Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 14/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 5, 31, 46 e 85.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Cuiabá em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Cuiabá
Prova comentada Legislação Municipal
QUESTÃO 91. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, é de iniciativa exclusiva do prefeito de Cuiabá a elaboração de lei que disponha sobre
a) Elaboração do plano plurianual.
b) Arrecadação e aplicação de rendas.
c) Promoção do adequado ordenamento territorial.
d) Alienação dos bens municipais.
e) Criação de cargos na administração pública direta.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata das leis de iniciativa exclusiva do prefeito de Cuiabá.
A alternativa A está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que prevê à Câmara Municipal a competência para tanto, vejamos: “Art. 17 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município e, especialmente, no que se refere ao seguinte: II – orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, autorizando a abertura de créditos suplementares e especiais, se necessários;”.
A alternativa B está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que prevê: “Art. 4º Ao Município de Cuiabá compete: c) arrecadar e aplicar rendas que lhe pertencerem, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 08 de julho de 2010)”, de modo que não há designação de iniciativa exclusiva do prefeito.
A alternativa C está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que prevê: “Art. 4º Ao Município de Cuiabá compete: h) promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 08 de julho de 2010)”, de modo que não há designação de iniciativa exclusiva do prefeito.
A alternativa D está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que prevê “Art. 4º Ao Município de Cuiabá compete: e) dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 08 de julho de 2010)”, de modo que não há designação de iniciativa exclusiva do prefeito.
A alternativa E está correta, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Cuiabá prevê, como uma das matérias de iniciativa exclusiva do prefeito, a criação de cargos na administração pública direta, vejamos: “Art. 27 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica e fundacional e sua remuneração;”.
QUESTÃO 92. Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal nº 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá
a) Receber citações e notificações nas ações contra o município.
b) Promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa.
c) Prestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do prefeito.
d) Assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública.
e) Representar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata da Lei Complementar municipal nº 208/2010 e das atribuições do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá.
A alternativa A está incorreta, pois tal atribuição, de acordo com a Lei Complementar municipal nº 208/2010, pertence ao Procurador Geral do Município, veja: “Art. 8º São atribuições do Procurador Geral do Município: III – receber citações e notificações nas ações contra o município;”.
A alternativa B está incorreta, pois tal atribuição, de acordo com a Lei Complementar municipal nº 208/2010, pertence ao Procurador Geral do Município, veja: “Art. 8º São atribuições do Procurador Geral do Município: XVI – promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa, após apreciação do Colégio de Procuradores;”.
A alternativa C está incorreta, pois tal atribuição, de acordo com a Lei Complementar municipal nº 208/2010, pertence à Procuradoria Geral, na pessoa do Procurador do Município, vejamos: “Art. 3º Compete à Procuradoria Geral, na pessoa do Procurador do Município: III – prestar informações nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Direta forem apontadas como autoridades coatoras;”.
A alternativa D está incorreta, pois tal atribuição, de acordo com a Lei Complementar municipal nº 208/2010, pertence ao Procurador Geral do Município, vejamos: “Art. 8º São atribuições do Procurador Geral do Município: VIII – assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;”.
A alternativa E está correta, tendo em vista que, de acordo com a Lei Complementar municipal nº 208/2010, figura entre as competências designadas ao procurador-chefe a representação judicial e extrajudicial do município na defesa de seus interesses, veja: “Art. 14. São atribuições do Procurador-Chefe da Procuradoria Judicial do Município: I – representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa de seus bens, interesses e serviços em ações em que for parte ou terceiro interessado;”.
QUESTÃO 93. De acordo com a Lei Complementar municipal nº 93/2003, caso um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por inabilidade em estágio probatório, retorne ao cargo anteriormente ocupado, configura-se
a) Reintegração.
b) Readaptação.
c) Recondução.
d) Aproveitamento.
e) Reversão.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da Lei Complementar municipal nº 93/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Cuiabá.
A alternativa A está incorreta, tendo em vista que não se trata de reintegração. Vejamos no que constitui a mesma, consoante Lei Complementar municipal nº 93/2003: “Art. 34 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.”
A alternativa B está incorreta, tendo em vista que não se trata de readaptação. Vejamos no que constitui a mesma, consoante Lei Complementar municipal nº 93/2003: “Art. 32 Readaptação é a investidura do servidor em cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis com a superveniente limitação de sua capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica.”
A alternativa C está correta, tendo em vista que é a adequada conceituação do ato de recondução, previsto pela Lei Complementar municipal nº 93/2003, veja: “Art. 35 Recondução é o retorno do servidor estável, ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilidade em estágio probatório ou avaliação de desempenho ou reintegração do anterior ocupante. (Redação dada pela Lei Complementar nº 472, de 09 de outubro de 2019) Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto quanto aos artigos 36 e 37.”
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que não se trata de aproveitamento. Vejamos no que constitui a mesma, consoante Lei Complementar municipal nº 93/2003: “Art. 36 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.”
A alternativa E está incorreta, tendo em vista que não se trata de reversão. Vejamos no que constitui a mesma, consoante Lei Complementar municipal nº 93/2003: “Art. 33 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei Complementar nº 490, de 11 de janeiro de 2021) I – por invalidez quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria: II – no interesse da Administração, mediante ato discricionário, desde que atendidos os seguintes requisitos cumulativamente: a) solicitação expressa do servidor; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação; e) existência de cargo vago; f) aptidão para o exercício do cargo mediante avaliação pela junta médica oficial do Município;”.
QUESTÃO 94. Segundo a Lei municipal nº 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal contratação prescinde de processo seletivo no caso de
a) Combate a surtos endêmicos.
b) Atendimento a programas firmados mediante convênios entre o governo federal e a iniciativa privada que tenham repercussão no âmbito do município.
c) Prestação de serviços essenciais na área de saúde.
d) Atendimento a programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.
e) Atendimento a necessidades decorrentes de calamidade pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata da Lei municipal nº 4.424/2003, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
A alternativa A está incorreta, pois, apesar de ser hipótese prevista de necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município, a Lei não prevê dispensa em seu processo seletivo, veja: “Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. § 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.”
A alternativa B está incorreta, pois diverge do que prevê a Lei. Vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal;” e “Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. § 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.”
A alternativa C está incorreta, pois, apesar de ser hipótese prevista de necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município, a Lei não prevê dispensa em seu processo seletivo, veja: “Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. § 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.”
A alternativa D está incorreta, pois, apesar de ser hipótese prevista de necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município, a Lei não prevê dispensa em seu processo seletivo, veja: “Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. § 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.”
A alternativa E está correta, tendo em vista ser hipótese prevista na Lei, de necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município, a dispensar processo seletivo, veja: “Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. § 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.”
QUESTÃO 95. De acordo com a Lei Complementar municipal nº 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode
I. majorar tributos.
II. fixar a alíquota do tributo.
III. revogar isenções.
IV. definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V. atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.
Estão certos apenas os itens
a) I, II, III e IV.
b) I, II, III e V.
c) I, II, IV e V.
d) I, III, IV e V.
e) II, III, IV e V.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata das competências a serem estabelecidas unicamente por Lei, previstas pela Lei Complementar municipal nº 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá.
A alternativa A está correta, por ser a única a reunir somente as afirmações em conformidade com a Lei, quais sejam: I, II, III e IV, o que torna as demais alternativas incorretas.
O item I está correto, pois é uma das hipóteses previstas pela Lei: “Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer: II – a majoração de tributos, ou a sua redução;”.
O item II está correto, pois é uma das hipóteses previstas pela Lei: “Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer: IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;”.
O item III está correto, pois é uma das hipóteses previstas pela Lei: “Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer: VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou redução de penalidades, instituição e revogação de isenções, bem como de incentivos fiscais”.
O item IV está correto, pois é uma das hipóteses previstas pela Lei: “Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer: III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo;”.
O item V está incorreto, pois a mesma não constitui uma das hipóteses previstas pela Lei, vejamos: “Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou sua extinção; II – a majoração de tributos, ou a sua redução; III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo; IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou redução de penalidades, instituição e revogação de isenções, bem como de incentivos fiscais. Parágrafo único. Não constitui majoração de tributos a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.”
QUESTÃO 96. Conforme a Lei Complementar municipal nº 389/2015, que disciplina o uso e a ocupação do solo no município de Cuiabá, a zona com áreas não parceladas para fins urbanos, no interior da macrozona urbana, destinada à ampliação da ocupação urbana, é denominada
a) Zona de expansão urbana.
b) Zona especial de regularização específica.
c) Zona predominantemente residencial.
d) Zona especial de interesse social.
e) Zona urbana especial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da Lei Complementar municipal nº 389/2015, mais especificamente sobre a conceituação da Zona de Expansão Urbana.
A alternativa A está correta, pois o enunciado traz a conceituação da Zona de Expansão Urbana, prevista na Lei Complementar municipal nº 389/2015, veja: “Art. 13 A Zona de Expansão Urbana é a zona com áreas não parceladas para fins urbanos, no interior da Macrozona Urbana, destinada à ampliação da ocupação urbana”.
A alternativa B está incorreta, pois tal denominação não corresponde ao conceito apresentado no enunciado, sendo uma das classificações das Zonas Urbanas Especiais, veja: “Art. 7º As Zonas Urbanas Especiais classificam-se em 13 (treze) subcategorias: VI – Zonas Especiais de Regularização Específica – ZERE;”.
A alternativa C está incorreta, pois tal denominação não corresponde ao conceito apresentado no enunciado. Vejamos o que a Lei dispõe sobre a zona predominantemente residencial: “Art. 17 A Zona Predominantemente Residencial é a zona destinada predominantemente ao uso residencial unifamiliar”.
A alternativa D está incorreta, pois tal denominação não corresponde ao conceito apresentado no enunciado, sendo uma das classificações das Zonas Urbanas Especiais, veja: “Art. 7º As Zonas Urbanas Especiais classificam-se em 13 (treze) subcategorias: V – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;”.
A alternativa E está incorreta, pois tal denominação não corresponde ao conceito apresentado no enunciado, sendo uma das divisões da Macrozona Urbana do Município de Cuiabá, veja: “Art. 6º Para receber os diferentes tipos de Uso do Solo Urbano, a Macrozona Urbana do Município de Cuiabá fica dividida em 03 (três) Zonas de Uso: I – Zona Urbana de Uso Múltiplo – ZUM; II – Zona de Expansão Urbana – ZEX; III – Zonas Urbanas Especiais – ZUE.”
QUESTÃO 97. Com base na Lei Complementar municipal nº 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos que, na sua instalação, possam causar impactos ao mero ambiente, no sistema viário, ao seu entorno ou à comunidade de forma geral.
a) programa de atendimento econômico e social para a população
b) estudo prévio de impacto de vizinhança
c) programa básico de ocupação da área e de intervenção
d) estudo prévio de impacto ambiental
e) programa de monitoramento e controle do plano diretor
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda a Lei Complementar municipal nº 150/2007, que dispõe sobre o plano diretor de desenvolvimento estratégico de Cuiabá.
A alternativa A está incorreta, pois diverge da denominação apresentada pela Lei Complementar municipal nº 150/2007, veja: “Art. 73 Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, como instrumento de análise para subsidiar a aprovação de projetos, o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas e privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, o seu entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município.”
A alternativa B está correta, pois designa adequadamente o instrumento previsto no enunciado, consoante Lei Complementar municipal nº 150/2007, vejamos: “Art. 73 Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, como instrumento de análise para subsidiar a aprovação de projetos, o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas e privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, o seu entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município.”
A alternativa C está incorreta, pois diverge da denominação apresentada pela Lei Complementar municipal nº 150/2007, veja: “Art. 73 Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, como instrumento de análise para subsidiar a aprovação de projetos, o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas e privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, o seu entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município.”
A alternativa D está incorreta, pois diverge da denominação apresentada pela Lei Complementar municipal nº 150/2007, veja: “Art. 73 Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, como instrumento de análise para subsidiar a aprovação de projetos, o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas e privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, o seu entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município.”
A alternativa E está incorreta, pois diverge da denominação apresentada pela Lei Complementar municipal nº 150/2007, veja: “Art. 73 Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, como instrumento de análise para subsidiar a aprovação de projetos, o licenciamento de empreendimentos ou atividades, públicas e privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, o seu entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município.”
QUESTÃO 98. Segundo a Lei Complementar municipal nº 4/1992, a construção e manutenção dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto é de responsabilidade
a) da prefeitura.
b) dos proprietários do lote.
c) da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
d) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
e) de qualquer um que ocupe o lote.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda a Lei Complementar municipal nº 4/1992, que institui o Código Sanitário e de Posturas do Município, o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais e o Código de Obras e Edificações.
A alternativa A está incorreta, pois traz um responsável diverso daquele previsto na Lei Complementar municipal nº 4/1992, veja: “Art. 229. É de responsabilidade dos proprietários de lote a construção e manutenção do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto.”
A alternativa B está correta, pois traz o responsável pela construção e manutenção dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto, previsto na Lei Complementar municipal nº 4/1992, veja: “Art. 229. É de responsabilidade dos proprietários de lote a construção e manutenção do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto.”
A alternativa C está incorreta, pois traz um responsável diverso daquele previsto na Lei Complementar municipal nº 4/1992, veja: “Art. 229. É de responsabilidade dos proprietários de lote a construção e manutenção do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto.”
A alternativa D está incorreta, pois traz um responsável diverso daquele previsto na Lei Complementar municipal nº 4/1992, veja: “Art. 229. É de responsabilidade dos proprietários de lote a construção e manutenção do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto.”
A alternativa E está incorreta, pois traz um responsável diverso daquele previsto na Lei Complementar municipal nº 4/1992, veja: “Art. 229. É de responsabilidade dos proprietários de lote a construção e manutenção do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto.”
QUESTÃO 99. A luz do Decreto municipal nº 9.650/2023, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada
a) Reequilíbrio econômico-financeiro.
b) Matriz de alocação de riscos contratuais.
c) Gestão de riscos do processo de contratação.
d) Gestão de execução do objeto.
e) Análise de riscos do processo de contratação.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do Decreto municipal nº 9.650/2023.
A alternativa A está incorreta, pois o reequilíbrio econômico-financeiro corresponde a outro conceito. Vejamos o que a Lei traz sobre o mesmo: “Art. 4º Além das definições contidas na Lei n° 14.133, de 2021, para os fins de aplicação deste Decreto, considera-se: XIV – reequilíbrio econômico-financeiro: ajuste econômico que pode incidir sobre a ata de registro de preços e sobre o contrato administrativo, destinado a compensar as oscilações financeiras extraordinárias e extracontratuais decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, bem como de atos da Administração Municipal;”.
A alternativa B está correta, pois traz a denominação correspondente à cláusula prevista no enunciado, consoante Decreto municipal nº 9.650/2023, veja: “Art. 4º Além das definições contidas na Lei n° 14.133, de 2021, para os fins de aplicação deste Decreto, considera-se: X – matriz de alocação de riscos contratuais: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação;”.
A alternativa C está incorreta, pois a gestão de riscos do processo de contratação corresponde a outro conceito. Vejamos o que a Lei traz sobre o mesmo: “Art. 4º Além das definições contidas na Lei n° 14.133, de 2021, para os fins de aplicação deste Decreto, considera-se: IX – gestão de riscos do processo de contratação: conjunto das atividades que definem e concretizam a estratégia administrativa em relação ao tratamento dos riscos identificados na análise de riscos, considerando a materialidade da contratação e os possíveis impactos no processo de contratação e nos objetivos do contrato;”.
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que o conceito apresentado pelo enunciado refere-se à matriz de alocação de riscos contratuais, consoante Decreto municipal nº 9.650/2023, veja: “Art. 4º Além das definições contidas na Lei n° 14.133, de 2021, para os fins de aplicação deste Decreto, considera-se: X – matriz de alocação de riscos contratuais: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação;”.
A alternativa E está incorreta, pois a análise de riscos do processo de contratação corresponde a outro conceito. Vejamos o que a Lei traz sobre o mesmo: “Art. 4º Além das definições contidas na Lei n° 14.133, de 2021, para os fins de aplicação deste Decreto, considera-se: VIII – análise de riscos no processo de contratação: avaliação realizada na fase preparatória, com vistas à identificação de riscos que possam comprometer o sucesso do processo de contratação e a boa execução contratual, elaborado e assinado pelo demandante;”.
QUESTÃO 100. De acordo com o Decreto municipal nº 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre
a) O planejamento estratégico do município de Cuiabá.
b) As minutas de editais de chamamento público.
c) Os pedidos de reajuste e repactuação da ata de registro de preços.
d) A estimativa preliminar do valor de objeto contratado.
e) A adjudicação do objeto de processo licitatório.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do Decreto municipal nº 9.650/2023.
A alternativa A está incorreta, tendo em vista não se tratar das competências exclusivas, apresentadas pelo Decreto municipal nº 9.650/2023, da Procuradoria de Contratos e Patrimônios, veja: “Art. 23. Compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre: I. minutas de editais de licitação, chamamento público e instrumentos congêneres; II. minutas de contratos e seus respectivos termos aditivos; III. atos administrativos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação; IV. minutas de anteprojetos de leis e demais atos normativos relativos a licitações e contratos; e V. todas as outras atribuições de assessoramento jurídico envolvendo aquisições e contratos.”
A alternativa B está correta, tendo em vista que, de acordo com o Decreto municipal nº 9.650/2023, esta é uma das competências exclusivas da Procuradoria de Contratos e Patrimônios, veja: “Art. 23. Compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre: I. minutas de editais de licitação, chamamento público e instrumentos congêneres;”.
A alternativa C está incorreta, tendo em vista não se tratar das competências exclusivas, apresentadas pelo Decreto municipal nº 9.650/2023, da Procuradoria de Contratos e Patrimônios, veja: “Art. 23. Compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre: I. minutas de editais de licitação, chamamento público e instrumentos congêneres; II. minutas de contratos e seus respectivos termos aditivos; III. atos administrativos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação; IV. minutas de anteprojetos de leis e demais atos normativos relativos a licitações e contratos; e V. todas as outras atribuições de assessoramento jurídico envolvendo aquisições e contratos.”
A alternativa D está incorreta, tendo em vista não se tratar das competências exclusivas, apresentadas pelo Decreto municipal nº 9.650/2023, da Procuradoria de Contratos e Patrimônios, veja: “Art. 23. Compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre: I. minutas de editais de licitação, chamamento público e instrumentos congêneres; II. minutas de contratos e seus respectivos termos aditivos; III. atos administrativos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação; IV. minutas de anteprojetos de leis e demais atos normativos relativos a licitações e contratos; e V. todas as outras atribuições de assessoramento jurídico envolvendo aquisições e contratos.”
A alternativa E está incorreta, tendo em vista não se tratar das competências exclusivas, apresentadas pelo Decreto municipal nº 9.650/2023, da Procuradoria de Contratos e Patrimônios, veja: “Art. 23. Compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobre: I. minutas de editais de licitação, chamamento público e instrumentos congêneres; II. minutas de contratos e seus respectivos termos aditivos; III. atos administrativos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação; IV. minutas de anteprojetos de leis e demais atos normativos relativos a licitações e contratos; e V. todas as outras atribuições de assessoramento jurídico envolvendo aquisições e contratos.”
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