Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 29/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14 e 32.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MPF em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 40. Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o Estatuto de Roma em 2005, é acusado de promover, em seu território, a deportação em massa e o extermínio de uma minoria étnica, condutas que, segundo organizações internacionais, configuram crimes contra a humanidade e genocídio.
A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir de representação feita por uma Organização Não Governamental (ONG), decide iniciar investigações preliminares.
O Estado de Lurânia protesta, afirmando que já instaurou investigações internas sobre os fatos e que o TPI não tem competência para atuar, sob os seguintes fundamentos:
O Estatuto de Roma não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor para Lurânia, ocorrida em 2005.
O genocídio, dada a sua natureza permanente, admite a competência retroativa do TPI.
A atuação do TPI viola o princípio da soberania nacional, visto que Lurânia está investigando os fatos por meio de seus próprios órgãos judiciais.
Considerando apenas as normas do Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:
a) A competência do TPI incide apenas sobre crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto para o Estado Parte, sendo vedada qualquer retroatividade, inclusive em relação ao crime de genocídio.
b) O TPI poderá exercer sua competência sobre crimes cometidos em Lurânia mesmo que tenham ocorrido antes da ratificação do Estatuto, em razão do princípio da imprescritibilidade aplicável aos crimes internacionais.
c) A atuação do TPI é obrigatória sempre que um Estado Parte for acusado de crimes graves, ainda que existam investigações nacionais em curso, sendo a jurisdição internacional prioritária em qualquer hipótese.
d) A jurisdição do TPI depende de prévia aceitação ad hoc pelo Estado envolvido, não bastando a simples ratificação do Estatuto para que a competência se estabeleça.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI).
A alternativa A está correta. O Artigo 11, parágrafo 1, do Estatuto de Roma estabelece claramente o princípio da irretroatividade da competência temporal, vejamos: O Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do presente Estatuto.
A alternativa B está incorreta. Embora crimes internacionais graves como o genocídio e crimes contra a humanidade sejam imprescritíveis em muitas jurisdições e sob a ótica do direito internacional costumeiro, o Estatuto de Roma é explícito em seu Artigo 11 sobre a irretroatividade da competência do TPI.
A alternativa B está incorreta. O TPI não tem competência para julgar crimes cometidos antes da entrada em vigor do Estatuto para o Estado Parte, independentemente da imprescritibilidade geral desses crimes. A imprescritibilidade diz respeito ao tempo limite para processar, não à data de início da competência da Corte.
A alternativa C está incorreta. O TPI opera sob o princípio da complementaridade, conforme o Artigo 17 do Estatuto de Roma. Isso significa que o TPI só exercerá sua jurisdição se o Estado com competência (Lurânia, neste caso) não quiser ou não puder genuinamente investigar ou processar o caso. A saber: “a) O caso for objeto de inquérito ou de procedimento criminal por parte de um Estado que tenha jurisdição sobre o mesmo, salvo se este não tiver vontade de levar a cabo o inquérito ou o procedimento ou, não tenha capacidade para o fazer;”
A alternativa D está incorreta. Para os Estados que ratificaram o Estatuto de Roma (como Lurânia), a simples ratificação já confere ao TPI competência sobre os crimes especificados no Estatuto, cometidos em seu território ou por seus nacionais, a partir da data de entrada em vigor do Estatuto para aquele Estado (Art. 12).
QUESTÃO 41. No que concerne à homologação de sentença estrangeira, à luz do CPC/2015, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das práticas de cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:
a) Compete ao STJ processar e julgar o pedido de Homologação de sentença estrangeira, nos termos do art. 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, sendo vedado ao juízo de origem ou ao de destino realizar tal ato.
b) A homologação de sentença estrangeira pode ser parcial, caso apenas parte do conteúdo da decisão seja compatível com a ordem pública brasileira, hipótese em que o STJ poderá limitar os efeitos da homologação à parte válida.
c) A sentença estrangeira só poderá ser homologada se for fundada em legislação idêntica ou equivalente à brasileira, a fim de evitar conflitos normativos e assegurar a harmonização entre os sistemas jurídicos.
d) A existência de tratado bilateral ou multilateral entre o Brasil e o Estado de origem da decisão não é requisito indispensável para a homologação de sentença estrangeira, desde que sejam preenchidos os requisitos formais e não haja ofensa à ordem pública.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C. A questão trata do tema homologação de sentença estrangeira.
Vejamos o que dispõe o CPC: “CPC: Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado. § 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional. § 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente”.
“Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão: I – ser proferida por autoridade competente; II – ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; III – ser eficaz no país em que foi proferida; IV – não ofender a coisa julgada brasileira; V – estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado; VI – não conter manifesta ofensa à ordem pública”.
Nesse sentido,
A alternativa A está correta. A competência para processar e julgar pedido de homologação de sentença estrangeira é exclusiva do STJ, conforme o art. 105, I, “i” da Constituição Federal.
A alternativa B está correta. Com fundamento no art. 961, §2º do CPC, que autoriza a homologação parcial da decisão estrangeira, quando apenas parte do conteúdo não conflitar com a ordem pública.
A alternativa C está incorreta. Não é exigido que a legislação estrangeira aplicada na sentença seja idêntica ou equivalente à brasileira para fins de homologação.
A alternativa D está correta. A cooperação pode ocorrer com base na reciprocidade de fato, e não apenas formal, bastando que os requisitos do art. 963 do CPC/2015 estejam atendidos. Portanto, a ausência de tratado não impede a homologação.
QUESTÃO 42. No que se refere ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território brasileiro, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:
a) A concessão de visto ou autorização de residência impede a aplicação de medidas administrativas de retirada compulsória, como a devolução, a repatriação ou a deportação, por constituir ato jurídico perfeito que assegura ao migrante o direito subjetivo absoluto de permanência no território nacional.
b) O migrante que se encontrar em situação irregular poderá ser objeto de deportação, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada, nesse processo, a sua privação de liberdade, ainda que temporária, por motivo exclusivamente migratório.
c) A expulsão poderá ser determinada em desfavor de estrangeiro que tenha filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica, desde que apresente risco efetivo à ordem pública, à segurança nacional ou à saúde pública, ponderando-se tais interesses sobre a proteção à unidade familiar.
d) A vedação a privação de liberdade por motivo exclusivamente migratório impede que o Estado brasileiro adote qualquer medida administrativa que restrinja a liberdade de circulação ou que imponha o afastamento compulsório do território nacional, salvo se prevista expressamente em tratado internacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata sobre a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017 ).
A alternativa A está incorreta. Embora a concessão de visto ou autorização de residência garanta direitos importantes, ela não impede de forma absoluta a aplicação de medidas de retirada compulsória.
A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) prevê as hipóteses de cancelamento da autorização de residência e as medidas de retirada compulsória (deportação, repatriação e expulsão) mesmo para quem tinha status regular.
A alternativa B está correta. Um migrante em situação irregular (por exemplo, que expirou o prazo de estada legal) pode ser, de fato, objeto de deportação (Art. 50 da Lei de Migração), vejamos: “Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.”
A alternativa C está incorreta. O art. 55, II, da Lei de Migração estabelece expressamente que não será expulso o migrante que “tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela ou curatela”.
Há exceções para crimes gravíssimos, mas a regra geral é a impossibilidade de expulsão em face da existência de filho brasileiro ou pessoa brasileira sob sua guarda/tutela.
A alternativa D está incorreta. Não impede que o Estado brasileiro adote medidas administrativas de afastamento compulsório (deportação, repatriação, expulsão) ou restrições à liberdade de circulação (como o dever de se apresentar regularmente ou não se afastar de determinado local), desde que essas medidas estejam previstas em lei e não resultem em privação de liberdade pelo mero fato da irregularidade. A lei prevê essas medidas de afastamento compulsório com as devidas garantias processuais.
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