Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 12/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Sorocaba. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Sorocaba em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas
Prova comentada Legislação Civil Especial
QUESTÃO 59. Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético em que há aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no tratamento de dados pessoais.
a) Ricardo classifica informações relacionadas aos moradores de seu condomínio edilício para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.
b) Empresa XYZ, com sede na Índia, transmite informações acerca dos dados pessoais dos usuários, que tenham sido coletados no Brasil, para fins, exclusivamente, de planejamento estratégico da marca.
c) Empresa ABC utiliza dados dos seus clientes para fins, exclusivamente, acadêmicos, mediante consentimento pelos titulares.
d) Empresa Pública do Município de Sorocaba acessa dados dos munícipes para fins exclusivos de segurança pública.
e) Autarquia Municipal de Sorocaba reproduz dados dos munícipes para fins, exclusivamente, jornalístico.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A alternativa A está incorreta. Neste caso, não se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4º, I: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;”
A alternativa B está correta. Neste caso, se aplica, sim, a LGPD. De acordo com seu artigo 3º, III: “Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.”
A alternativa C está incorreta. Neste caso, não se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4º, II, alínea “b”: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: II – realizado para fins exclusivamente: b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;”
Ademais, de acordo com art. 11, I, da LGPD: “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;”
A alternativa D está incorreta. Neste caso, não se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4º, III, alínea “a”: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: III – realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública;”
A alternativa E está incorreta. Neste caso, não se aplica a LGPD. De acordo com seu artigo 4º, II, alínea “a”: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: II – realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos;”
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