Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Olá, pessoal, tudo certo?!Em 09/02/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Aracaju. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,
nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 82 e 105.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING PGM – Aracaju, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas da prova objetiva
Prova Comentada Legislação Municipal
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 121. Compete ao município de Aracaju fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Comentários
O item está certo.
A questão trata da concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos no Município de Aracaju. O art. 19 da Lei Orgânica do Município de Aracaju apresenta as competências do mesmo, estando presente, entre estas, a fiscalização de tal concessão, vejamos: “Art. 19 Compete ao Município, além de outras atribuições: XVI – acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;”.
QUESTÃO 122. Assim como o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não poderão contratar com o município de Aracaju, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Comentários
O item está errado. A questão trata da administração pública no Município de Aracaju.
O §3º do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Aracaju foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 37/2001. O texto em comento traz o enunciado do item, veja: “O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção dos servidores e empregados públicos, municipais, mesmo licenciados, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.”
QUESTÃO 123. O município de Aracaju pode ser dividido em regiões administrativas mediante ato do chefe do Poder Executivo municipal, mas a criação de distritos depende de autorização legislativa.
O item está errado. A questão trata da criação de distritos e regiões administrativas no município de Aracaju.
O art. 49 da Lei Orgânica do município dispõe que tal criação ocorrerá por lei, não ato do Poder Executivo: “Art. 49 O Município poderá ser dividido em regiões administrativas, mediante lei.”
QUESTÃO 124. Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, há previsão de inclusão das emendas individuais de caráter impositivo dos vereadores, cujo montante pode ser reduzido caso se verifique que a reestimativa da receita e da despesa pode resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
O item está errado. A questão trata da elaboração da lei orçamentária anual do município de Aracaju.
Não há quaisquer previsões na Lei Orgânica do município nesse sentido. Vejamos o que o art. 158 da determina sobre esse tema: “A lei orçamentária anual compreenderá: I – orçamento do Poder Legislativo; II – o orçamento do Poder Executivo.” Ademais, assim prevê seu art. 159: “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos regionalizados, contendo receita e despesa, inclusive com detalhamento das receitas de aplicações em mercado de capital aberto ou qualquer outra receita de natureza financeira, tributária e creditícia. Parágrafo Único – A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, nas proibições, a autorização para a abertura, desde que configurada o limite de créditos suplementares e contratação de operações financeiras por antecipação de receita, até o limite constitucional”.
Com base na Lei municipal nº 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 125. A alíquota mínima do ISS é de 2% e tem por base de cálculo o preço do serviço, que poderá ser bruto ou líquido, a depender da concessão de descontos sujeitos à condição.
Comentários
O item está errado. A questão trata do ISS e da base de cálculo do IPTU.
O item está errado, pois contraria os arts. 103-A e seguintes do Código Tributário do município de Aracaju, que trazem como base o valor bruto, apenas. De acordo com o art. 103-A, temos: “A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). O art. 104 traz a base de cálculo, veja: “A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Considera-se preço de serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for devido em virtude da sua prestação, seja na conta ou não, inclusive reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38/1998) (…) § 3º Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 38/1998) § 4º – O preço base para cálculo do imposto será normal, no caso de concessão de descontos ou abatimentos sujeitos a condição. § 5º – No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo o ônus relativo à concessão do crédito, ainda que cobrado em separado.”
QUESTÃO 126. Observados os pressupostos legais, o arbitramento pode ser utilizado tanto para a determinação do preço de determinado serviço para fins de cálculo do ISS quanto para a definição da base de cálculo de IPTU.
Comentários
O item está errado. A questão trata do ISS e da base de cálculo do IPTU.
O art. 148 do Código Tributário do município de Aracaju trata sobre o tema, vejamos: “A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o valor venal da unidade imobiliária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135/2014)”. Porém, seu p.u. e seguintes foram revogados pela Lei Complementar nº 135/2014.
QUESTÃO 127. O serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar é fato gerador de taxa de serviços públicos urbanos, cuja receita é destinada ao fundo municipal que deve ser utilizado exclusivamente no aprimoramento do sistema de limpeza urbana.
Comentários
O item está certo. A questão trata da taxa de serviços públicos urbanos.
O art. 232 apresenta a destinação dos recursos arrecadados em decorrência da taxa de serviços públicos urbanos: “A taxa será lançada em primeiro de janeiro de cada exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/1995) § 1º – No caso de construção nova, o lançamento será feito a partir da data do “habite-se”. § 2º Os recursos arrecadados pelo Poder Público Municipal decorrentes da Taxa de Serviços Públicos urbanos constituir-se-ão no Fundo Municipal a ser utilizado exclusivamente no aprimoramento do sistema de limpeza urbana, especialmente a seleção, coleta, remoção, reciclagem, tratamento e destinação do lixo de qualquer espécie, mediante programa de metas a serem alcançadas, de forma continuada, a curto, médio e longo prazos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 17/1995)”.
Julgue o próximo item de acordo com o estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Lei Complementar municipal nº 153/2016).
QUESTÃO 128. A indenização à ré paga pelo servidor que, dolosamente, cause prejuízo ao erário será liquidada, prioritariamente, por meio de desconto, em parcelas mensais, da respectiva remuneração.
O item está certo. A questão trata da indenização decorrente de prejuízo ao erário.
De acordo com o art. 121, §1º do Estatuto dos Servidores do município de Aracaju, a indenização paga pelo servidor que, dolosamente, cause prejuízo ao erário será liquidada, prioritariamente, por meio de desconto, em parcelas mensais, da respectiva remuneração, vejamos: “Art. 121. A responsabilidade decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente deve ser liquidada na forma prevista no art. 49 desta Lei Complementar, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.”
À luz da Lei Complementar municipal n° 108/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju e institui o Estatuto dos Procuradores do Município de Aracaju, julgue os itens subsecutivos.
QUESTÃO 129. Aplicam-se aos procuradores municipais todas as regras de processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju, inclusive no que tange aos recursos e prazos procedimentais.
O item está certo. A questão trata das regras de processo administrativo disciplinar aplicáveis aos procuradores municipais.
É o que determina o art. 61 da Lei Orgânica da PGM de Aracaju, §1º, veja: “Quando o Corregedor Geral tiver ciência de irregularidade na Procuradoria Geral do Município, ou, ainda, quando provocado pelo Procurador Geral ou pelo Conselho Superior, será obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, dependendo da gravidade do fato a ser apurado, assegurando-se ao acusado a ampla defesa e o contraditório. §1º Aplicam-se aos procuradores municipais todas as regras de processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos servidores públicos municipais de Aracaju, inclusive no que tange aos recursos e prazos procedimentais.”
QUESTÃO 130. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju deve ser presidido por integrante da carreira dos procuradores do referido município.
O item está errado. A questão trata da presidência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju.
O art. 7º da Lei Orgânica da PGM de Aracaju determina: “Compete ao Procurador Geral do Município: (…) XV – presidir o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município;”.
Saiba mais: Concurso PGM Aracaju Procurador
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