Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 15/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 28.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da DPE-AM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 41. O trabalho
a) interno é obrigatório e são vedadas objeções com relação à aptidão e capacidade para se eximir dessa obrigação.
b) do preso não é regido pela CLT, motivo pelo qual pode ocorrer ininterruptamente durante os sete dias da semana.
c) interno em serviços gerais e obras na unidade prisional confere direito à remição, mas impede a remuneração.
d) externo para entidade privada só pode ser realizado com consentimento expresso do preso.
e) externo é vedado a presos do regime fechado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre o trabalho na execução penal.
A alternativa A está incorreta. O trabalho interno é obrigatório, mas não se pode desconsiderar a aptidão e a capacidade física e mental do preso. Pessoas incapazes podem ser isentas. Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
A alternativa B está incorreta. Embora o trabalho do preso não seja regido pela CLT, ele não pode ser exigido de forma ininterrupta sem descanso. Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
A alternativa C está incorreta. O trabalho interno pode gerar direito à remição e, ao mesmo tempo, pode haver remuneração, dependendo da regulamentação do sistema prisional.
A alternativa D está correta. O trabalho externo, especialmente para entidades privadas, depende do consentimento expresso do preso, conforme a legislação. Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra. § 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho. § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso
A alternativa E está incorreta. Presos do regime fechado podem, em alguns casos, realizar trabalho externo, desde que cumpram requisitos legais e de segurança.
QUESTÃO 42. Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:
a) O condenado primário pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo deve cumprir 25% da pena como requisito objetivo.
b) O condenado reincidente específico no roubo simples deve cumprir ao menos 30% da pena como requisito objetivo para progredir de regime.
c) A progressão para o regime aberto demanda a prova de não reincidência futura do apenado.
d) A prática de crime hediondo com resultado morte de autor reincidente específico impede a progressão ao regime semiaberto.
e) O condenado primário pelo crime de extorsão deve cumprir ao menos 50% da pena e ter bom comportamento prisional para progredir de regime.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a progressão de regime.
Veja a legislação aplicável: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) VI-A – 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência).
A alternativa A está incorreta. O furto qualificado não é crime hediondo e, para primário, o requisito geralmente é de 16% da pena.
A alternativa B está correta. Deve cumprir 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
A alternativa C está incorreta. Não existe exigência legal de prova de não reincidência futura, pois isso é impossível de garantir.
A alternativa D está incorreta. Deve cumprir 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
A alternativa E está incorreta. Deve cumprir 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.
QUESTÃO 43. É direito do preso, segundo as Regras de Mandela:
a) Todo aquele previsto no processo penal ordinário, quando da apuração de falta disciplinar.
b) Acesso a aparelho telefônico e internet de modo ininterrupto.
c) Nome social conforme a identidade de gênero autodeclarada.
d) Remição pela prática esportiva.
e) Confinamento solitário prolongado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre as Regras de Mandela.
A alternativa A está correta. As Regras de Mandela estabelecem que os presos devem ter garantias processuais adequadas, incluindo o direito a um processo justo e imparcial na apuração de faltas disciplinares. Isso inclui o direito de ser ouvido e de apresentar defesa. Regra 39 1. Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposições legais ou regulamentares referidas na Regra 37 e nos princípios de equidade e de processo legal; e nunca duas vezes pela mesma infração
A alternativa B está incorreta. As Regras de Mandela não garantem acesso ininterrupto a aparelhos telefônicos e internet. O acesso a esses meios pode ser regulado pelas autoridades prisionais, considerando a segurança e a ordem no estabelecimento.
A alternativa C está incorreta. Não há previsão nesse sentido.
A alternativa D está incorreta. As Regras de Mandela não mencionam especificamente a remição de pena pela prática esportiva. A remição geralmente está relacionada ao trabalho e ao estudo, conforme a legislação nacional.
A alternativa E está incorreta. As Regras de Mandela proíbem o confinamento solitário prolongado, definido como aquele que excede 15 dias consecutivos, por ser considerado uma forma de tratamento cruel, desumano ou degradante. Regra 44 Para os efeitos tidos por convenientes, o confinamento solitário refere-se ao confinamento do recluso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere-se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.
QUESTÃO 44. A mulher presa
a) tem direito a prioridade no processamento de pedidos de progressão de regime e demais direitos no processo de execução penal.
b) pode exigir acompanhamento médico no pós-parto mesmo sem previsão legal expressa.
c) gestante, condenada pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo, quando primária, deve cumprir 40% da pena para progredir de regime.
d) tem direito à justiça reprodutiva plena, incluindo contracepção voluntária e interrupção legal da gravidez, segundo as Regras de Bangkok.
e) tem direito a amamentar seu filho até, no máximo, 6 meses de vida, garantido, com isso, o direito à remição equiparada ao trabalho.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre os direitos da mulher presa.
A alternativa A está incorreta. A lei não prevê prioridade genérica para mulheres no andamento dos pedidos de progressão e execução penal. Há prioridade para gestantes e mães de crianças, mas não para todas as mulheres presas.
A alternativa B está incorreta. O acompanhamento médico no pós-parto está previsto expressamente na Lei de Execução Penal (art. 14) e nas Regras de Bangkok. Logo, não é algo sem previsão legal.
A alternativa C está correta. Para fins de progressão de regime, uma gestante condenada por roubo com emprego de arma de fogo, ainda que seja primária, deve cumprir 40% da pena, conforme estabelecido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que trata da progressão em crimes hediondos ou equiparados. Embora a Lei nº 13.769/2018 preveja requisitos mais brandos — como a possibilidade de progressão após o cumprimento de 1/8 da pena — para gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, essa regra se aplica apenas quando o crime não é cometido com violência ou grave ameaça, não é praticado contra o filho ou dependente, e a apenada é primária e apresenta bom comportamento. Como o roubo com arma de fogo é classificado como crime hediondo e envolve grave ameaça, prevalece a exigência de 40% da pena cumprida para a progressão, mesmo tratando-se de gestante primária.
A alternativa D está incorreta. As Regras de Bangkok, embora se concentrem no tratamento de mulheres infratoras e em medidas não privativas de liberdade, não abordam diretamente o direito à contracepção voluntária e à interrupção legal da gravidez. Essas regras são diretrizes da ONU para o tratamento de mulheres presas e visam garantir condições de detenção mais adequadas e promover alternativas à prisão, mas não tratam de questões de saúde reprodutiva.
A alternativa E está incorreta. A amamentação pode ser garantida por mais tempo, e a remição por amamentação não é equiparada automaticamente ao trabalho — a remição se dá por estudo ou trabalho, e excepcionalmente por outras atividades previstas em lei, mas não há previsão automática para amamentação.
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