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Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 8 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-SC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentários questões da prova Magistratura SC
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas
QUESTÃO 45. Analise as situações fáticas a seguir:
I- Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com segurança recém-contratado pela emissora em que trabalha. Após três meses de relacionamento, durante uma discussão por ciúmes, o segurança dá um soco no olho da famosa atriz.
II- Em um dia de fúria, o dono de uma empresa xinga a funcionária de “vadia incompetente”.
III- Irmão agride fisicamente a irmã, motivado por um empréstimo de dinheiro.
Em relação às situações fáticas expostas acima, é correto afirmar:
a) as medidas protetivas de urgência, dada a sua natureza de medida cautelar, terão cabimento desde que haja registro de boletim de ocorrência, instauração de Inquérito Policial ou propositura de ação penal ou cível;
b) a Lei Maria da Penha terá aplicação em apenas duas situações dentre as três descritas;
c) na situação I, a Lei Maria da Penha não terá aplicação, em razão da ascendência profissional da ofendida perante o ofensor;
d) a garantia da razoável duração do processo implica que o juiz ao deferir medida protetiva de urgência fixe prazo para sua duração;
e) na situação III, a Lei Maria da Penha não terá aplicação porque a motivação do ato de violência não está relacionada à condição do sexo feminino.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.
A alternativa A está incorreta, pois as medidas protetivas terão cabimento ainda que não haja registro de boletim de ocorrência, instauração de Inquérito Policial ou propositura de ação penal ou cível, conforme previsto no art. 19, §5º, da Lei 11.340/06. Vejamos: § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
A alternativa B está correta, porque a lei Maria da Penha terá aplicação em duas situações apresentadas, quais sejam: Situação narrada na assertiva I, pois é um caso típico de violência doméstica e familiar contra a mulher, na qual o namorado agride a namorada, motivado por ciúmes. Art. 5º, inc. III, da Lei 11,340/06 que prevê crime praticado no âmbito das relações íntimas de afeto, como por exemplo o namoro. A situação narrada no inciso II não atrai a incidência da Lei 11.340/06, pois não foi praticada no contexto no art. 5º da referida lei. Trata-se de uma relação entre patrão e funcionária, não abarcado pela lei, pois não ocorreu no âmbito da violência doméstica,nem familiar e ta,bem não foi no âmbito das relações íntimas de afeto. Vejamos o art. 5º da lei maria da penha: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. A situação narrada no caso III atrai a lei Maria da Penha, pois o irmão lesionou a irmã no contexto das relações domésticas e familiares contra a sua irmã e independe a motivação para que seja aplicada a lei Maria da Penha.
A alternativa C está incorreta, porque ascendência profissional da ofendida perante o ofensor não é motivo que afasta a aplicação da lei Maria da Penha, conforme decisão do STJ. Vejamos: “O fato de a vítima ser figura pública renomada não afasta a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o delito. Isso porque a situação de vulnerabilidade e de hipossuficiência da mulher, envolvida em relacionamento íntimo de afeto, revela-se ipso facto, sendo irrelevante a sua condição pessoal para a aplicação da Lei Maria da Penha. Trata-se de uma presunção da Lei.” STJ. 5ª Turma. REsp 1.416.580-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 1º/4/2014 (Info 539).
A alternativa D está incorreta, porque as medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade, segundo decidiu STJ: “As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. (Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249).
A alternativa E está incorreta, pois a lei Maria da Penha incide quando o irmão lesiona a irmã no contexto das relações domésticas e familiares contra a sua irmã, independente do motivação da agressão.
QUESTÃO 53. Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
a) os órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação;
b) o interrogatório do prefeito será realizado anteriormente à oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público;
c) o Ministério Público poderá requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens não forem encontrados em seu patrimônio;
d) o juízo poderá decretar de ofício a prisão preventiva do prefeito, para resguardar a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei penal;
e) o despacho que decretar a prisão preventiva do prefeito desafiará o recurso de apelação a ser interposto em dez dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre o Decreto-lei 201 de 1967, sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
A alternativa A está correta, pois os órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão sim intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação; conforme art. 2º, § 1º. Vejamos: § 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
A alternativa B está incorreta, pois o interrogatório deve ser o último ato da instrução criminal, conforme previsto no art. 400 do CPP, para garantir a observância do contraditório e da ampla defesa. Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
A alternativa C está incorreta, pois não cabe o confisco alargado neste caso. Ora, o crime cometido pelo prefeito está previsto no art. 1º, inciso XIV do referido decreto. Vejamos: XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. A pena para este crime é de pena de detenção, de três meses a três anos, com fulcro no art. 1º, §1º, DL 201/67 e para a incidência do confisco alargado a pena cominada ao delito deve ser superior a 06 anos. Vejamos: Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
A alternativa D está incorreta, pois o juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício, conforme art. 311 do CPP.
A alternativa E está incorreta, porque o recurso cabível é o RESE, conforme art. 2º, inc. III, do DL 201/67: III – Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
QUESTÃO 59. Fabrício, líder de organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de roubo, resolveu celebrar acordo de colaboração com o Ministério Público, após ter sido condenado pelo juízo de primeiro grau. Relativamente às regras que regem o acordo de colaboração premiada na hipótese, é correto afirmar que:
a) será possível ao Ministério Público propor no acordo que o colaborador renuncie ao direito de impugnar a decisão homologatória;
b) não será possível a celebração de acordo de colaboração premiada após a sentença, em razão de Fabrício ser o líder da organização criminosa;
c) será possível ao juiz participar das negociações para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver o perdão judicial;
d) será admitida no acordo de colaboração cláusula prevendo a concessão da progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos;
e) será possível a suspensão do processo, em relação ao colaborador, por até seis meses, para cumprimento da colaboração, sem que se suspenda o prazo prescricional.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão versa sobre a Lei 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).
A alternativa A está incorreta, pois é nula de pleno direito a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo de colaboração premiada, com fulcro no Art. 4º, § 7º-B: “São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória”.
A alternativa B está incorreta, pois é possível a celebração de acordo de colaboração premiada após a sentença, conforme previsto art. 4º, § 5º, Lei 12.850/13: “Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.” Ademais, o fato do colaborador ser o líder da organização criminosa não obsta a homologação do acordo. Inclusive, o líder é o que detém maiores informações sobre a engrenagem da organização criminosa.
A alternativa C está incorreta, o juiz não participará das negociações da colaboração premiada, conforme o Art. 4º, §6º da Lei 12.850/13, que estabelece que as negociações ocorrem entre delegado, investigado e defensor, com a manifestação do Ministério Público.
A alternativa D está correta, eis que está em conformidade com o previsto no Art. 4º, §5º, da Lei 12.850/13, que prevê ao colaborador a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos; Art. 4º, § 5º, Lei 12.850/13: “Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.”
A alternativa E está incorreta, porque o prazo prescricional também é suspenso nesse caso, conforme art. 4º, §3º: “§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.”
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