Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 03, 05 e 60.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Formação Humanística
QUESTÃO 96. Em determinada relação processual de natureza cível, Maria, que não era hipossuficiente, decidiu que seria favorável aos seus interesses intervir na lide como assistente simples. Ao receber os autos conclusos para a apreciação do requerimento formulado, o juiz de direito constatou que não foram recolhidas custas processuais.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:
a) o requerimento de Maria deve ser julgado deserto;
b) Maria deve ser intimada para recolher as custas processuais no prazo de cinco dias;
c) Maria deve ser intimada para recolher as custas processuais no prazo de quinze dias;
d) custas processuais não incidem no referido ato, salvo se houver impugnação de uma das partes;
e) Maria deve ser intimada a recolher, no prazo legal, as custas processuais e a multa de vinte por cento sobre o valor devido.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre legislação estadual – Pernambuco.
A alternativa A está incorreta. Não há previsão no CPC para que o requerimento seja automaticamente julgado deserto devido à ausência de recolhimento das custas no momento do protocolo.
A alternativa B está incorreta e a alternativa C está correta. Embora o CPC, em algumas situações específicas, estabeleça prazos de cinco dias (como no art. 218, §3º, para atos processuais determinados pelo juiz), o prazo para recolhimento de custas processuais segue o prazo de 15 dias previsto no art. 290 do CPC.
A alternativa D está incorreta. As custas são devidas, conforme artigo 11, III, da Lei Estadual 17.116/20: “Art. 11. As custas processuais incidem: III – na assistência simples ou litisconsorcial e na denunciação da lide”.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão de multa automática em caso de ausência de recolhimento de custas no momento do protocolo de requerimentos.
QUESTÃO 97. A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência para determinada matéria. Uma dessas varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara, bem como os respectivos efeitos.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:
a) pode acarretar a sustação temporária da distribuição de novos processos à Vara X;
b) pode ser requerido ao presidente do Tribunal de Justiça, que terá discricionariedade para deferi-lo ou não;
c) acarreta a imediata instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do juiz titular;
d) produz como único efeito a designação de um ou mais juízes para exercerem a jurisdição cumulativamente com o titular;
e) indica a realização de correição permanente na Vara X, enquanto perdurar o acúmulo, não influindo na distribuição.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre legislação estadual – Pernambuco.
Inicialmente vejamos o artigo do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco que trata sobre a temática: “Art. 34. Em caso de acúmulo ou volume excessivo de serviços, poderá o Conselho declarar qualquer comarca ou vara em regime especial, por tempo determinado, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da comarca ou vara. § 1º Os processos acumulados serão redistribuídos de conformidade com o que determinar o Regulamento do Regime Especial. § 2° Nas comarcas providas de mais de uma vara, o Conselho da Magistratura poderá determinar a temporária sustação, total ou parcial, da distribuição de novos processos a varas em regime especial. § 3º Findo o regime especial, será apresentado pela Corregedoria Geral da Justiça relatório circunstanciado ao Conselho da Magistratura, que, se comprovar a desídia do Juiz da comarca ou vara, encaminhará a matéria ao Tribunal, para fins de instauração de procedimento administrativo disciplinar.
A alternativa A está correta. De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, especificamente o artigo 34, §2º, o Conselho da Magistratura pode determinar a sustação temporária, total ou parcial, da distribuição de novos processos a varas submetidas a regime especial.
A alternativa B está incorreta. O regime especial é declarado pelo Conselho da Magistratura, não sendo uma decisão discricionária do presidente do Tribunal de Justiça.
A alternativa C está incorreta. A instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o juiz titular não é um efeito automático do regime especial. Conforme o artigo 34, §3º, após o término do regime especial, a Corregedoria Geral da Justiça apresenta um relatório ao Conselho da Magistratura, se houver indícios de desídia do juiz, o Conselho pode encaminhar o caso ao Tribunal para possível instauração de procedimento disciplinar.
A alternativa D está incorreta. Além da designação de juízes auxiliares, o regime especial pode incluir outras medidas, como a sustação temporária da distribuição de novos processos, conforme mencionado.
A alternativa E está incorreta. O regime especial não implica necessariamente em correição permanente. Medidas como a sustação da distribuição de processos podem ser adotadas para lidar com o acúmulo de serviço.
QUESTÃO 98. A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão, alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado desfavorável aos interesses de Maria.
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:
a) o Tribunal Pleno;
b) a Seção Criminal;
c) a Seção de Direito Público;
d) o Conselho da Magistratura;
e) um Grupo de Câmaras Cíveis.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre legislação estadual – Pernambuco.
A alternativa E está correta e as demais incorretas. Conforme artigo 68-A, I, “d”, do Regimento Interno do TJPE: “Art. 68-A. O 1º Grupo de Câmaras Cíveis é composto pelas 1ª, 3ª, 5ª e 7ª Câmaras Cíveis, e o 2º Grupo de Câmaras Cíveis é composto pelas 2ª, 4ª, 6ª e 8ª Câmaras Cíveis, competindo-lhes, conforme o caso: I – processar e julgar: d) a ação rescisória de acórdão das Turmas de Câmara Regional, nas causas cíveis”.
Saiba mais: Concurso Magistratura PE
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