Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Rio Branco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 12 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14, 32, 35, 42, 50, 58, 60, 65, 66, 73, 79 e 83.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Rio Branco, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e acesse.
Por fim, lembramos que você sempre pode acompanhar mais novidades e informações sobre esta e outras provas no nosso canal do Youtube (Estratégia Carreira Jurídica – YouTube). Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Rio Branco(estrategia.com)
Prova Comentada Fazenda Pública em Juízo
QUESTÃO 29. Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
a) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
b) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
c) É cabível Mandado de Segurança no caso de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
d) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança.
e) É cabível Mandado de Segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois traz exatamente o texto do art. 1º, § 3º, da Lei 12.016/2009: “Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.”
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/2009 e jurisprudência do STF (ADI 4296), não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
A alternativa C está incorreta, pois conforme art. 5º, I, da Lei 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
A alternativa D está incorreta, pois conforme art. 3º, caput, da Lei 12.016/2009, o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
A alternativa E está incorreta, pois conforme art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
QUESTÃO 34. Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei nº 4717/65), leia as assertivas abaixo.
I – A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda;
II – A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
III – O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;
IV – A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes, sob os mesmos fundamentos.
Estão corretas as assertivas:
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) I, II e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I está correto, pois traz exatamente o texto do art. 1º, § 3º, da Lei 4.717/65: “A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.”
O item II está incorreto, pois conforme art. 13 da Lei 4.717/65, em caso de lide considerada manifestamente temerária, o autor será condenado a pagar o décuplo das custas, e não o dobro.
O item III está incorreto, pois conforme art. 7º, § 2º, IV, da Lei 4.717/65, o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental,
O item IV está correto, pois traz exatamente o texto do art. 5º, § 3º, da Lei 4.717/65: “A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.”
QUESTÃO 35. Consoante previsto na lei do Mandado de Segurança, o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado quando o direito violado pertencer a várias pessoas, e qualquer uma delas pode requerê-lo. Considerando tal informação, assinale a assertiva correta.
a) No mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida antes a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
b) É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
c) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos.
d) O mandado de segurança coletivo pode induzir litispendência para as ações individuais.
e) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
Comentários
As alternativas corretas são a letra A e a letra C. Possibilidade de anulação.
A alternativa A está correta, pois o artigo 22, § 2º da Lei 12.016/2009 foi considerado inconstitucional pelo STF na ADI 4296. O dispositivo assim trazia: “No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas”. Portanto, atualmente, no mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida antes a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 25, da Lei 12.016/2009, não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. Este artigo foi considerado constitucional pelo STF no bojo da ADI 4296.
A alternativa C está correta, pois conforme art. 21, parágrafo único, inciso II, da Lei 12.016/2009, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
A alternativa D está incorreta, pois conforme art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.
A alternativa E está incorreta, pois conforme art. 20, caput, da Lei 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
QUESTÃO 39. Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da Execução Contra a Fazenda Pública, leia as assertivas abaixo.
I – A Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, se valendo da prerrogativa do prazo em dobro;
II – Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente;
III – É defeso à Fazenda alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa, no processo de conhecimento;
IV – A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu gestor para oposição de embargos;
V – Na impugnação feita de modo parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento, por se tratar de Fazenda Pública.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
a) I e II.
B) II.
c) l e III.
d) II e IV.
e) IV e V.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I está incorreto, pois conforme art. 910, caput, do CPC, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 dias. Como se trata de prazo próprio, não há de se falar em prazo em dobro, conforme dispõe art. 183, § 2º: “Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.”
O item II está correto, pois traz exatamente o texto do art. 910, § 1º, do CPC: “Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.”
O item III está incorreto, pois conforme art. 910, § 2º, do CPC, nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
O item IV está incorreto, pois conforme art. 535, caput, do CPC, a intimação da Fazenda Pública se dará na pessoa do seu representante judicial, e não na pessoa de seu gestor.
O item V está incorreto, pois conforme art. 535, § 4º, do CPC, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
QUESTÃO 66. A despeito das fases processuais e recursais do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
a) o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
b) é admitido o ingresso de litisconsorte ativo após ser despachada a petição inicial.
c) concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, devendo a parte vencida interpor Apelação.
d) é cabível medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
e) das decisões em mandado de segurança, denegando ou concedendo a ordem, proferidas em única instância pelos tribunais, caberá recurso ordinário, nos casos legalmente previstos.
Comentários
As alternativas corretas são a letra A e a letra D. Possibilidade de anulação.
A alternativa A está correta, pois conforme art. 6º, § 6º da Lei 12.016/2009, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 10, § 2º, da Lei 12.016/2009, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
A alternativa C está incorreta, pois conforme art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
A alternativa D está correta, pois conforme art. 25, da Lei 12.016/2009, pois o artigo 7º, § 2º da Lei 12.016/2009 foi considerado inconstitucional pelo STF na ADI 4296. O dispositivo assim trazia: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”. Portanto, atualmente, é possível a concessão de medida liminar com estes objetos, inclusive compensação de créditos tributários e entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
A alternativa E está incorreta, pois conforme art. 18, da Lei 12.016/2009, das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Concurso PGM Rio Branco Acre (Procurador)
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