Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3Em 19/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 36 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o TRF 3ª Região, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
QUESTÃO 95. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:
a) No plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado-membro da OEA, parte ou não da Convenção.
b) Ante a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.
c) No plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados-partes da Convenção.
d) A respeito da competência contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de violações a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.
e) A Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado-parte violou direito protegido pela Convenção, sendo que a denúncia pode ser feita por qualquer indivíduo e pela Comissão Interamericana de Diretos Humanos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. Estados não-partes da Convenção não estão submetidos a essa jurisdição de direito contencioso. De acordo com o artigo 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, os Estados podem optar por reconhecer ou não a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esse reconhecimento é, de fato, uma cláusula facultativa, que os Estados podem aceitar de maneira voluntária.
A alternativa B está correta. Consoante o princípio pro homine, quando houver conflito entre diferentes normas de direitos humanos, deve-se optar pela interpretação ou aplicação que melhor proteja os direitos da vítima.
A alternativa C está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, a competência também se estende a qualquer órgão da OEA e a Estados-membros da OEA solicitarem pareceres consultivos.
A alternativa D está incorreta. Tribunais internacionais de Direitos Humanos, como a Corte Interamericana, não substituem os tribunais internos. Eles atuam de forma subsidiária.
A alternativa E está incorreta. Apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os Estados-partes podem submeter um caso à Corte., ainda que a Corte tenha competência para examinar casos de violação de direitos protegidos pela Convenção.
QUESTÃO 96. No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:
a) Os Tribunais Internacionais da ex-Iugoslávia e o de Ruanda são os antecedentes do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Londres em 1998.
b) Com competência para julgar os crimes cometidos ao longo do nazismo, seja pelos líderes do partido, seja pelos oficiais militares, o Tribunal de Nuremberg foi regulamentado pelo Acordo de Roma.
c) O Tribunal de Nuremberg foi o ponto de partida da justicialização dos Direitos Humanos, inovando ao afirmar a responsabilidade internacional penal do indivíduo.
d) O Tribunal Penal Internacional aplica o costume internacional para a condenação criminal de indivíduos pela prática de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.
e) O exercício da jurisdição internacional pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou de uma ou várias vítimas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado pelo Estatuto de Roma em 1998, não pelo Estatuto de Londres.
A alternativa B está incorreta. O Tribunal de Nuremberg, criado após a Segunda Guerra Mundial para julgar crimes nazistas, foi regulamentado pelo Acordo de Londres (1945), não pelo Acordo de Roma.
A alternativa C está incorreta. Criado após a Segunda Guerra Mundial para julgar crimes nazistas, o Tribunal de Nuremberg foi revolucionário ao estabelecer pela primeira vez a responsabilidade penal internacional do indivíduo, marcando o início da justiciabilidade dos Direitos Humanos.
Ainda, ele julgou e condenou líderes nazistas por crimes contra a humanidade e outros horrores cometidos durante a Segunda Guerra Mundial.
A alternativa D está incorreta. O Tribunal Penal Internacional se baseia, principalmente, no Estatuto de Roma, um tratado formal, para condenar indivíduos por crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão. Aqui podemos verificar a aplicação do princípio da legalidade no âmbito internacional.
A alternativa E está incorreta. Indivíduos, por si só, não podem apresentar queixas diretamente ao TPI. Isso porque o exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional é acionado mediante denúncia de um Estado-parte, pelo Conselho de segurança das Nações Unidas, ou através da iniciativa do Procurador do TPI.
QUESTÃO 97. Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:
a) Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg.
b) O principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos.
c) Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.
d) Mesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estados-parte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas.
e) O Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Os Princípios de Limburg destacam a importância de direitos como pontos-chave para o desenvolvimento, sendo eles diretrizes para a implementação do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
A alternativa B está incorreta. Embora a ONU desempenhe um papel importante na promoção do desenvolvimento, os Estados são os principais responsáveis (sujeitos passivos) pela garantia do direito ao desenvolvimento de seus povos e indivíduos.
A alternativa C está incorreta. O Direito ao Desenvolvimento é mencionado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, e a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) também faz referência a esse direito.
A alternativa D está incorreta. Eles não podem justificar a falta de cumprimento com base em sua legislação interna. Os Estados signatários da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento têm a obrigação de seguir e implementar os princípios e as obrigações estabelecidos na Declaração.
A alternativa E está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o Brasil é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais desde 1992.
QUESTÃO 98. Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:
a) No Tema 99/STF, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por ausência de previsão constitucional sobre quotas em empresas privadas.
b) Segundo o previsto na Lei nº 8.213/1991, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado obrigam a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social no prazo máximo de 60 (sessenta dias).
c) Conforme a Lei nº 8.213/1991, para a reserva de cargos será considerada a contratação direta de pessoa com deficiência, incluindo o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.
d) A exigência de quotas, fixada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, diz respeito apenas a pessoas com deficiência, não alcançando beneficiários reabilitados.
e) Segundo o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção progressiva conforme o número de empregados.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o sistema de quotas baseadas na Lei nº 8.213/1991.
A alternativa A está incorreta. Pelo contrário, este artigo é plenamente válido e prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 93, §1º da Lei nº 8.213/1991, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
A alternativa C está incorreta. A Lei nº 8.213/1991 é aplicada para a reserva de cargos para pessoas com deficiência, mas a inclusão específica de aprendizes com deficiência conforme a CLT não é destacada como um ponto separado dentro desta lei quanto à reserva de cargos.
A alternativa D está incorreta. O Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 engloba tanto as pessoas com deficiência quanto beneficiários reabilitados da Previdência Social.
A alternativa E está incorreta. Essa alternativa reflete o conteúdo exato do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher um percentual de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência, ou beneficiários reabilitados, dependendo do número total de empregados. Vejamos: “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I – até 200 empregados……………………………………………………………………………….2%; II – de 201 a 500…………………………………………………………………………………………3%; III – de 501 a 1.000……………………………………………………………………………………..4%; IV – de 1.001 em diante. ……………………………………………………………………………..5%”.
QUESTÃO 99. No plano internacional a proteção dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, espera-se a efetivação dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
a) A ONU aprovou o Tratado de Chicago (hard law), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos.
b) As Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imputáveis às empresas concebidas para serem obrigações voluntárias impostas pelo Direito Internacional às empresas por toda a gama de direitos humanos em sua “esfera de influência”.
c) John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsabilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.
d) O Marco Ruggie foi adotado como Protocolo (hard law) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando-se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos.
e) Levando-se em consideração a importância das empresas e principalmente das grandes corporações no cenário político econômico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organização Mundial do Comércio, estas não devem receber a imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, não houve aprovação de um “Tratado de Chicago” pela ONU em 2023 relacionado às normas sobre responsabilidades das empresas transnacionais.
A alternativa B está incorreta. Além de não haver um “Tratado de Chicago”, as Normas da ONU sobre Responsabilidades das Empresas Transnacionais ainda não são consideradas hard law, mas sim soft law,
A alternativa C está correta. John Ruggie, de fato, desenvolveu um conjunto de princípios conhecidos como os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos ou Marco Ruggie. Estes princípios são soft law e visam orientar as empresas e governos na promoção e proteção dos direitos humanos.
A alternativa D está incorreta. O Marco é um conjunto de princípios orientadores adotados pelas Nações Unidas, mas que ainda não possuem força normativa vinculante, logo, não foi adotado como hard law.
A alternativa E está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, há um movimento crescente na comunidade internacional para responsabilizar estas empresas pelas violações aos direitos humanos. Os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU são um exemplo disso.
QUESTÃO 100 A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge da necessidade de atender ao prescrito na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com relação à LBI, assinale a alternativa correta:
a) As pessoas discriminadas não podem merecer tutela jurisdicional coletiva, ainda que a discriminação alcance a honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se sujeitam a atos discriminatórios de todos os tipos, quais sejam, os “grupos raciais, étnicos ou religiosos”.
b) Estabelece a LBI, em seu art. 3º, IV, o que constitui “barreira”, indicando as mais comuns, as mais perceptíveis, como as barreiras urbanística, as arquitetônicas, as de transporte, mas deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas nas “atitudes ou comportamentos” que impedem ou simplesmente prejudicam a “participação social” em igualdade de condições e oportunidades.
c) Segundo o art. 75, III, da LBI, na propaganda política, debates eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justiça Eleitoral ou de autoridades, é facultado o respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência às informações, através da garantia do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LÍBRAS), e audiodescrição.
d) A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma mudança de paradigma no que diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, deixando de utilizar o conceito médico até então vigente no Brasil, “para adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as barreiras existentes na realidade do indivíduo do que apenas e tão somente no aspecto médico”.
e) A LBI estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A LBI ainda estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos educacionais, de qualquer nível e modalidade de ensino, cumprirem as incumbências estabelecidas pelo caput do art. 28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade só se aplica aos estabelecimentos públicos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A LBI garante a proteção jurisdicional coletiva para assegurar a dignidade e a igualdade de pessoas com deficiência e proteger grupos historicamente discriminados.
A alternativa B está incorreta. O art. 3º, IV, da LBI inclui barreiras atitudinais, reconhecendo atitudes e comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social em igualdade de condições e oportunidades.
A alternativa C está incorreta. Conforme o art. 75, III, da LBI, é obrigatório, e não facultativo, o respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência, incluindo subtitulação, interpretação em LIBRAS e audiodescrição.
A alternativa D está correta. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promove um conceito de deficiência focado em um modelo social ou ambiental, considerando as barreiras no ambiente do indivíduo, não apenas os aspectos médicos.
A alternativa E está incorreta. A LBI prevê que a obrigatoriedade de garantir os direitos educacionais se aplica a todas as instituições de ensino, públicas e privadas, sem distinção.
Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA
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