Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 03, 05 e 60.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direitos Humanos
QUESTÃO 99. Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado de Pernambuco.
Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso envolvendo o Complexo Prisional do Curado;
b) entre as medidas provisórias impostas pela Corte, consta a determinação de que o Estado brasileiro feche os estabelecimentos penais do Complexo do Curado;
c) as medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não têm caráter vinculante, sendo recebidas como recomendações pelo ordenamento jurídico brasileiro;
d) após a declaração do sistema prisional brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, a situação foi considerada regularizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos;
e) a Corte determinou o cômputo em dobro da pena de pessoas privadas de liberdade no Complexo do Curado, desde que não acusadas por crimes contra a vida, integridade física e dignidade sexual, sendo a medida validada pelo Supremo Tribunal Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre jurisprudência da Corte IDH.
A alternativa A está incorreta. O Brasil não foi condenado pela Corte IDH no caso do Complexo do Curado; foram emitidas medidas provisórias para proteção dos direitos dos detentos.
A alternativa B está incorreta. As medidas provisórias não determinaram o fechamento dos estabelecimentos penais do Complexo do Curado, mas solicitaram melhorias nas condições e garantias dos direitos humanos.
A alternativa C está correta. No ordenamento jurídico brasileiro, as medidas provisórias da Corte Interamericana são recebidas como recomendações de caráter persuasivo, mas não têm força vinculante direta. Apesar disso, o Brasil, como signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tem compromisso internacional de respeitar tais determinações, ainda que sua aplicação dependa de ações internas.
A alternativa D está incorreta. Após a declaração do “estado de coisas inconstitucional” pelo STF, a Corte IDH não considerou a situação regularizada, mantendo as medidas provisórias devido à persistência das violações.
A alternativa E está incorreta. Embora a Corte IDH tenha determinado o cômputo em dobro das penas para detentos do Complexo do Curado e o STF tenha validado a medida (HC 208.337), não houve a restrição para os crimes citados, abrangendo todos os presos do Complexo, apenas trazendo algumas condições para os condenados por crimes mais graves.
QUESTÃO 100. Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que:
a) tem por função a fiscalização do cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seus protocolos;
b) sua jurisdição ainda não é reconhecida pelo Brasil;
c) admite o recebimento de reclamações individuais;
d) admite denúncias anônimas, desde que acompanhadas de provas robustas do alegado;
e) não exige o esgotamento dos recursos internos disponíveis para o juízo de admissibilidade das denúncias.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre Sistema Global de Proteção.
A alternativa A está incorreta. O Comitê de Direitos Humanos é responsável pela supervisão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e seus protocolos facultativos. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é monitorado por outro órgão: o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
A alternativa B está incorreta. O Brasil reconheceu a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU ao ratificar o PIDCP em 1992 e o Protocolo Facultativo em 2009, que permite o recebimento de comunicações individuais.
A alternativa C está correta. O Comitê de Direitos Humanos admite o recebimento de reclamações individuais, desde que o Estado em questão tenha ratificado o Protocolo Facultativo ao PIDCP e os requisitos de admissibilidade, como o esgotamento dos recursos internos, sejam atendidos.
A alternativa D está incorreta. Denúncias anônimas não são admitidas pelo Comitê, as comunicações individuais devem identificar o autor da queixa e demonstrar sua legitimidade, além de apresentar provas do alegado. A alternativa E está incorreta. Um dos requisitos de admissibilidade das reclamações individuais é o esgotamento dos recursos internos disponíveis e eficazes, salvo quando estes forem excessivamente demorados ou ineficazes.
Saiba mais: Concurso Magistratura PE
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