Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SCOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 18/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o 3º Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do III ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.
CONFIRA TODAS AS PROVAS COMENTADAS AQUI
QUESTÃO 27. Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades de responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária.
( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas.
( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
As afirmativas são, respectivamente,
a) F-F-V.
b) V-V-F.
c) F-F-F.
d) F-V-V.
e) V-F-F.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre magistratura.
O Item I está incorreto. O STF, ao julgar a ADI 4.638, firmou o entendimento de que a competência do CNJ é concorrente, e não meramente subsidiária. Isso significa que o CNJ pode atuar independentemente da atuação prévia das corregedorias locais, inclusive iniciando investigações de ofício, sem necessidade de esgotamento das instâncias locais. A atuação do CNJ não está condicionada à inércia ou omissão das corregedorias dos tribunais.
O Item II está incorreto. A Lei nº 13.869/2019 aplica-se a todos os agentes públicos, incluindo membros do Poder Judiciário, conforme seu artigo 2º. O §2º do artigo 1º da referida lei estabelece que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, salvo quando evidenciada a intenção de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Portanto, a lei é aplicável aos magistrados, desde que presentes os elementos subjetivos específicos que caracterizam o abuso de autoridade
O Item III está correto. O artigo 93, inciso VIII, da Constituição Federal dispõe que o ato de remoção, disponibilidade ou aposentadoria do magistrado, por interesse público, deve ser fundamentado em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada a ampla defesa.
QUESTÃO 28. É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos temas mais controvertidos do Direito hodierno. Não raro, a aplicação das novas leis às relações já estabelecidas suscita infindáveis polêmicas. De um lado, a ideia central de segurança jurídica, uma das expressões máximas do Estado de Direito; de outro, a possibilidade e a necessidade de mudança. Constitui grande desafio tentar conciliar essas duas pretensões, em aparente antagonismo. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2024, (Série IDP), p. 353.)
Acerca do Direito Intertemporal brasileiro, assinale a afirmativa correta.
a) No que toca ao instituto da revogação, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece nítida preferência pela revogação tácita das normas jurídicas em detrimento da expressa.
b) Em matéria de Direito Intertemporal, a irretroatividade é a regra geral do Direito brasileiro, forte nos princípios da segurança jurídica e de que o tempo rege o ato, o que, contudo, não impede, mesmo havendo outros valores jurídicos considerados relevantes, que a retroatividade possa ser excepcionalmente admitida.
c) O Direito brasileiro somente admite a repristinação tácita de modo excepcional, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
d) A cessação de validade da norma por mero desuso possui amplo respaldo na ordem jurídica brasileira, tendo em vista a forte influência da matriz romano-germânica, que concebe o sistema jurídico como o resultado vivo e concreto dos fatos sociais.
e) A caducidade de uma norma jurídica é caracterizada pela perda da sua validade temporal em virtude da gradativa perda de efetividade, resultando no denominado “costume negativo”.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre teoria geral do Direito.
A alternativa A está incorreta. O ordenamento jurídico brasileiro não estabelece preferência pela revogação tácita. Pelo contrário, a Lei Complementar nº 95/1998 determina que a revogação deve ser expressa, enumerando explicitamente as leis ou disposições legais revogadas. A revogação tácita ocorre apenas quando a nova lei é incompatível com a anterior ou regula inteiramente a matéria tratada por ela, conforme o artigo 2º, §1º, da LINDB
A alternativa B está correta. A irretroatividade das leis é um princípio fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no artigo 6º da LINDB, que estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esse princípio visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No entanto, a retroatividade pode ser admitida excepcionalmente quando houver previsão legal expressa ou quando a nova lei for mais benéfica, como ocorre no Direito Penal, conforme o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
A alternativa C está incorreta. A repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o artigo 2º, §3º, da LINDB, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Portanto, a repristinação só ocorre de forma expressa.
A alternativa D está incorreta. A cessação de validade de uma norma por desuso, conhecida como desuetudo, não possui respaldo no Direito brasileiro. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da legalidade estrita, no qual a revogação de normas deve ocorrer por meio de outra norma de igual hierarquia, não sendo admitida a revogação por costume.
A alternativa E está incorreta. A caducidade de uma norma jurídica ocorre quando ela perde sua vigência por decurso de prazo, não por perda de efetividade ou costume negativo. O costume negativo não é reconhecido como causa de revogação de normas no Direito brasileiro, que exige a revogação formal por meio de outra norma.
QUESTÃO 29. A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça em toda a sociedade, mas também dentro de sua própria estrutura interna. A inserção dessas temáticas na agenda das políticas judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário. Assim, o CNJ editou a Resolução nº 351/2020, que institui, no Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
A sua instituição está alinhada com o Pacto pela Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público, segundo o qual cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem a prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz social. Na mesma linha, o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021 a 2026, instituído pela Portaria nº 104/2020, afirmou como valor da estratégia do CNJ a proteção dos direitos fundamentais, garantindo que a atuação do Conselho Nacional de Justiça se harmonize com a proteção desses direitos.
A criação do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário demonstrou o compromisso do CNJ com sua competência constitucional de aprimorar a gestão judiciária brasileira. Com isso, buscou-se alinhar o sistema judiciário com os preceitos constitucionais e fundamentais que embasam o Estado Democrático de Direito, inserindo-o em um ambiente de trabalho salutar. Ao instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 351/2020, mostrou a importância de serem estabelecidas diretrizes nacionais sobre a gestão de pessoas do Poder Judiciário.
Sobre o tema lançado na referida resolução, assinale a afirmativa correta.
a) A Resolução é aplicável a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, praticadas por qualquer meio, exceto aquelas contra estagiários(as), aprendizes, voluntários(as) e terceirizados(as).
b) Os profissionais das áreas de gestão de pessoas e de saúde poderão prescrever ações imediatas com o objetivo de preservar a saúde e a integridade física e moral das pessoas afetadas por assédio ou discriminação, sugerindo à Presidência do Tribunal ou à autoridade competente a realocação dos servidores envolvidos, com a anuência desses, em outra unidade.
c) A conduta que possa configurar assédio ou discriminação somente poderá ser noticiada pela pessoa que se perceba alvo de assédio ou discriminação no trabalho, ou seja, não pode ser denunciada por terceiros que dela tomem conhecimento.
d) A celebração de termos de cooperação técnico-cientifica para o estudo, a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação não está prevista como atribuição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
e) As Comissões criadas por força da Resolução nº 351/2020 do CNJ substituem as Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar porque o acolhimento da notícia se confunde e se comunica com os procedimentos formais de natureza disciplinar.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre resoluções do CNJ
A alternativa A está incorreta. A Resolução é aplicável a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, praticadas por qualquer meio, incluindo aquelas contra estagiários(as), aprendizes, voluntários(as) e terceirizados(as). O artigo 1º, parágrafo único, da Resolução estabelece que sua aplicação abrange todas as pessoas que atuam no Poder Judiciário, independentemente do vínculo.
A alternativa B está correta. A Resolução CNJ nº 351/2020, em seu artigo 11, prevê que, diante de riscos psicossociais relevantes, os profissionais das áreas de gestão de pessoas e de saúde podem prescrever ações imediatas para preservar a saúde e a integridade física e moral das pessoas afetadas por assédio ou discriminação. Isso inclui a possibilidade de sugerir à Presidência do Tribunal ou à autoridade competente a realocação dos servidores envolvidos, com a anuência destes, para outra unidade.
A alternativa C está incorreta. A conduta que possa configurar assédio ou discriminação pode ser noticiada por qualquer pessoa que dela tome conhecimento, não sendo restrita à vítima direta. O artigo 12, II, da Resolução prevê que qualquer pessoa pode comunicar às comissões competentes casos de assédio ou discriminação.
A alternativa D está incorreta. A celebração de termos de cooperação técnico-científica para o estudo, a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação está prevista como atribuição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. O artigo 16, inciso VII, alínea “l”, da Resolução estabelece essa competência.
A alternativa E está incorreta. As Comissões criadas por força da Resolução nº 351/2020 do CNJ não substituem as Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar. O artigo 16º, §2º, da Resolução esclarece que essas comissões têm funções distintas e complementares.
QUESTÃO 30. Por este motivo, nem tudo está submetido à legislação, porque é impossível legislar em algumas situações, a ponto de ser necessário recorrer a decretos. A regra do que é indefinido é também ela própria indefinida, tal como acontece com a régua de chumbo utilizada pelos construtores de Lesbos. Do mesmo modo que essa régua se altera consoante a forma da pedra e não permanece sempre a mesma, assim também o decreto terá de se adequar às mais diversas circunstâncias. ARISTÓTELES, Ética a Nicomano. São Paulo: Forense, 2ª ed. 2024. p. 114.
A metáfora aristotélica da régua de Lesbos alude ao seguinte critério de julgamento, expressamente positivado no nosso ordenamento (em juizado especial e arbitragem, por exemplo):
a) Julgamento por equidade.
b) Interpretação teleológica.
c) Interpretação extensiva.
d) Interpretação evolutiva.
e) Julgamento por precedentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre hermenêutica e filosofia.
A alternativa A está correta e as demais alternativas estão incorretas. A metáfora da régua de Lesbos, utilizada por Aristóteles em sua obra Ética a Nicômaco, refere-se à flexibilidade necessária na aplicação da justiça, especialmente quando a rigidez da lei não contempla adequadamente as particularidades de um caso concreto. Na ilha de Lesbos, os construtores usavam uma régua de chumbo que se adaptava às formas irregulares das pedras, simbolizando a necessidade de ajustar a norma às especificidades da realidade. Essa analogia ilustra o conceito de equidade (epieikeia), que, para Aristóteles, é uma forma superior de justiça, pois corrige as deficiências das leis gerais diante de situações particulares. No ordenamento jurídico brasileiro, o julgamento por equidade está expressamente previsto em dispositivos legais, como no artigo 127 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz decidir com base na equidade nos casos previstos em lei. Além disso, a equidade é aplicável em juizados especiais e na arbitragem, conforme estabelecido na Lei 9.099/1995 e na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), respectivamente.
QUESTÃO 31. A persistência da desigualdade racial no Brasil está enraizada em um legado histórico de escravidão, marginalização e teorias pseudocientíficas de hierarquização racial. Essa desigualdade manifesta-se em indicadores sociais, econômicos e de violência, revelando um racismo estrutural que perpassa as instituições públicas e privadas.
Com base nessas informações e nos fundamentos da Sociologia Política e da Teoria Crítica, assinale a afirmativa correta,
a) O racismo estrutural é um conceito que descreve apenas atos intencionais de preconceito racial, sendo desnecessário considerar a estrutura histórica e institucional do Estado para compreendê-lo ou enfrentá-lo.
b) O Protocolo com Perspectiva de Raça, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo principal orientar a Magistratura a reconhecer e considerar os marcadores raciais em suas decisões, promovendo a equidade racial no acesso à justiça e o enfrentamento do racismo institucional.
c) A escravidão no Brasil, ao ser abolida formalmente em 1888, não deixou legados significativos para a estrutura de desigualdade racial atual, uma vez que todos os cidadãos passaram a ter igualdade de oportunidades desde então.
d) As políticas de ação afirmativa adotadas no Brasil, como cotas raciais em universidades e concursos públicos, vêm sendo progressivamente declaradas inconstitucionais pelo STF por violarem o princípio da isonomia formal previsto na Constituição Federal.
e) As teses de eugenia e hierarquia racial que circularam no Brasil nos séculos XIX e XX foram adotadas exclusivamente por grupos marginais e nunca influenciaram as políticas públicas ou o pensamento intelectual dominante da época.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre direito antidiscriminatório.
A alternativa A está incorreta. O racismo estrutural não se limita a atos intencionais de preconceito racial, ele está enraizado nas estruturas históricas e institucionais do Estado, manifestando-se em práticas e políticas que perpetuam desigualdades raciais, mesmo na ausência de intenções discriminatórias explícitas.
A alternativa B está correta. O Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, visa orientar magistrados e magistradas a reconhecerem e considerarem os marcadores raciais em suas decisões judiciais. Seu objetivo é promover a equidade racial no acesso à justiça e enfrentar o racismo institucional, assegurando decisões mais justas e sensíveis às questões raciais.
A alternativa C está incorreta. A abolição formal da escravidão em 1888 não eliminou os legados da desigualdade racial no Brasil. A ausência de políticas de inclusão e reparação após a abolição contribuiu para a perpetuação de disparidades sociais e econômicas que afetam a população negra até os dias atuais.
A alternativa D está incorreta. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, como as cotas raciais, por entender que elas promovem a igualdade material e corrigem desigualdades históricas.
A alternativa E está incorreta. As teses de eugenia e hierarquia racial influenciaram significativamente as políticas públicas e o pensamento intelectual dominante no Brasil nos séculos XIX e XX, impactando negativamente a população negra e perpetuando estereótipos e discriminações.
QUESTÃO 32. Andressa, mulher trans, foi presa em flagrante porque transportava, para fins de tráfico, 500 (quinhentos) gramas de cocaína. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foi realizada a audiência de custódia com a presença de Andressa, seu advogado constituído e o membro do Ministério Público.
Por ocasião da audiência de custódia, o membro do Ministério Público pediu a decretação da prisão preventiva de Andressa. O Magistrado que presidia a audiência de custódia acatou o pedido do Ministério Público, decretando a prisão preventiva de Andressa, por entender que estavam presentes seus requisitos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta.
a) O Magistrado não precisará fazer constar expressamente de sua decisão a preferência de local de detenção declarada por Andressa.
b) O Magistrado deverá definir o local de privação de liberdade em decisão fundamentada, após questionamento da preferência de Andressa, nos termos previstos na Resolução.
c) O Magistrado, em caso de autodeclaração de Andressa como parte da população LGBTQIA+, não poderá fazer constar essa informação nos sistemas informatizados do Poder Judiciário.
d) O Magistrado pode, caso Andressa demonstre estar constrangida, reconhecê-la como parte da população LGBTQIA+ mediante outros meios menos invasivos, diversos da autodeclaração.
e) O Magistrado pode definir o local de privação da liberdade sem questionar Andressa sobre sua preferência, uma vez que a Resolução mencionada apenas exige o questionamento prévio para crimes menos graves, diversos do crime de tráfico.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre resoluções do CNJ e direito LGBTQIA+.
A alternativa A está incorreta. O magistrado deve questionar a pessoa autodeclarada LGBTI sobre sua preferência quanto ao local de detenção, e essa preferência deve constar expressamente da decisão judicial, conforme determina o artigo 8º, §2º, da Resolução CNJ 348/2020.
A alternativa B está correta. A Resolução CNJ 348/2020, especialmente após as alterações introduzidas pela Resolução 366/2021, estabelece que, em caso de prisão de pessoa autodeclarada parte da população LGBTI, o local de privação de liberdade será definido pelo magistrado em decisão fundamentada, após questionamento da preferência da pessoa presa. Essa consulta deve ocorrer em qualquer momento do processo penal ou da execução da pena, assegurando-se, ainda, a possibilidade de alteração do local, conforme previsto no artigo 7º, §1º da referida Resolução.
A alternativa C está incorreta. A Resolução prevê que, em caso de autodeclaração, o Poder Judiciário fará constar essa informação nos seus sistemas informatizados, assegurando a proteção dos dados pessoais e o pleno respeito aos direitos e garantias individuais, conforme o artigo 5º da Resolução CNJ 348/2020.
A alternativa D está incorreta. O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTI será feito exclusivamente por meio de autodeclaração, que deverá ser colhida pelo magistrado em audiência, conforme estabelece o artigo 4º da Resolução CNJ 348/2020.
A alternativa E está incorreta. A Resolução não faz distinção quanto à gravidade do crime para a aplicação de suas diretrizes. Assim, o magistrado deve questionar a pessoa autodeclarada LGBTI sobre sua preferência quanto ao local de detenção, independentemente do tipo de crime, conforme previsto no artigo 7º, §1º da Resolução CNJ 348/2020.
Inicie já sua preparação para o próximo ENAM!
O Estratégia Carreira Jurídica criou um curso completo e estratégico para impulsionar sua aprovação. Não perca essa oportunidade—garanta sua vaga agora mesmo!
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.
Confira todos os detalhes do ENAM.
Preparamos um artigo exclusivo para você, basta conferir abaixo:
III Exame Nacional da Magistratura (ENAM)
Quer saber quais serão os próximos concursos?
Cursos e Assinaturas
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.
