Acesse agora o grupo de estudos do Concurso MP SP PromotorOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/03/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 57.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-SP em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direitos Humanos
QUESTÃO 84. No contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações, assinale a alternativa incorreta.
a) Impor aos pais a obrigatoriedade de vacinar os filhos menores viola a liberdade de consciência e organização familiar e, consequentemente, pode afetar sua liberdade filosófica e religiosa.
b) Os pais têm o dever legal de assegurar a vacinação dos filhos menores, pois se trata de uma norma de ordem pública destinada a proteger não apenas a saúde da criança e do adolescente, mas também a de toda a sociedade.
c) No conflito entre as convicções pessoais dos pais e o direito da coletividade, prevalece o direito à saúde da criança e do adolescente. As vacinas determinadas pelas autoridades sanitárias possuem respaldo científico e, de modo geral, não apresentam riscos à saúde. A única exceção à obrigatoriedade ocorre quando houver contraindicação médica devidamente comprovada por atestado.
d) No caso de recusa dos pais em cumprir eventual determinação judicial para regularizar a vacinação dos filhos menores, podem ser adotadas medidas coercitivas, como a busca e apreensão da criança ou do adolescente, além da suspensão temporária do poder familiar para essa finalidade específica.
e) A recusa dos pais em vacinar os filhos menores configura infração sanitária. Além de colocar em risco a saúde da própria criança, essa conduta compromete a imunidade coletiva, favorecendo a disseminação de doenças evitáveis.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A. A questão trata do tema Programa Nacional de Imunização. O examinador requer a indicação da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.
A alternativa A está correta. Conforme decidido no Tema 1103 de Repercussão Geral do STF: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.”.
A alternativa B está incorreta. A vacinação nestes casos é uma norma cogente, que deve ser observada por todos, conforme decidido no julgamento do Tema 1103 de Repercussão Geral do STF.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o Tema 1103 de Repercussão Geral do STF haverá prevalência do direito à saúde da criança e do adolescente e não da convicção religiosa ou filosófica dos pais.
A alternativa D está incorreta. É possível a aplicação de medidas coercitivas nos casos em que os pais se recusem a realizar a vacinação prevista no Programa Nacional de Imunização, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema 1103 de Repercussão Geral do STF.
A alternativa E está incorreta. Constitui infração sanitária a recusa dos pais em vacinar os filhos, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema 1103 de Repercussão Geral do STF.
QUESTÃO 85. A Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assegura que toda pessoa idosa desfrute dos direitos fundamentais inerentes à dignidade humana. Isso inclui a preservação da saúde física e mental, bem como seu desenvolvimento moral, intelectual, espiritual e social, sempre em condições de liberdade e respeito.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
a) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
b) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semi urbanos e interestaduais.
c) Aos maiores de 80 (oitenta) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e interestaduais.
d) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi urbanos.
e) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, semi urbanos e interestaduais.
Comentários.
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema gratuidade de transporte no Estatuto da Pessoa Idosa.
A alternativa A está incorreta. A gratuidade prevista no Estatuto da Pessoa Idosa é a partir dos 65 anos e não 60, conforme disposto no Art. 39 do Estatuto: “Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.”.
A alternativa B está incorreta. A gratuidade se aplica à pessoa idosa a partir dos 65 anos e não inclui o transporte interestadual, que é regulado no Art. 40 do Estatuto de maneira diversa: “No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022). II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022). Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.”.
A alternativa C está incorreta. A gratuidade é a partir dos 65 anos e não 80 anos, conforme disposto no Art. 39 do Estatuto: “Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.”.
A alternativa D está correta. Corresponde ao texto do Art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa: “Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.”.
A alternativa E está incorreta. A gratuidade nos transportes interestaduais é regulada de acordo com o artigo 40 do Estatuto da Pessoa Idosa, que confere gratuidade a duas pessoas por veículo e não de forma irrestrita como no caso dos transportes urbanos e semiurbanos.
QUESTÃO 86. A comercialização de produtos alimentícios classificados como fórmulas infantis para lactentes (crianças de até 11 meses e 29 dias) deve atender a uma série de exigências legais e normativas, garantindo a proteção do consumidor e a promoção da saúde pública.
Nesse sentido, é correto) afirmar que a oferta desses produtos
a) deve conter, nas embalagens e materiais informativos, os dizeres “O Ministério da Saúde informa: o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais”.
b) deve respeitar os deveres de informação previstos no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando que o consumidor tenha acesso a dados claros, precisos e ostensivos sobre o produto.
c) deve estar em conformidade com o princípio da veracidade, de acordo com o disposto no § 1° do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, qualquer informação ou comunicação publicitária que seja total ou parcialmente falsa, omissa ou capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou qualquer outro aspecto do produto será considerada enganosa.
d) é assegurada aos fornecedores com base no princípio da liberdade de iniciativa econômica. No entanto, essa comercialização deve observar os princípios estabelecidos no artigo 170 da Constituição Federal, especialmente a “defesa do consumidor” (inciso IV), garantindo que a ordem econômica promova uma existência digna para todos, conforme os ditames da justiça social.
e) é vedada (esse tipo de publicidade) pelo ordenamento jurídico brasileiro, em razão da prioridade conferida ao incentivo ao aleitamento materno.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
A alternativa A está incorreta. No caso de fórmulas infantis para lactentes é vedada a publicidade, conforme o art. 4º da Lei n° 11.265/06: “É vedada a promoção comercial dos produtos a que se referem os incisos I, V e VI do caput do art. 2º desta Lei, em quaisquer meios de comunicação, conforme se dispuser em regulamento.”.
A alternativa B está incorreta. É vedada a publicidade para este tipo de produto, logo não podem ser aplicadas regras de publicidade previstas no CDC.
A alternativa C está incorreta. É vedada a publicidade para este tipo de produto, logo não podem ser aplicadas regras de publicidade previstas no CDC.
A alternativa D está incorreta. É vedada a publicidade, garantindo o aleitamento materno como forma prioritária de alimentação.
A alternativa E está correta. Corresponde ao disposto no art. 4º da Lei n° 11.265/06: “É vedada a promoção comercial dos produtos a que se referem os incisos I, V e VI do caput do art. 2º desta Lei, em quaisquer meios de comunicação, conforme se dispuser em regulamento.”.
QUESTÃO 87. A Constituição Federal garante a proteção das pessoas com deficiência e veda qualquer forma de discriminação. Além disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional (conferido pelo artigo 5°, § 3° da Constituição Federal, por meio do Decreto n° 6.949/2009), assegura o pleno exercício de todos os direitos humanos a essa parcela da população.
Nesse contexto, considerando que a autonomia das pessoas com deficiência está diretamente relacionada à acessibilidade, é correto afirmar que as locadoras de veículos
a) são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá conter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.
b) são obrigadas a oferecer veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, considerando individualmente as necessidades do usuário.
c) não são obrigadas a manter veículos adaptados em sua frota, uma vez que os condutores nessa condição representam um percentual pouco expressivo (pessoas totalmente cegas, tetraplégicas, com deficiência auditiva bilateral total, são exemplos de pessoas com deficiência que não estão aptas à habilitação).
d) são obrigadas a oferecer 5 (cinco) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, sendo que o veículo adaptado deve ter, no mínimo, câmbio automático.
e) não são obrigadas a disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência, uma vez que o princípio constitucional da livre iniciativa garante liberdade na composição de sua frota.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema direitos da Pessoa com Deficiência.
A alternativa A está correta. O artigo 52 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê : “As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.”.
A alternativa B está incorreta. Não há previsão legal neste sentido.
A alternativa C está incorreta. As locadoras são obrigadas a manter veículo adaptado, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O artigo 52 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê: “As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.”.
A alternativa D está incorreta. O veículo adaptado deve oferecer no mínimo câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 52 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A alternativa E está incorreta. Há a obrigatoriedade de as locadoras fornecerem veículos adaptados, conforme previsto no artigo 52 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: “As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.”.
Saiba mais: concurso MP SP Promotor
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Prepare-se para o concurso MP SP Promotor
