogas) e aplicadas em procedimento não penal.
A alternativa B está incorreta, pois não há falar em atipicidade da conduta, vez que não se trata de maconha e sim de cocaína.
A alternativa C está correta, pois está em consonância com disposto no art. 28, §2º, da lei 11.343/06. Vejamos: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
A alternativa D está incorreta, pois a pena de prestação de serviços à comunidade é das previstas no art. 28 da lei 11.343/06, vejamos: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
A alternativa E está incorreta, porque não há falar em presunção absoluta que Sérgio é usuário, eis que o juiz fará uma análise detida da natureza e a quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Tanto pode ser usuário quanto pode ser traficante a depender dos elementos fáticos observados.
QUESTÃO 47. Analise as hipóteses a seguir.
(i) Felício, inconformado com o fim de seu casamento, efetua disparo de arma de fogo contra sua ex-esposa, que sobrevive.
(ii) João, ao descobrir que sua ex-namorada tem um novo relacionamento amoroso, envia-lhe uma mensagem de WhatsApp com a foto de um punhal e a seguinte legenda: “Se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”.
(iii) Mariana, durante uma discussão motivada por ciúmes, dá um soco em sua namorada, causando-lhe lesões corporais.
(iv) José, durante uma discussão motivada por dívida, dá um soco em sua irma, causando-lhe lesões corporais.
Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência dos Tribunais
a) em caso de condenação, o efeito da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo será automático apenas nas
b) a Lei n° 11.340/2006 aplica-se apenas a três hipóteses;
c) todas as hipóteses tipificam crimes de ação penal pública
d) em caso de condenação, Felício poderá obter livramento condicional, depois de cumprir 55% da pena;
e) em caso de condenação, somente Felício não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.
A alternativa A está incorreta, porque a perda do cargo somente ocorrerá nos crimes do âmbito da lei Maria da Penha nas condenações a pena superior a 4 anos, conforme previsão do art. 92 do CP.
A alternativa B está incorreta, pois a lei 11.340/06 incidirá em todos os casos narrados na questão.
A alternativa C está correta, porque os crimes relatados são todos de ação penal pública incondicionada. Lembrando que o crime de ameaça, após o advento da lei 14.994/24, conhecida como lei antifeminicídio, alterou a ação penal do crime de ameaça para pública incondicionada quando praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
A alternativa D está incorreta, em caso de condenação, Felício não poderá obter livramento condicional, após alteração promovida pela lei 14.994/24. A progressão realmente será autorizada após o cumprimento de 55% da pena. Vejamos a lei: Art. 112 da lei 7.210/84: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: VI-A – 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional.A alternativa E está incorreta, porque a proibição de visita íntima destina-se a todos os condenados por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conforme art. 41, §2º, da lei 7.210/84. Vejamos: § 2º O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal.”
QUESTÃO 58. Fernando, Luiz, Carlos, Roberto e Paulo foram indiciados pela autoridade policial pelo fato de constituírem organização criminosa para a prática de crimes de extorsão, de roubo e de tráfico de armas. A autoridade policial representou no sentido da infiltração de agentes na organização criminosa, tendo o juiz deferido a medida sem a oitiva prévia do Ministério Público. Após realizada a diligência, a autoridade policial realizou ação controlada consistente no retardamento da intervenção policial com vistas à concretização da diligência de apreensão de armas no momento mais eficaz para a obtenção de elementos de prova, não tendo comunicado previamente ao juiz nem ao Ministério Público.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
a) a ação controlada deve ser previamente comunicada ao Ministério Público, e este, se for o caso, estabelecerá seus limites.
b) a decretação, pelo juiz, da infiltração de agentes, no caso de representação do delegado de polícia, dispensa a oitiva prévia do Ministério Público;
c) a ação controlada deve ser previamente comunicada ao juiz, e este, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao Ministério Público.
d) a ação controlada e a infiltração de agentes, na hipótese, são válidas e obedeceram às disposições legais que regem a matéria.
e) a infiltração de agentes, na hipótese, obedeceu às disposições legais que regem a matéria, o que não ocorreu no caso da ação controlada.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre a Lei 12.850/13, Lei das Organizações Criminosas.
A alternativa A está incorreta, porque a ação controlada deve ser previamente comunicada ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público, com fulcro no art. 8, §1º, da lei 12.850/13.
A alternativa B está incorreta, pois a infiltração de agentes depende de autorização judicial, conforme art. 10 da lei 12.850/13. Vejamos: A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
A alternativa C está correta, pois de acordo com previsão legal do art. 8, §1º, da lei 12.850/13. Vejamos: “O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
A alternativa D está incorreta, a ação controlada e a infiltração de agentes, na hipótese, não foram válidas, eis que não obedeceram às disposições legais que regem a matéria. A uma que o Ministério Público deveria ser ouvido acerca da infiltração de agentes e a dois porque o juiz deveria ser comunicado acerca da ação controlada. Vejamos: Art. 10, §1º: Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
A alternativa E está incorreta, pois a ação controlada e a infiltração de agentes não foram válidas, eis que não obedeceram às disposições legais que regem a matéria. A uma, o Ministério Público deveria ter sido comunicado acerca da infiltração de agentes e a dois, o juiz deveria ser comunicado acerca da ação controlada.
QUESTÃO 59. Lesão corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou pela não homologação do acordo por entendê-lo inadequado à hipótese e ofertou transação penal ao autor do fato consistente no pagamento de multa e prestação de serviços. O juiz, por sua vez, contrariando o parecer do Ministério Público, homologou o acordo civil. Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
a) deveria ter rejeitado a homologação do acordo, pois o Ministério Público, como titular da ação penal, deve decidir qual a medida adequada;
b) poderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministério Público, e homologado, em seguida, a transação penal;
c) deve decretar a extinção do feito com a homologação do acordo civil, pois houve renúncia ao direito de representação por parte do ofendido;
d) poderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministério Público, e submetido o autor do fato a período de prova;
e) deve prosseguir com o feito, rejeitando a homologação do acordo civil e da transação penal, pois ambos não são cabíveis na hipótese.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre a Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Criminais.
A alternativa A está incorreta, pois se trata de crime de ação penal condicionada à representação e se o ofendido celebrou a composição civil com o autor do fato, o Ministério Público não pode ser contrário, nos termos do art. 74 da referida lei.
A alternativa B está incorreta, pois não há falar em transação penal, eis que já havia sido celebrada a composição civil dos danos.
A alternativa C está correta, porque se o ofendido e o autor do fato chegaram à composição civil dos danos, este acordo homologado pelo juiz acarretou a renúncia ao direito de queixa ou representação, conforme parágrafo único do art. 74 da lei 9.099/95. Vejamos: Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
A alternativa D está incorreta, não há falar em suspensão condicional do processo, pois foi celebrada a composição civil dos danos.
A alternativa E está incorreta, porque é cabível no caso narrado tanto a composição civil dos danos quanto a transação penal, eis que se trata de crime de menor potencial ofensivo e que atrai a incidência dos institutos despenalizadores da lei 9.099/95.
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
- Exame Nacional da Magistratura
- Concursos jurídicos abertos
- Concursos jurídicos 2025
- Concursos magistratura
Quer estudar para o concurso Magistratura TO?
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.
