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Em 30/03/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 15, 50 e 69.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Defensor da DPE-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentários questões da prova Defensor DPE SC
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
QUESTÃO 34. A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), prevendo progressão de regime especial no caso de mulher gestante, ou mãe, ou responsável por crianças, ou pessoas com deficiência. Essa progressão de regime diferenciada tem como requisitos, entre outros:
a) Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.
b) Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.
c) Ter cumprido ao menos 16 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa.
d) Ter cumprido ao menos 16 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa.
e) Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e ser primária, independentemente do bom comportamento carcerário.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da progressão do regime de pena. A Lei nº 13.769/2018 alterou a Lei de Execução Penal (LEP) ao incluir o § 3º no artigo 112, estabelecendo um regime especial de progressão para mulheres que estejam gestantes, sejam mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Essa progressão diferenciada busca garantir um tratamento mais humanizado às presas que se encontram em situações de maior vulnerabilidade. Para que a detenta tenha direito à progressão especial, é necessário cumprir alguns requisitos específicos. Entre eles, destacam-se: ter cumprido pelo menos 1/8 da pena no regime anterior, não ter integrado organização criminosa, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça, além de ser primária e apresentar bom comportamento carcerário.
Dessa forma, a alternativa correta é a A), pois reflete os critérios exigidos pela LEP. As demais opções apresentam erros, como a exigência de cumprimento de 1/6 da pena em vez de 1/8 (como consta nas alternativas C e D), ou a exclusão da necessidade de bom comportamento carcerário (como na alternativa E). Assim, a progressão especial de regime é um direito que visa à ressocialização dessas mulheres, mas sem abrir mão de requisitos mínimos de cumprimento da pena e boa conduta no sistema prisional. Portanto, a resposta correta é a A), pois reflete os critérios exigidos pela LEP para a progressão especial de regime no caso de gestantes, mães ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
QUESTÃO 37. A assistência jurídica às pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, é de difícil cumprimento prático em razão da ausência de defensores públicos em todas as comarcas, em claro descumprimento à regra constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que a existência de local apropriado destinado ao atendimento pelo defensor público em todos os estabelecimentos penais:
a) Possui previsão constitucional expressa.
b) Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STJ que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
c) Possui previsão legal expressa.
d) Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STF que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
e) Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada do TJ/SC que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a assistência judiciária de pessoas privadadas da liberdade.
Alternativa A está incorreta pois a Constituição Brasileira não prevê expressamente a criação de locais adequados para o atendimento dos defensores públicos nos estabelecimentos penais. Ela garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita ao preso, mas não especifica como deve ser a estrutura ou se deve haver um local específico nas penitenciárias.
Alternativa B está incorreta pois o STJ não é o principal tribunal que tem se posicionado sobre este tema. O STF (Supremo Tribunal Federal) tem jurisprudência pacificada sobre a assistência jurídica aos presos, mas o STJ não tem jurisprudência consolidada sobre a exigência de locais apropriados para os defensores públicos nas unidades prisionais. Portanto, a alternativa está errada ao mencionar o STJ.
A alternativa C é a correta com a previsão expressa do art. 16, § 2º da LEP.
A alternativa D está incorreta uma vez que há previsão legal, conforme exposto na alternativa acima.
Alternativa E está incorreta, pois embora o TJ/SC possa ter decisões específicas sobre o assunto, a jurisprudência pacificada sobre a obrigatoriedade de locais adequados para o atendimento dos defensores públicos nos estabelecimentos penais é uma questão tratada no STF, não no TJ/SC. A jurisprudência relevante é nacional e não apenas estadual.
QUESTÃO 38. Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo:
I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
II. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
Quais estão corretas?
a) Apenas III.
b) Apenas I e II.
c)Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do trabalho do preso.
O item I está correto, pois o trabalho do preso é regulamentado pela Lei de Execução Penal (LEP), e não pela CLT. A CLT não se aplica ao regime de trabalho dos condenados, já que o trabalho prisional tem características próprias e específicas previstas na LEP.
O item II está incorreto, pois o trabalho do preso é remunerado, mas não necessariamente pelo salário mínimo. A remuneração é definida conforme o tipo de trabalho, a natureza das atividades exercidas e as condições do estabelecimento penal. Ela pode ser inferior ao salário mínimo, conforme previsto pela LEP.
O item III está correto, tendo em vista que quando o condenado realiza a prestação de serviço à comunidade, conforme a pena imposta pelo juiz, essas atividades não são remuneradas, uma vez que têm caráter de reparação ou de reinserção social, e não de remuneração.
QUESTÃO 39. Sobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral e corretamente, o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
a) A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/4 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
b) A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no máximo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/4 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
c) A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo devem ser desenvolvidas de forma presencial. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
d) A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de (1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
e) A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no máxime, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.
Comentários
A alternativa correta é a letra D pois descreve corretamente as condições previstas na Lei de Execução Penal, com a remição baseada na frequência escolar, o acréscimo de 1/3 para a conclusão de cursos e a possibilidade de ensino à distância. A questão trata do tema Remissão da pena.
A alternativa A está incorreta, pois o acréscimo é de 1/3, não de 1/4.
A alternativa B está incorreta, pois a remição deve ser dividida no mínimo em 3 dias, e não no máximo.
A alternativa C está incorreta, pois as atividades de estudo não precisam ser necessariamente presenciais, podendo ser também à distância.
A alternativa E está incorreta, pois a remição deve ser dividida no mínimo em 3 dias, não no máximo.
QUESTÃO 40. Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.
a) falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
b) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).
c) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família.
d) Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar.
e) Compete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda a jurisprudência consolidada do STF sobre a falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento do regime de pena.
A alternativa A está incorreta, pois o STF entende que a falta de estabelecimento adequado para o cumprimento do regime de pena não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso. Pelo contrário, a jurisprudência do STF prevê a concessão de regimes mais brandos (como o regime aberto ou domiciliar) quando não há estabelecimentos adequados, com o objetivo de garantir os direitos do condenado, em conformidade com a dignidade da pessoa humana.
A alternativa B está incorreta ao afirmar que a avaliação dos estabelecimentos e a qualificação como adequados se limitam apenas a “colônias agrícolas, industriais” e “casas de albergado ou estabelecimento adequado”.
A alternativa C está incorreta, pois o STF não vê a saída temporária como uma solução automática para a falta de vagas em estabelecimentos adequados. Embora a saída temporária possa ser um benefício concedido em determinados casos, o déficit de vagas não justifica, de forma automática, a concessão desse benefício, especialmente quando o problema é a falta de estrutura adequada para cumprimento do regime.
A alternativa D está incorreta, pois a ausência de estabelecimento adequado não implica uma concessão automática de regime aberto ou domiciliar. O STF entende que a falta de estabelecimento adequado pode justificar a concessão de um regime mais brando, como o domiciliar, mas sempre dependendo da análise do caso concreto, e não de forma automática.
A alternativa E está correta, uma vez que a jurisprudência do STF realmente determina que cabe ao juiz da execução penal avaliar se a unidade prisional oferece condições adequadas para o cumprimento do regime imposto ao condenado. Se as condições não forem compatíveis com os direitos do condenado, o juiz pode determinar a mudança de regime ou a concessão de prisão domiciliar, entre outras medidas.
QUESTÃO 42. De acordo com entendimento sumulado do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta ___, sendo ____ perícia.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
a) média – prescindível
b) grave – imprescindível
c) leve- imprescindível
d) grave – prescindível
e) média- imprescindível
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema falta disciplinar.
A posse de qualquer dos componentes essenciais ao funcionamento do aparelho celular, inclusive o ‘chip’, configura falta disciplinar de natureza grave, prevista no art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. Precedentes do STJ e TJDFT.” Acórdão 1089528, 20180020018882RAG, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 20/4/2018. Complementando o exposto, a súmula 660 do STJ aduz que “a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave”, bem como a súmula 661 do STJ – “A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.”
QUESTÃO 44. A prática de falta grave interrompe o prazo para:
I. Fim de comutação da pena.
II. Fim de indulto.
III. Progressão de regime de cumprimento de pena.
IV. Obtenção de livramento condicional.
Quais estão corretas?
a) Apenas III.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a falta grave.
O item I está incorreto, pois a comutação da pena é uma medida que visa substituir uma pena privativa de liberdade por uma mais branda, como a pena de prestação de serviços à comunidade, por exemplo. No entanto, a prática de falta grave por parte do apenado não interrompe o prazo para a comutação da pena, o que significa que o tempo de cumprimento da pena continua a ser contado, mesmo que o apenado cometa uma falta grave. A comutação é um benefício que pode ser concedido com base no comportamento geral do apenado, mas a falta grave não interfere no prazo de elegibilidade para esse benefício.
O item II está incorreto, pois o indulto é uma medida de clemência concedida pelo chefe do poder executivo, podendo resultar na extinção total ou parcial da pena do apenado. A prática de falta grave não interrompe o prazo para o indulto, mas o apenado que comete falta grave pode ser considerado inelegível para o indulto, já que ele deve demonstrar comportamento adequado e aptidão para receber tal benefício. Portanto, embora o prazo para o indulto não seja interrompido pela falta grave, a prática de infrações graves pode resultar na impossibilidade de concessão desse benefício.
O item III está correto, a progressão de regime de cumprimento de pena refere-se ao direito do apenado de passar de um regime mais severo para um menos severo à medida que cumpre a pena. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, ou seja, o apenado que comete uma falta grave perde o direito de ver o tempo de pena reduzido para a possibilidade de progressão para um regime menos severo. Nesse caso, a falta grave impede que o apenado avance para um regime mais brando até que ele cumpra um novo período de pena, sem considerar o tempo de cumprimento anterior à infração.
O item IV está incorreto, o livramento condicional é uma forma de liberação antecipada do apenado, desde que ele tenha cumprido parte substancial da pena, demonstre bom comportamento e não represente risco à sociedade. A prática de falta grave interrompe o prazo para o livramento condicional. Isso significa que, mesmo que o apenado tenha cumprido uma quantidade significativa de sua pena, ele precisará cumprir um novo período de tempo sem cometer faltas graves para ser considerado elegível para o livramento condicional. A falta grave afeta diretamente o tempo de cumprimento necessário para que o apenado possa alcançar esse benefício. Em resumo, enquanto a falta grave não afeta o prazo para a comutação da pena nem para o indulto, ela interrompe o prazo para a progressão de regime e livramento condicional, exigindo que o apenado cumpra mais tempo de pena sem cometer novas infrações antes de ter direito a esses benefícios. A alternativa correta é A) Apenas III.
QUESTÃO 46. São características do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), entre outras, duração máxima de até_____ ,recolhimento em cela individual e visitas ____.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
a) 1 ano – quinzenais
b) 2 anos – semanais
c) 1 ano – semanais
d) 2 anos – quinzenais
e) 360 dias – semanais
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do Regime Disciplinar Diferenciado. O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é uma medida aplicada a presos considerados de alta periculosidade ou que representem risco à ordem pública ou à segurança do sistema prisional. A legislação brasileira estabelece algumas características para esse regime, que são:
Duração máxima de 2 anos: O regime pode ser aplicado por um período de até 2 anos, conforme estabelecido pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Após esse período, a pessoa deve ser reavaliada;
Recolhimento em cela individual: Os presos em RDD são mantidos em cela individual, sem o contato com outros presos, a fim de minimizar o risco de organização criminosa e outras atividades ilícitas no interior do sistema prisional;
Visitas quinzenais: As visitas no RDD são permitidas a cada quinze dias, o que significa que elas são quinzenais e não semanais. Essas características visam garantir a segurança tanto dos servidores quanto da sociedade, além de tentar evitar a organização criminosa dentro das unidades prisionais. Portanto, a alternativa D) 2 anos – quinzenais é a correta.
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