Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 67.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do PC-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 23. O princípio da insignificância
a) é inaplicável a crimes ambientais, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
b) é inaplicável a crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
c) é inaplicável a crimes tributários federais.
d) é aplicável, de forma irrestrita, aos crimes contra a administração pública.
e) sempre exclui a culpabilidade do agente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão dispõe sobre o princípio da insignificância.
A alternativa A está incorreta. Há divergência, não há jurisprudência consolidada neste caso. Segundo entendimento do STJ na Jurisprudência em teses Edição n. 220- Princípio da insignificância: “7) Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.”
A alternativa B está correta. Assertiva dispõe a literalidade da súmula 589 do STJ: ” É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.”
A alternativa C está incorreta. O princípio da insignificância pode ser aplicável nos crimes tributários federais, conforme entendimento do STJ: ” Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. (REsp 1.688.878-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018 (Tema 157).).
A alternativa D está incorreta. A Súmula 599 do STJ prevê: ” O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração Pública”. Mas o STJ vem excepcionando tal entendimento conforme Jurisprudência em teses Edição n. 220- Princípio da insignificância: “2) É possível, excepcionalmente, afastar a incidência da Súmula n. 599/STJ para aplicar o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.”
A alternativa E está incorreta. O princípio da insignificância exclui a tipicidade material, e não a culpabilidade do agente.
QUESTÃO 27. Pedro, brasileiro residente no exterior, cometeu, fora do território brasileiro, crime de genocídio contra um grupo religioso e, posteriormente, retornou ao Brasil.
Nessa situação hipotética, Pedro
a) poderá ser julgado no Brasil se o país onde ocorreu o crime não exercer sua jurisdição.
b) poderá ser julgado no Brasil desde que o crime também seja punível no país onde foi praticado.
c) não poderá ser julgado no Brasil, pois o país não é signatário de tratado sobre genocídio.
d) não poderá ser julgado no Brasil, pois o crime não foi cometido em território nacional.
e) poderá ser julgado no Brasil, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a extraterritorialidade e o crime de genocídio.
A alternativa A está incorreta. O caso trata-se de extraterritorialidade incondicionada. Assim, poderá ser julgado no Brasil independentemente de o país onde ocorreu o crime exercer ou não sua jurisdição. Deve ser aplicado no presente caso o artigo 7º, inciso I, alínea “d” c/c § 1º do Código Penal: “Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I – os crimes: d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;” c/c “§ 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.”.
A alternativa B está incorreta. Poderá ser julgado ainda que o crime não seja punível no país onde foi praticado, conforme artigo 7º, inciso I, alínea “d” c/c § 1º do Código Penal.
A alternativa C está incorreta. O Brasil é signatário do tratado de genocídio. A Convenção, que define o crime de genocídio, foi assinada em Nova Iorque em 1948, e o Brasil ratificou o tratado em 1952.
A alternativa D está incorreta. Mesmo não tendo sido cometido no Brasil, poderá ser julgado por causa da extraterritorialidade incondicionada.
A alternativa E está correta. Conforme artigo 7º, inciso I, alínea “d” c/c § 1º do Código Penal.
QUESTÃO 41. A Lei n.° 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei de Combate ao Racismo, prevê punição para as atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como
a) gênero e procedência nacional.
b) etnia e idade.
c) gênero e idade.
d) religião e procedência nacional.
e) etnia e gênero.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema racismo e a Lei nº 7.716/1989.
A alternativa A está incorreta. Atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como o gênero não estão previstos no artigo 1º da Lei nº 7.716/89, enquadra-se na Lei nº 11.340/06.
A alternativa B está incorreta. Atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como a idade não estão previstas no artigo 1º da Lei nº 7.716/89, enquadra-se no Estatuto da Pessoa Idosa.
A alternativa C está incorreta. Atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como o gênero e a idade não estão previstas no artigo 1º da Lei nº 7.716/89, enquadram-se respectivamente na Lei n.º 11.340/06 e no Estatuto da Pessoa Idosa.
A alternativa D está correta. A discriminação ou preconceito decorrentes da religião e da procedência nacional estão expressos no artigo 1º da Lei nº 7.716/89: ” Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”
A alternativa E está incorreta. Atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como o gênero não estão previstas no artigo 1º da Lei nº 7.716/89, enquadra-se na Lei nº 11.340/06.
QUESTÃO 42. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, verificou-se que um indivíduo detinha material com conteúdo de pornografia infantil, bem como que haviam sido feitos diversos uploads transmitidos pelo computador desse indivíduo.
Conforme a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, na situação hipotética precedente, está configurado
a) concurso formal dos crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
b) concurso material dos crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
c) continuidade delitiva entre os crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
d) crime único de transmissão de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
e) crime único de armazenar, por qualquer meio, conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A alternativa A está incorreta. Em desconformidade com entendimento do STJ, que entende que neste caso está configurado concurso material de crimes (Arts. 241-A e 241-B do ECA).
A alternativa B está correta. Em conformidade com o entendimento do STJ: ” Tese firmada: Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241- B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes. Tema 1168. Processo(s): REsp 1970216/SP; REsp 1971049/SP e REsp 1976855/MS.”).
A alternativa C está incorreta. Em desconformidade com entendimento do STJ, que entende que neste caso está configurado concurso material de crimes (Arts. 241-A e 241-B do ECA).
A alternativa D está incorreta. Em desconformidade com entendimento do STJ, que entende que neste caso está configurado concurso material de crimes (Arts. 241-A e 241-B do ECA).
A alternativa E está incorreta. Em desconformidade com entendimento do STJ, que entende que neste caso está configurado concurso material de crimes (Arts. 241-A e 241-B do ECA).
QUESTÃO 43. A Lei n.º 4.737/1965 prevê que a pena aplicável ao agente dos crimes de calúnia, injúria e difamação no âmbito eleitoral será aumentada em razão do seu cometimento
a) com uso de violência ou grave ameaça.
b) contra pessoa maior de 60 anos de idade.
c) em caso de retorção imediata.
d) contra candidato eleito.
e) com menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre crime eleitoral.
A alternativa A está incorreta. O artigo 327 do Código Eleitoral não prevê o uso de violência ou grave ameaça como causa de aumento de pena.
A alternativa B está incorreta. O artigo 327 do Código Eleitoral não prevê a prática da infração contra maior de 60 nãos de idade como causa de aumento de pena.
A alternativa C está incorreta. O artigo 327 do Código Eleitoral não prevê a retorção imediata como causa de aumento de pena.
A alternativa D está incorreta. O artigo 327 do Código Eleitoral não prevê a prática da infração contra candidato eleito de aumento de pena.
A alternativa E está correta. Em conformidade com o artigo 327, inciso IV do Código Eleitoral: ” Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido: IV – com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;”
QUESTÃO 44. É cabível a transação penal nos crimes de trânsito puníveis com pena privativa de liberdade de até dois anos, salvo quando
I. o agente os cometer sob a influência de álcool.
II. o agente os cometer ao participar, em via pública, de corrida não autorizada pela autoridade competente.
III. o agente os cometer ao transitar a velocidade que exceda a 50 km/h a velocidade máxima permitida para a via.
IV. o seu cometimento resultar em lesão corporal a terceiro.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas os itens II e IV estão certos.
c) Apenas os itens III e IV estão certos.
d) Apenas os itens I, II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre os crimes de trânsito.
O item I está correto. Não será cabível a transação penal nos crimes de trânsito quando o agente comete a infração sob a influência de álcool nos termos do artigo 291, § 1o, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
O item II está correto. Nesta situação não será cabível a transação penal nos termos do artigo 291, § 1o, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: II – participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
O item III está correto. Nesta situação não será cabível a transação penal nos termos do artigo 291, § 1o, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).
O item IV está incorreto. Essa hipótese não está prevista em nenhum inciso do artigo 291 do CTB.
QUESTÃO 45. Segundo a jurisprudência do STJ, a transação penal nas ações penais privadas
a) pode ser oferecida, apenas pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.
b) pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.
c) é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois só se admite transação penal nas ações penais públicas.
d) pode ser oferecida, pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.
e) pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a Lei nº 9.099/95, Juizado Especial Criminal e ação penal.
A alternativa A está incorreta. Nas ações penais privadas, o ofendido pode oferecer a transação penal nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mas a cumulação das penas não pode ultrapassar esse limite. Observe a jurisprudência do STJ: “… 6. Tendo em consideração a incidência do concurso material, a soma das penas máximas resulta em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, afastando a competência do Juizado Especial, o que não confronta a jurisprudência desta Corte e as determinações legais. AgRg no AREsp 2167990/GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0214970-1.”
A alternativa B está incorreta. Nas ações penais privadas, o Ministério Público não pode oferecer a transação penal, cabe ao ofendido oferecimento da transação penal.
A alternativa C está incorreta. O ordenamento jurídico brasileiro não veda o oferecimento da transação penal.
A alternativa D está correta. Em conformidade com o entendimento do STJ: “…IV – A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Neste caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal. (RHC 102381/ BA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2018/0222168-0).”
A alternativa E está incorreta. Nas ações penais privadas, o Ministério Público não pode oferecer a transação penal, cabe ao ofendido oferecimento da transação penal.
QUESTÃO 46. A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a jurisprudência do STJ estabelece que
a) é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
b) não se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.
c) a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
d) a condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
e) a aplicação da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a Lei nº 11.343/06, Tráfico de Drogas privilegiado.
A alternativa A está incorreta. O enunciado quando menciona requisitos para redução da pena no crime de tráfico está atrelado ao privilégio. Assim, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tráfico privilegiado. Observe a Súmula Vinculante n. 59: ” É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.” Além disso, o STF já declarou a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, previsto no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06.
A alternativa B está incorreta. O tráfico de drogas privilegiado não é considerado hediondo conforme artigo 112, § 5º da LEP: “§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.”. Ademais a associação para o tráfico também não é crime equiparado ao hediondo. Observe entendimento do STJ: “1. O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006) não figura no rol de crimes hediondos ou a delitos eles equiparados. Precedentes. (HC 430.217/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 01/10/2018).”
A alternativa C está incorreta. A pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não garante ao agente do crime a aplicação da minorante. Deve ser comprovado os demais requisitos. Observe o Tema 1.154 do STJ: “Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado”.
A alternativa D está incorreta. a condição de mula, por si só, não garante ao agente do crime a aplicação da minorante, deve ser comprovado todos os requisitos necessários do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06: “§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos,desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
A alternativa E está correta. Em conformidade com a Jurisprudência em Teses do STJ: “Tese 22: A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes.
QUESTÃO 47. Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.
a) As citadas medidas têm natureza jurídica de tutela inibitória, por isso sua vigência depende da existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial e de processo cível ou criminal.
b) As citadas medidas são extintas sempre que houver arquivamento do inquérito policial.
c) As citadas medidas devem ser revogadas caso o inquérito policial seja concluído sem o indiciamento do acusado.
d) O deferimento das citadas medidas é condicionado à demonstração específica, pela vítima, da subjugação feminina.
e) O réu deve ser citado para oferecer contestação após eventual decretação das citadas medidas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
A alternativa A está incorreta. As medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha independem da existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial e de processo cível ou criminal, conforme o artigo 19, § 5º da Lei 11.340/205: “§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.”
A alternativa B está incorreta. As medidas protetivas não serão extintas obrigatoriamente quando houver arquivamento do inquérito policial. Observe o artigo 19, §6º da Lei 11.350/2006: “§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.”
A alternativa C está incorreta. O STJ possuía um entendimento neste sentido em 2022: “É indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado. STJ. 6ª Turma. RHC 159.303/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 20/09/2022 (Info 750).” Entretanto, com a alteração da Lei 11.340/06 pela Lei nº 14.550, de 2023, entende-se que não haverá a revogação da medida de segurança pelo simples fato de o inquérito policial ser concluído sem o indiciamento, pois é possível a concessão de medida protetiva ainda que não haja inquérito policial e essas medidas devem vigorar enquanto persistirem os riscos para as mulheres, nos termos do artigo 19, §§ 5º e 6º da Lei 11.340/06.
A alternativa D está incorreta. O deferimento das medidas protetivas não é condicionado à demonstração específica, pela vítima, da subjugação feminina.
A alternativa E está correta. O réu deve ser citado para oferecer contestação após eventual decretação das citadas medidas para que possa se defender e seja garantido o contraditório e ampla defesa.
QUESTÃO 48. De acordo com a Lei n.º 9.613/1998 e a jurisprudência do STJ, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justiça eleitoral é garantido
a) ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.
b) ao juiz e ao promotor de justiça apenas, independentemente de autorização judicial.
c) ao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, independentemente de autorização judicial.
d) ao juiz e ao delegado de polícia apenas, independentemente de autorização judicial.
e) ao juiz e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a Lei n.º 9.613/1998, crimes de “Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
A alternativa A está incorreta. É dispensável a autorização judicial, conforme artigo 17-B da Lei nº. 9.613/1998: ” Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.”
A alternativa B está incorreta. O acesso aos dados cadastrais de investigados por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justiça eleitoral também pode ser requerido pela autoridade policial (17B da Lei nº. 9.613/1998).
A alternativa C está correta. Em conformidade com o artigo 17-B da Lei nº. 9.613/1998.
A alternativa D está incorreta. O acesso aos dados cadastrais de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justiça eleitoral também pode ser requerido pelo Ministério Público (17B da Lei nº. 9.613/1998).
A alternativa E está incorreta. É dispensável a autorização judicial, conforme artigo 17-B da Lei nº. 9.613/1998.
QUESTÃO 49. De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado
a) pelo delegado de polícia, preferencialmente, ou pela autoridade judicial.
b) pela autoridade judicial, apenas.
c) pela autoridade judicial ou pelo conselho tutelar, quando o município não for sede de comarca.
d) por policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
e) pelo membro do Ministério Público, quando o município não for sede de comarca.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a Lei n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel.
A alternativa A está incorreta. Só será determinado pelo delegado de polícia quando o município não for sede da comarca, conforme o artigo 14, inciso II da Lei n.º 14.344/2022: “Art. 14. Verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima: II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca;”
A alternativa B está incorreta. Outras autoridades podem determinar o afastamento do lar, nos termos do art. 14 da Lei n.º 14.344/2022: ” Art. 14. Verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º O Conselho Tutelar poderá representar às autoridades referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, bem como dará ciência ao Ministério Público concomitantemente. § 3º Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.”
A alternativa C está incorreta. Em desconformidade com o artigo 14 da Lei n.º 14.244/2022.
A alternativa D está correta. Em conformidade com o artigo 14, inciso III da Lei n.º 14.344/2022: ” Art. 14. Verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima: III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.”
A alternativa E está incorreta. Quando o município não for sede de comarca, a competência será do delegado, e na sua ausência por autoridade policial, nos termos do artigo 14, incisos II e III da Lei n.º 14.344/2022.
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